Pedido Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4922.9001.4100

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Índice de março de 1990. Percentual de 84,32%. Alegação de violação ao art 167 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Em sede de Embargos à Execução, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da exequente, ao fundamento de que, na elaboração dos cálculos para cumprimento de sentença, em matéria tributária: a) não se observa o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) para o mês de março de 19... ()

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Doc. 220.3081.1912.1562

52 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa de o acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado. O Juízo de direito julgou procedente a demanda para «decretar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco... ()

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Doc. 220.9160.6539.9790

53 - STJ. processual civil. Tributário. ITCMD. Autos de infração e imposição de multa. Aiims. Cancelamento. Mandado de segurança. Execução de sentença. Improcedência do pedido. Tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido da tutela antecipada. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de or... ()

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Doc. 649.4962.7432.1416

54 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido ; Pedido não acolhido.

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Doc. 230.3280.2498.5584

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Pereira de Melo contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando o pagamento de indenização por dano moral em razão dos odores e poluição provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais... ()

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Doc. 210.6150.4505.4548

56 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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Doc. 210.6150.4849.6950

57 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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Doc. 210.6150.4164.4825

58 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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Doc. 210.6150.4635.2505

59 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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Doc. 342.4025.6399.4438

60 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para proceder a juízo de adequação, em razão de não ter sido observada a obrigatoriedade de constar expressamente no dispositivo da sentença a determinação para atualização ou correção monetária do valor da causa como base do recolhimento ds custas judiciais do preparo do recurso inominado. Questão que não fora suscitada no PUIL, que expressamente não tratava da possibilidade de complementação do preparo, mas exclusivamente sobre a inexistência de previsão legal em relação à exigência de pagamento das despesas de postagem no preparo do recurso inominado, ao argumento de que o art. 698 das NSCGJ não exigia o pagamento das despesas postais na data em foi realizado o preparo, sendo alterada sua redação após a realização do preparo. Dissenso entre a fundamentação do PUIL e o pedido deduzido perante a Turma de Uniformização. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos acolhidos para alterar a fundamentação do julgado e não conhecer do PUIL. Embargos de declaração conhecidos e providos".

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Doc. 250.4290.6242.8879

61 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Procedência do pedido. Correção monetária e juros. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Defiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vistas à conversão de tempo de serviço especial em comum. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a aplicação da Lei quo 11.960/09 no tocante à correção monetária e determinar a incidência de juros até a data do ofício precatório/RPV. Esta Corte conheceu do agravo para não co... ()

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Doc. 165.1531.9009.2300

62 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita», pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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Doc. 954.4229.0956.5508

63 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Pretensão de fixação do termo inicial da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela remuneratória suprimida (data do pedido administrativo - 23/03/2018) - Julgado que determinou a correção monetária tendo como termo inicial a data da aposentadoria (01/05/2018) - Divergência com o decidido em outras Turmas Recursais e o REsp. Acórdão/STJ - RECLAMAÇÃO PROVIDA, para o fim de cassar o v. Acórdão, com a concessão do direito alme... ()

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Doc. 210.5021.0268.9357

64 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Civil e empresarial. Pretensão revisional. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda.

1 - Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes, assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do desempenho de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e desvantagens do negócio celebrado. 2 - Ausência de desequilíbrio técnico entre as contratantes a permitir a substituição da vontade livre e conscientemente manifestada pelas partes. 3 - Prognóstico desfavorável ao provimento do agravo e conhecimento do recurso especial. 4 - AGRAVO INTERNO DE... ()

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Doc. 211.0250.9895.8370

65 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. II - Inicialmente o pedido foi dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual foram invocadas decisões do STF e STJ no sentido de não reconhecer a TR como índice de correção monetária, tendo sido negado seguimento, ao fundamento da e... ()

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Doc. 241.0110.6132.8224

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetaria e juros de mora. Aplicação integral do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Possibilidade. Coisa julgada. Agravo de instrumento improvido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Violação da legislação federal não demonstrada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária da Paraíba proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no que diz respeito à correção monetária e juros de mora e fixou o valor da condenação. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - De início, em relação à alegada ofensa ao ... ()

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Doc. 103.1674.7083.1300

67 - STJ. Correção monetária. Pedido.

«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.»

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Doc. 990.8112.5531.9178

68 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratóri... ()

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Doc. 150.3743.4015.4300

69 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Nota promissória. Monitória. Embargos. Atualização monetária a partir do vencimento do título e não a partir do ajuizamento da ação. Ocorrência de simples recomposição do valor de compra da moeda. Levantamento de valor incontroverso, ressalvando-se ser parcial. parcialmente procedente o pedido formulado em ação monitória. recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7248.3400

70 - TJMG. Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.

«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de cond... ()

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Doc. 167.9120.8001.1500

71 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Créditos de IPI. Pedido de administrativo de ressarcimento. Óbice da fazenda. Correção monetária. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 150.4705.2017.3000

72 - TJPE. Embargos declaratórios. Substituição dos índices de correção monetária. Possibilidade. Pedido implícito. Inconstitucionalidade da tr/trd. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Isso porque, restou evidenciado nos autos que - quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeit... ()

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Doc. 160.8061.1002.3600

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este d... ()

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Doc. 162.2750.1004.2200

74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, este d... ()

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Doc. 165.2483.1009.4700

75 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.

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Doc. 165.0973.7001.0300

76 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Vigilância e segurança patrimonial com a FEBEM. Reajuste de preços. Ação visando ao pagamento de correção monetária e juros devidos. Sentença de improcedência do pedido. Impugnação. Acolhimento. Pagamentos efetuados a destempo. Previsão contratual. Direito à correção monetário e juros. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

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Doc. 157.5101.3001.2200

77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 161.2623.0002.1000

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 158.5100.9004.5800

79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 162.2724.7003.8200

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 162.2724.7004.0000

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 162.3482.6002.6100

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 195.0274.4006.4300

83 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial. 360 dias.

«1 - Está sendimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. Sendo que o termo inicial da contagem da correção monetária se inicia após o prazo estipulado no citado dispositivo legal. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 161.6691.3003.0400

84 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de ressarcimento de crédito de pis e Cofins. Correção monetária. Resistência ilegítima do fisco. Incidência. Súmula 411/STJ. Termo a quo. Data do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A alegada afronta ao foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desimcumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 535 do CPC/1973, haja vista a ... ()

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Doc. 250.2280.1612.4277

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo. Trezentos e sessenta dias. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ()». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9011.0000.1800

86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/cofins. IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ()». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9011.0000.1900

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/cofins. IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ()». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0475.0432

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo. Trezentos e sessenta dias. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: « O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco () «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.1240.0009.7500

89 - TJSP. Correção monetária. Planos econômicos Collor I e II. Cobrança. Extratos bancários referentes aos períodos de planos econômicos. Pertinência do pedido para análise de eventual crédito de diferença de correção monetária. Desnecessidade de comprovar pedido administrativo. Informações que devem ser prestadas obrigatoriamente ao consumidor. Documentos que devem vir acompanhando a contestação. Recurso provido.

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Doc. 803.0355.4045.3525

90 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDENTE O DE REVISÃO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECURSO DO COMPRADOR VOLTANDO-SE CONTRA O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA LEVANTADO NO CURDO DA DEMANDA E DE CONHECIMENTO DO COMPRADOR ANTES DE FIRMAR O CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 182.3460.8000.2400

91 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3641.2001.9500

92 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 188.2653.4003.6900

93 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5422.5000.3800

94 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5422.5000.3900

95 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5422.5000.4100

96 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5422.5000.4300

97 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5454.3001.6100

98 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5454.3001.8200

99 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o . 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7505.1300

100 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Correção monetária. Verbas que integram o pedido de forma implícita. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981.

«Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o , razão pela qual não há que se falar em reformatio «in» pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. Ademais, é cediço na Corte que «A incidência da correção mone... ()

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