DOC. 210.4750.2001.1800

STJ. Tributário e processual civil. Crédito. Pedido administrativo de ressarcimento. Mora da administração. Incidência de correção monetária. Termo inicial. 360 dias.

«1 - Está sedimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. Sendo que o termo inicial da contagem da correção monetária se inicia após o prazo estipulado no citado dispositivo legal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.

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