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DOC. 142.3915.8001.3600

STJ. Processo civil. Administrativo. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade. Precedentes. Ausência de vícios no julgado.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte.

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