DOC. 240.6100.1357.6211

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte.

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