STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nulidade. Falta de intimação da pauta de julgamento do agravo interno. Ausência. Art. 91 do RISTJ.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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