DOC. 230.3280.2465.6353

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte.

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