DOC. 241.0110.6285.7860

STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação possessória. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não intimação da pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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