DOC. 230.8230.1165.2557

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de lesão corporal de natureza grave ante a existência de provas da incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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