DOC. 799.3797.2614.0943

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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