DOC. 178.8145.1749.5246

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado à substituição das penas privativas de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena imposta pelo crime de lesão corporal, por erro de cálculo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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