DOC. 480.2922.1753.7000

TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Alegação de nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima. Inocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo laudo de lesão corporal. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).