Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESTADO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EQUIDADE- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

102 - STJ. Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d» e «e». Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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105 - TJSP. Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do documento digital em todo o território nacional (CTB, art. 159). Discricionariedade administrativa que deve respeitar os limites da legalidade, pena de configurar arbitrariedade. Princípios da proporcionalidade e isonomia violados. Possibilidade, ademais, de conferir a autenticidade do documento digital por meio de aplicativo oficial vinculado à Administração Pública Federal. Precedente. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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106 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

107 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis». CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

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108 - STJ. União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.

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109 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Nintedanibe. Autor diagnosticado com fibrose idiopática pulmonar. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício e apelos do Município e da Fazenda Estadual. Não acatamento. Direito à saúde, com assento constitucional (art. 196). Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. Desnecessidade, de outro lado, de produção de prova pericial. Mérito. Caso em que o medicamento postulado não é padronizado pelo SUS. Requisitos previstos no Tema 106, do STJ, devidamente atendidos. Obrigação de fornecimento do fármaco mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos, com observação

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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

112 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ UNIESP - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNIESP PAGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSA DA RÉ UNIESP PARA DISCUTIR DIREITO ALHEIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MERA MENÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO PRÁTICO DIANTE DAS QUESTÕES ESTRITAMENTE JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVA INVERSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS RESTRITAS A ESTUDANTES E NÃO A EMPRESAS QUE PROMETERAM O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PRECEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 -

113 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida, que não condenou as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora quanto ao cabimento da condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir todos os contratos celebrados entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (não indicação dos contratos cuja exibição pretendia) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro e roubo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

116 - TJSP. Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. União estável devidamente comprovada, por farta prova documental, incluindo sentença judicial em ação pretérita, e pela oitiva de testemunhas nestes autos. Requerente que apresentou ao IPREM os documentos especificados nos, IV, XII e XIV do art. 3º da Lei Municipal 15.080/2009. Existência de elementos probatórios que emprestam sólida consistência à situação fática narrada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

118 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares. Prescrição rejeitada. Além do prazo prescricional aplicável à espécie ser o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual, o termo inicial não é a data da celebração do contrato, mas sim da recusa de pagamento do FIES pela instituição de ensino, findo o prazo de carência. Precedente. Tampouco é caso de extinção do feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois o certificado de garantia de pagamento do FIES prova a adesão da autora ao Programa Uniesp Paga. Ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa, ausente requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, e da Universidade Brasil, que, no caso concreto, não assumiu qualquer obrigação junto à autora, ausente vínculo contratual. Precedentes. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela ré. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2017), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em psicologia. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a ré a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa e Universidade Brasil, e julgar improcedente a ação relativamente à ré Uniesp S/A. Sucumbência da autora. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação da autora desprovida. Apelação dos corréus parcialmente provida

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do estado em se comprovar a legalidade da atuação policial. Ordem concedida.

123 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. Incontroversos os fatos relativos à prestação dos serviços - Responsabilidade pelo pagamento - Prova sólida acerca dos serviços prestados não podendo o Município se escusar na fraca assertiva de que os serviços foram voluntários, sob pena de fomentar a má-fé - Prova documental e testemunhal afirmativa da realização da prestação dos serviços de limpeza urbana - Ausência de licitação ou contrato escrito que não impede o pagamento - Nulidade do contrato administrativo não pode servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços prestados - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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124 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária postula uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Não avulta, desde logo, um cenário de legítima defesa. 3. Inviabilidade da desclassificação. Há elementos de prova a sinalizar que o recorrente agiu com intenção de matar a vítima, num grau suficiente para emprestar plausibilidade à imputação, de molde a justificar seja o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Desistência voluntária que não se afigura evidenciada, desde logo. 4. Manutenção da qualificadora. Recurso desprovido

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125 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.454/2019. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1.

126 - TJSP. Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de Transtorno Bipolar (CID F 31.2 F 19.2). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu e reexame necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos no que concerne ao direito à saúde. Inteligência do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, de outro lado, de realização de perícia médica. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar aquelas que são pertinentes, rejeitando as inúteis ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação a respeito do dever de a parte autora renovar o receituário periodicamente

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127 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Posto de combustíveis. Alteração do quadro societário indeferida. Falta de prova de capacidade econômico-financeira dos sócios ingressantes. Cassação da Inscrição Estadual e lacração do estabelecimento empresarial. Inadmissibilidade por absoluta falta de amparo legal na aplicação das medidas. Indeferimento que não se encontra em qualquer das hipóteses do art. 15 da Portaria CAT 02/11. Impetrante que ainda apresentou o distrato do negócio jurídico de compra e venda das cotas sociais da empresa, com manutenção do anterior quadro societário. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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128 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Vencimento. Não redução vencimental. Prova pericial. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADES. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE, UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E VÍCIO DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. 1)

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

131 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO RECONVINTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS Da Lei 11.608/03, art. 5º. NATUREZA DA AÇÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS OBJETIVOS DA LEI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária. Prova de título. Prestação de serviço jurídico voluntário. Contabilização de atividade por no mínimo um ano. Necessidade de informação acerca da carga horária mensal mínima. Deficiência na documentação apresentada. Legalidade do indeferimento da pontuação.

135 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CONVERSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PELA VIA DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

136 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA. -

138 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Empréstimo bancário de capital de giro. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Aplicabilidade da legislação consumerista em favor de microempresa; Súmula 310 do E. TJRJ. Ponderação da vulnerabilidade. Ausência de falha no serviço. Contrato apócrifo, mas complementado por extrato bancário com prova da transferência de R$ 114.952,28 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) em favor da cliente, pessoa jurídica. Constatação e uso voluntário do crédito, ambos admitidos na contestação. Adesão, ainda que superveniente, da proposta do Banco, amplamente admitida na forma verbal, na seara das relações negociais empresariais. Reforço da tese da vontade de contratar da mutuária, no texto da respectiva resposta. Necessidade de prova, ainda que mínima, das alegações do consumidor; CPC, art. 373, II; Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Verbete Sumular 330 do E. TJRJ, por analogia. Descumprimento do encargo probatório previsto no CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

140 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Registro civil. Lei 8.560/1992, art. 2º. Averiguação oficiosa de paternidade. Procedimento administrativo. Jurisdição voluntária. Anuência da genitora. Ausência. Extinção. Possibilidade. Via judicial.

141 - TJSP. Apelações Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Autora apelou buscando reconhecimento de danos morais. Ré apelou alegando validade da filiação e ausência de dever de restituição. Analfabetismo da autora que não impede a comprovação de consentimento à associação por áudio. Regularidade da filiação ao sindicato demonstrada. Relação jurídica de natureza associativa, regida pelo Código Civil, não pelo CDC. Ausência de prova de danos morais. Descontos voluntários comprovados. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado

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142 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

143 - TST. Recurso de revista da reclamada (volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda.). Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

144 - TJSP. APELAÇÃO.

145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação originária. Cabimento da negativa. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. 3. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual, mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito Decisão mantida. Recurso desprovido

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146 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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147 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONDENANDO O APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 (CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO); (II) ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, DE OFÍCIO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES VOLUNTÁRIAS DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE ELAS É EVIDENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, A APELADA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO AO APELANTE, AO AFIRMAR A HIGIDEZ DA TAXA INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA. O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEVERIA APRESENTAR NOS AUTOS, OMITINDO-SE DELIBERADAMENTE. NÃO CABE AO JUÍZO SUPRIR ESTA FALHA, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-LHE O ÔNUS, AINDA QUE PARCIAL, DOS CUSTOS DE UMA PERÍCIA. CONSIDERANDO-SE O TEOR DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SE EVITAR FUTURA NULIDADE, PRUDENTE QUE A SENTENÇA NÃO SEJA LIQUIDADA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS FIXE, DESDE LOGO, O VALOR DO DANO MATERIAL. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A REMOTA HIPÓTESE DE EVENTUAL PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURAR QUE A TAXA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FOI A EFETIVAMENTE PRATICADA. ASSIM, SE COMPROMETERIA O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL, MESMO NESSE CASO, PODERIA SER EXIGIDA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, APURANDO-SE, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O RECURSO.

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149 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Vistos

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150 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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