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151 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados. Determinação de perícia. Intimado, o banco réu deixou de depositar os honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Não há compras no cartão e a autora impugnou as contratações de saques. Gravações telefônicas que não servem para comprovar a contratação. Pagamento voluntário de faturas e recebimento de valores em conta também não convalidam a contratação. Prova pericial, já preclusa, era indispensável para a solução do litígio. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com moderação. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido.
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154 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de decisão absolutória. Prosseguimento voluntário no intento criminoso. Inviabilidade de incidência do CPP, art. 580. Omissão no acórdão. Inocorrência. Inversão na ordem de julgamento dos réus e condenação com base em prova indiciária. Questões não ventiladas no recurso especial. Impossibilidade de exame em sede de embargos de declaração.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando a decisão embargada traz à lume elementos de fato e de direito que põem termo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Desistência voluntária não verificada. Roubadores que fugiram após resistência das vítimas e acionamento da polícia. 4. Desclassificação para furto. Porte de simulacro de arma de fogo durante a tentativa de subtração capaz de demonstrar a grave ameaça. 5. Penas devidamente dosadas. Revisionando que ostenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada para majorar a pena base e a segunda para o aumento pela reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado corretamente fixado. 6. Apelação do revisionando que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela C. Câmara Julgadora. Mero erro material no dispositivo e ementa do acórdão. 7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). 2 - No caso, não houve necessidade de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada . 2. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e, com base nos elementos fático probatórios, considerou a « existência de pretensão resistida por parte da reclamada «, para condená-la ao pagamento de honorários no montante de 5% sobre o valor atribuído à causa. 3. Em seu recurso de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ante a possível violação ao CLT, art. 790-B há que prover o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO. O STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, que autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorreu com os honorários de advogado, o STF afastou por completo a possibilidade da cobrança dos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que a decisão vinculante da Suprema Corte tem aplicabilidade mesmo no procedimento de jurisdição voluntária de produção antecipada de provas, em que não se verifica a figura da parte sucumbente, porquanto há que se resguardar a assistência judiciária gratuita em toda sua plenitude, assegurando a máxima efetividade ao texto constitucional, de modo a viabilizar o pleno acesso ao Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato». Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)
«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. 2 - Este especial multicitado sequer chegou a ser conhecido, o que importa dizer q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. A questão em discussão consiste em saber se cabível ou não, no caso, a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Conteúdo estritamente devolvido com a apelação, que não se volta à (re)análise recursal ou quanto ao procedimento da antecipação de provas ou, ainda, em relação à homologação da prova apresentada/juntada aos autos, mas no que toca às v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.
«1 - Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais reconheceu a validade da quitação total do contrato de trabalho, em virtude de adesão ao plano de demissão vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -
Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Servidor público. Professora de odontologia e cirurgiã-dentista da Faculdade de Odontologia da USP de Ribeirão Preto. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de março de 2018 a janeiro de 2021. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório. Professores de universidades estaduais que têm direito ao recebimento do citado adicional se expostos a agentes insalubres. Inteligência da LCE 432/85. Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, que possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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166 - TJSP. Ação mandamental. Candidato que tentou realizar inscrição para o Programa de Mestrado Profissional em Educação Inclusiva ministrado pela UNESP. Falha de sistema que impediu o prosseguimento da inscrição. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrado. Não acatamento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Prova pré-constituída que demonstra, para além de qualquer dúvida, que houve congestionamento dos servidores nas últimas horas de inscrições, a dispensar a realização de perícia. Mérito. Edital que prevê expressamente que o Conselho Gestor não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas que possam impedir a inscrição do candidato. Princípio da vinculação ao edital que, no ponto, deve ser mitigado. Se o instrumento convocatório restringe o ato de inscrição a uma única via - internet - , afastar a responsabilidade da Administração Pública diante de falha dos servidores que hospedam o próprio site de inscrição implica, na prática, indevido encerramento precoce do prazo previsto no próprio edital. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos
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167 - TJSP. Ação mandamental. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2018 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade coatora cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de produção de prova pericial afastadas. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ser militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
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168 - TJSP. Ação mandamental. Município de São José dos Campos. Pretensão da impetrante à declaração de nulidade do auto de infração que suspendeu suas atividades em decorrência de funcionamento em horário não autorizado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral cumulada com reexame necessário. Caso concreto em que não incidente o reexame, limitado apenas às hipóteses de concessão da segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Mérito. Estabelecimento comercial corretamente classificado como adega, nos termos do art. 56, II, da Lei Municipal 10.822/2023. Prova dos autos que indica a ausência de estrutura de bar para consumo interno de bebidas e alimentos, a permitir a qualificação como comércio varejista e a proibição de funcionamento após as 22h. Legitimidade do Município, ademais, para regular os horários dos estabelecimentos comerciais e realizar a sua fiscalização, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, e da Súmula Vinculante 38/STF, também da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso voluntário não provido, não conhecida a remessa necessária.
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169 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Fundamentos do acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Validade do depoimento da vítima como prova em crimes contra a dignidade sexual. Provimento do recurso para restabelecer a condenação.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo ora agravante, em que se alega violação dos arts. 217-A e 218-A, ambos do CP, bem como do CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade do depoimento da vítima como elemento probatório em crimes de natureza sexual e se restaram preenchid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.
«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: 2. O magistrado, ao aplicar a lei, não pode restringir-se à subsunção do fato à norma, ao revés, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência - Sentença de extinção da ação, sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca judicial. 1. Necessária prévia especialização. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verifica a omissão apontada, pois «o aresto foi claro ao asseverar a necessidade de procedimento próprio de jurisdição voluntária para registro da hipoteca judiciária, eis que é necessária a prévia avaliação dos bens indicados pela embargante, com a realização de prova técnica». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESFILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes no período de fevereiro a agosto de 2023 e determinou a restituição simples dos valores descontados, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e desfiliação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. -
Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão de não conhecimento do recurso. 1. O agravante se insurge contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento de fls. 2/13, com base no CPC/2015, art. 382, § 4º, segundo o qual somente se admite interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. 2. Alegação de violação do contraditório em primeira e em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TST. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença que reconheceu indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.
«... Avançando no julgamento, tenho que não colhe a assertiva do invocado pagamento trazida pelo co-réu recorrente, a qual, cumpre salientar, não implicaria, se acolhida, em «carência da ação», haja vista que o pagamento é defesa de mérito indireta, e não processual.ORLANDO GOMES «in» «Obrigações», pondera que «... nascem as obrigações para serem cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Penal. Crime da Lei de licitações. Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Acórdão a quo que firma que a reparação não foi voluntária nem espontânea. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico.
«1. Para rever o entendimento de que a reparação do dano pelo agravante não foi espontânea, nem de forma voluntária, e concluir que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a aplicabilidade do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos, com observação. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma parcial de sentença que negou a pretensão de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção da cobrança e a condenou à devolução dos valores já descontados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição requerida é parte legítima; (ii) o negócio jurídico é existente; e (iii) caso não o seja, se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois havendo relação jurídica contratual voluntária entre o terceiro e a ré para a efetivação de parte do serviço, são eles integrantes da mesma cadeia de consumo e solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor ao longo do processo. 5. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que os documentos apresentados não comprovam efetivamente a existência do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados. 6. Numeração das cédulas de crédito bancário e valores das parcelas mensais que divergem dos dados da averbação efetivada pela requerida, conforme consulta realizada no «Portal do Consignado". 7. Dano moral não configurado, porquanto não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com observação. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 88
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182 - TJSP. APELAÇÃO -
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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS -
Exibição de Documentos - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ação autônoma de exibição de documentos - Cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal - Procedimento de jurisdição voluntária - Demonstração dos requisitos essenciais - Exibição parcial - Alegação do réu de que não localizou os demais documentos - Obrigação impossível - Consequência da não exibição integral a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e de empréstimo pessoal. A parte autora recorre, requerendo a desconstituição da sentença, para anular a contratação, com o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, bem como o redimensionamento dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal - Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) - Viabilidade - Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.
Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. 1. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, II do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. 2. Preliminares de falta de interesse de agir, ausência de provas e causalidade, afastadas. 3. Mérito. «Gorjetas» recebidas pelos empregados de estabelecimento comercial que possuem natureza salarial e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória, com pedido cumulado de cobrança, julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração de nulidade do pedido de exoneração voluntaria do cargo de professora II, do quadro de magistério público do Município do Rio de Janeiro, ante o comprometimento da manifestação de vontade em virtude de enfermidade mental, seguindo-se a condenação do ente público à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Alegação de legítima defesa que não avulta indisputável. 3. A desclassificação, ao cabo do juízo da acusação, reclama prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida, sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d»). No caso em tela, considerando a forma de execução, não se pode, desde logo, arredar o «animus necandi», tampouco deliberar, de forma resoluta, pela desistência voluntária 4. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. Recurso desprovido
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão de baixa definitiva das «intenções de gravame» inseridas pelo agravado nos prontuários de três veículos dos autores agravantes - Agravado que, em contraminuta, afirmou e produziu início de prova do cumprimento voluntário da pretensão de cancelamento das restrições - Parte requerida que, todavia, ainda não foi citada na origem - Decisão reformada, para deferir a antecipação de tutela pretendida, determinando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69, DO CÓD. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 386, V DO C.P.P. (CRIME DE TRÁFICO) E ART. 386, VII DO C.P.P. (CRIME DE ASSOCIAÇÃO), AOS ARGUMENTOS, RESPECTIVAMENTE, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, E, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INCONTESTE DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu recorrido Igor Coutinho Mesquita, da imputação de prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, V, em relação ao crime de tráfico e com fulcro no art. 386, VII, do Códex Processual Penal, no concernente ao crime de associação para o tráfico. De uma l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO. PENAS DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO PARA CRISTIANO, E 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PARA VITOR HUGO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O VEREDICTO FOI ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. a denúncia narra que, os recorrentes, de maneira livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, atuando com animus necandi, por motivo torpe e fazendo uso que dificultou a defesa da vítima, a mataram com disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia. Antes de adentrar na análise do pedido recursal, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Prova documental não produzida no momento oportuno (art. 434, CPC) - Réu que, ademais, não informou a existência de prova documental fora de sua esfera de disponibilidade (arts. 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC) - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Prova documental suficiente acerca do uso de cheque especial pelo cooperado - Não comprovada a alegação de que tal obrigação foi extinta pela compensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Honorários advocatícios. Alteração. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de reformatio in pejus. 3. Jurisdição voluntária. Inexistência de litigiosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PRESTAR AS CONTAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DECISUM IMPUGNADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A irresignação da ré neste agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de exigir contas, encerrou a primeira fase para julgar procedente o pedido, condenando a demandada a prestar s contas pedidas a partir de 2010 e os documentos requeridos pela parte autora, respectivamente, no prazo de 15 dias e em 30 dias, foi proferida na demanda originária após o exaurimento da fase instrutória, em que se observou o devido contraditório. 2. A análise do caderno processual no juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Servidor público. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). Encarregado I. Pretensão autoral ao restabelecimento de adicional de insalubridade suprimido em 2016, com sequente percepção dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Demandante que não busca a nulidade do ato administrativo que fez cessar a verba, mas o reconhecimento de seu direito ao adicional, com o pagamento das parcelas não adimplidas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Mérito. Adicional devido. Intelecção dos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 432/85. Prova pericial que é a adequada para verificação da existência de elementos insalubres em situações desse tipo, pois é a única apta a demonstrar de maneira tecnicamente convincente a existência de fatores de insalubridade no ambiente de trabalho. Questão elucidada por perito de confiança do juízo. Expert que apontou que o requerente manteve contato diário e permanente com agentes insalubres durante todo o período reclamado. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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197 - TJSP. Servidor público municipal. Encanador. Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC). Pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré e remessa necessária. Parcial acatamento. Natureza propter laborem do adicional de insalubridade. Prova pericial que trouxe subsídios suficientes para conclusão de que o autor faz jus ao adicional somente no período de 23/11/2020 a 01/7/2022, em grau máximo. Base de cálculo do citado adicional que é de corresponder ao salário mínimo nacional, pois, à época em que os pagamentos eram devidos, ainda não se encontrava em vigência a nova Lei Complementar Municipal 1.047/22. Incidência do princípio tempus regit actum. Prevalência do que até então dispunha o art. 178, parágrafo único, da LCM 31/1996 (base de cálculo sobre o salário mínimo). Reflexos sobre férias e 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Municipal 31/96 e da CF/88, art. 7º, VIII. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos
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198 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos. Ação indenizatória objetivando o consumidor a condenação da fornecedora de serviços por danos materiais, morais e lucros cessantes ao fundamento de que em 10.06.2020, a fim de melhorar as instalações de seu apartamento, realizou a compra de um armário de banheiro, uma cuba, bem como contratou o serviço de instalação dos produtos comprados, sendo os produtos instalados entre os meses de agosto/setembro de 2020, mas que, após a instalação, tendo locado dito imóvel, em abril de 2021 foi informado pelo Condomínio que o imóvel estava alagado, cobrando-lhe providências, uma vez que o locatário não se encontrava presente no momento. Acrescentou que ambos, locador e locatário constataram que, de fato, o apartamento estava alagado e com diversos móveis que o guarneciam destruídos, pelo que teve de ressarcir todos os danos causados ao inquilino, e por não ter dinheiro para arcar com tais infortúnios se viu obrigado a rescindir o contrato, realizando a devolução da caução (R$2.400,00) e efetuando pagamento suplementar de R$1.600,00 («recompra» dos móveis danificados). Aduz que se constatou que o vazamento ocorreu na pia que o autor tinha comprado e que teria sido instalada pela empresa demandada. Sentença julgando improcedentes os pedidos, com sua condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de justiça deferida. Inconformismo do autor. Apelante que destaca a abusividade que teria a apelada praticado, tendo restado evidenciada a falha na prestação dos serviços, não obstante tenha a sentença entendido que ele realizara contratação de serviço de hidráulica, mas deixou de indicar se o problema se deu na pia do banheiro ou da cozinha, e que tal entendimento não se sustentaria, eis que dos fatos e demais provas anexadas, quais sejam, as fotos e os vídeos, tem-se que as falhas ocorreram na instalação do conjunto de produtos adquiridos para o banheiro do seu apartamento. Reafirma que às fls. 31/33, demonstrou inequivocamente que a instalação se refere ao móvel e a cuba do banheiro, bem como que ali fora a origem do problema, e que o simples fato de o nome do serviço omitir a informação não demonstra que a ré tenha deixado de realizar o serviço hidráulico no momento da instalação do produto, uma vez que para conectar a torneira a cuba que se sobrepõe ao móvel do banheiro ao rabicho e ao sifão, a apelada teve necessariamente que trabalhar na parte hidráulica, para realizar as devidas conexões. Acrescenta que em sua peça de bloqueio, a ré não impugnou o fato de ter trabalhado na parte hidráulica do imóvel do autor, mas, pelo contrário, colaciona imagem indicando que realizou a instalação do móvel e da cuba do banheiro, conforme contratado. Tanto assim que em sua réplica (fls. 139) ele destacou a ausência de impugnação específica dos fatos e dos documentos trazidos na exordial, bem como ressaltou o fato de o problema se tratar de um vício redibitório. Conclui afirmando se tratar de dano moral «in re ipsa», como consequência de se tratar de responsabilidade objetiva, tendo sido o ônus da prova invertido. É cediço que a aplicação do CDC não afasta o encargo do consumidor de realizar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I do CPC, uma vez que a inversão do ônus probatório, admitida pelo referido Códex, não tem o alcance de atribuir à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, como pretende o apelante. Significa dizer que, muito embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora produzir prova mínima da ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável a Súmula 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Ainda que tivesse sido deferida, como o foi, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, não obstante seus efeitos pudessem conduzir ao entendimento de liberar o consumidor da prova do nexo causal, assim atrelando tal responsabilidade ao fornecedor de bens e serviços, isso jamais livraria o autor do dever de provar o dano e/ou o prejuízo alegado. Restaram incontroversas, de fato, a relação jurídica e a legitimidade das partes, mas também a inexistência da responsabilidade com o comprovado evento danoso, extraindo-se do deficiente conjunto probatório que não assiste qualquer razão ao apelante, cabendo ressaltar que as fotografias adunadas comprovam o vazamento, mas não têm o condão de comprovar falha na prestação do serviço, eis que isso demandaria prova eficaz do defeito do equipamento, de sua instalação, do dano decorrente, enfim, de alguma prova do que foi alegado. Não bastassem as informações contidas na contestação, foi confirmado o negócio jurídico contratado, ou seja, a venda do material e sua instalação, não restou provada a existência de defeitos ou falhas na instalação. A ausência de um dos principais pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido, pelo que, sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. Implica dizer que o art. 186 do Código Civil exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Mais claramente: o dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, porque deve haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O autor não produziu e nem realizou a prova pericial, apta a demonstrar inequivocamente o alegado. Além disso, dita prova pericial, que seria necessária para constatação do nexo causal, restou prejudicada, inclusive em razão do decurso do tempo. Significa dizer que não restou demonstrado o nexo causal entre o fato ocorrido, ou seja, o vazamento e os correspondentes prejuízos. Apenas a evidente relação de causalidade legitima a obrigação de indenizar, não havendo desse modo dano indenizável, a qualquer título, por não ter havido prova mínima da apelante. Precedente. Analogia. Sentença a ser mantida. Recurso a que se nega provimento.
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199 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.
«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)