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101 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.
«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marlon Cardoso dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto pleno de penas. O agravante cumpre pena total de 12 anos de reclusão por diversos delitos, com término estimado para 23/05/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.
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104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta à agravada Maria dos Anjos, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de indulto, mesmo na forma privilegiada, e que a decisão viola o princípio da proporcionalidade. II. Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA A REVOGAÇÃO DO INDULTO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, referente à condenação por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. A acusação argumenta que, na data da publicação do decreto, o agravado ainda não havia sido condenado e que, considerando a pena máxima em abstrato do crime, o requisito do quantum penal também não foi preenchido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de pena de multa a Gabriel Fernando Duarte. O agravante sustenta a necessidade de verificação de outras pendências pecuniárias e a possibilidade de execução em decorrência de delito impeditivo. O agravado requereu a extinção da pena pelo indulto, ao que o Juízo deferiu, extinguindo a punibilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. Questão em discussão - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193. Lei 8.072/1990, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 44.
«1 - Preso que foi condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato que impede a concessão do indulto. 2 - Tráfico de entorpecente não é suscetível a indulto por força expressa disposição constitucional e legal, ainda que haja a redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido de indulto em relação à pena de multa, eis que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não restou contemplado pelo referido Decreto - Recurso aventando ser o sentenciado hipossuficiente econômico, tendo sido condenado concomitantemente à pena de multa inferior ao piso estabelecido pela Fazenda Nacional para o ajuizamento das execuções fiscais - Possibilidade de concessão da benesse pretendida, consoante art. 2º, X, e art. 8º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Luiz Renato Fernandes da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por tráfico e receptação. O sentenciado foi condenado a 3 anos de reclusão por tráfico privilegiado e 1 ano por receptação. A defesa alega que ele satisfaz os requisitos do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Guilherme da Silva, condenado por tráfico privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa busca a concessão do indulto natalino. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o crime de tráfico privilegiado impede a concessão de indulto, conforme vedação constitucional e o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 não veda a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reincidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava a concessão de indulto natalino ao habeas corpus agravante, condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - O Juízo da Execução indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 12, em razão da reincidência do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto 11.846/2023. Razões de DecidirO indulto e a comutação de pena são de competência privativa do Presidente da República, conforme o CF/88, art. 84, XII, não cabendo ao Judiciário avaliar a conveniência dos decretos.O STF, no HC Acórdão/STF, decidiu que o tráfico privilegiado não é crime he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Balbino contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aferição da hediondez do delito é feita ou não na data da edição do decreto. III. Razões de Decidir 3. A aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Jefferson Clementino Guimarães, extinguindo a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. 2. O agravante alega vedação constitucional à concessão do indulto. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. Preenchidos os requisitos legais, a benesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, que concedeu indulto ao sentenciado com base em Decretos Presidenciais. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpria os requisitos para o indulto e pleiteia a cassação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão do indulto ao sentenciado e se o recurso interposto pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por André Juliano Pessoa da decisão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do indulto, previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com penas que, somadas, ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. Questão em Discussão: Possibilidade de concessão do indulto natalino diante da existência de crimes impeditivos e unificação de penas. Razões de Decidir: O Decreto 11.302/2022, art. 7º exclui do indulto natalino crimes hediondos, praticados com grave ameaça ou violência, entre outros. Jurisprudência do STF e STJ estabelece que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu do pedido de indulto presidencial, sob o fundamento de incompetência do Juízo de conhecimento, em razão da reincidência do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indulto presidencial previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido a apenados reincidentes, considerando a competê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino ao sentenciado Wagner Guimarães Trigo, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa. O agravante alega vedação constitucional à concessão de graça, que engloba o indulto e a comutação de pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Thiago Lucas Nunes contra decisão que indeferiu indulto de pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, por prática de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, condenado por tráfico de drogas, tem direito ao indulto de pena de multa. III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 11.846/23, art. 1º, I, veda a concessão de indulto aos condenados por delitos hediondos ou equipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.
«O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Ato presidencial estabelece que, para concessão do indulto, há a necessidade de prévia formação da coisa julgada - Exceções trazidas no texto reforçam a ideia acima, já que admitem a concessão quando há prévio trânsito em julgado para acusação - Na data da publicação do Decreto 11.846/23, sequer a sentença havia sido proferida - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do Decreto 11.302/2022, art. 11 como impeditivo à obtenção do indulto natalino, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto, considerando a soma das penas em processos distintos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO 11.846/23. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a concessão do indulto. Impertinência. Ausência do cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º. Não reconhecimento de direito ao benefício. O reeducando fará jus ao indulto/comutação sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. O disposto na norma é claro quanto à necessidade de ausência de prática de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2023 (Decreto 11.846/2023, art. 6º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta à Natalia Jennifer Ramos, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de indulto, mesmo na forma privilegiada, e que a decisão viola o princípio da proporcional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisitos. Não preenchimento. Df-8172/2013, art. 1, XIII. Agravo em execução. Indulto. Decreto 8.172/2013. Art. 1º, XIII. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes. Requisito não implementado. Agravo provido. Unânime.
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129 - TJSP. INDULTO -
Decreto 9.246/2017 - Deferimento - Pena corporal integralmente cumprida antes da publicação do Decreto - Sentenciado que preenchia à época os requisitos exigidos - Possibilidade de concessão - Declaração de indulto que se mostra mais benéfico por alcançar a pena de multa - Agravo improvido - (voto 49890)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame João Paulo Nogueira Lima recorreu da decisão que negou a concessão de indulto referente à pena do PEmenda Constitucional 0016082-80.2023.8.26.0041, alegando preencher os requisitos do Decreto 11.846/23. O agravante cumpre pena por crimes de furto qualificado, tendo regredido ao regime fechado por falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/1923 para concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto por Anderson Vasconcelos Valadão da decisão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos. O agravante alega cumprimento do lapso temporal necessário para indulto referente a delitos de corrupção de menores e furtos, conforme Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Reginaldo de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega inconstitucionalidade do decreto e a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário e exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade do Decreto 11.846/2023 e a necessidade de requisitos adicionais p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Carlos Alberto Nalesso, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega inconstitucionalidade do decreto e a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário e exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade do Decreto 11.846/2023 e a necessidade de requisitos adicionais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Elias Felicio interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, tem direito ao indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/23, art. 1º, I, veda expressamente a concessão de indulto a condenados por delitos hediondos ou equiparados, como é o caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - AGRAVANTE QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO, HAVIA SIDO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - NÃO PROVIMENTO.
Tendo o agravante, na data da publicação do decreto, sido condenado por delito de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Requisito não preenchido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/23, por não estar em regime aberto. O agravante foi advertido das condições do regime aberto em 14/10/2022, mas não compareceu para iniciar o cumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito objetivo de estar em regime aberto para concessão do indulto. III. Razões de Decidir3. O agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Letícia de Paulo Pereira Dionízio contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto de penas, alegando cumprimento dos requisitos legais. 2. A agravante alega ter cumprido mais de 1/4 da pena, porém, sua pena foi convertida em privativa de liberdade por abandono da pena restritiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. Alegação de que o sentenciado cumpre penas por delitos sem violência ou grave ameaça, passíveis de indulto, e que as penas máximas em abstrato não superam cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão de indulto, conforme o Decreto 11.302/2022. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto para Benedito Carlos Silveira, com base no Decreto 11.302/2022, devido à condenação por crime com pena máxima superior a cinco anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão de indulto, considerando a pena máxima em abstrato do crime praticado. III. Razões de Decidir3. O crime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XII, do Decreto - Cumprimento de mais de um terço da pena restritiva imposta - Indulto concedido - Extinção da punibilidade - Agravo provido.
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141 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto 8.615/2015. Tráfico ilícito de drogas. Inadmissibilidade. Impossibilidade de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais delitos presentes na Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII, abrangida, neste último caso, pela vedação à «graça». Expressão que engloba a graça em sentido estrito (individual) e o indulto (coletivo). Decisões do Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material das disposições favoráveis ao indulto das penas decorrentes do tráfico. Cláusula de reserva de plenário atendida. Recurso não provido.
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Andrelino da Costa Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto de pena, sob alegação de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023. O agravante argumenta que não houve falta grave nesse período e que a ausência ao setor de fiscalização não constitui impedimento ao indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta grave alegada impede a concessão do indulto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, com lastro no Decreto 11.846/2023, concedeu indulto e extinguiu a punibilidade do apenado referente a condenações por furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo delito pelo sentenciado, após a publicação do decreto de indulto, impede a concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O indul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que concedeu indulto ao sentenciado Matheus Gustavo Claudiano Daniel, extinguindo a pena de multa imposta no processo 1501187-42.2019.8.26.0603, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. O Ministério Público alega que o indulto é inaplicável a condenados por tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada, e pleiteia a anulação da decisão. II. Questão em discussão3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. Questão em discussão - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.
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149 - TJSP. Execução Penal. Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado cumpre penas superiores a 13 anos, o que veda a concessão do indulto, nos termos dos arts. 2º, II, e 9º, caput, do referido diploma normativo. Hipótese em que o indulto não poderia mesmo ser concedido. Ausência do requisito objetivo para concessão da benesse. Agravo improvido
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. 5. Agravante condenado por crime de tráfico ilícito de drogas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)