Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0594.9897

201 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Indulto presidencial. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto natalino ao agravado, com base nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022. 2 - A parte recorrente alega violação ao , VI, ao excluir o crime de tráfico privilegiado da relação de delitos não passíveis de indulto. 3 - O acórdão recorrido examinou a matéria arguida no recurso, apresentando fundamentos infraconstituci... ()

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Doc. 465.5760.7016.5923

202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino ao sentenciado Ayron Marcos Andrade dos Santos, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa. O agravante alega vedação constitucional à concessão de graça ou anistia e violação ao princípio da proporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegia... ()

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Doc. 250.4290.6275.0153

203 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, pleiteando a habeas corpus concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, para extinção da punibilidade de delitos de receptação, entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada e furtos simples. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, considerando que o apenado não cumpriu integralmente a pena de crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto. 3... ()

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Doc. 186.1252.4820.3551

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Diego Silva da Costa interpôs agravo em execução contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, alegando que sua pena a cumprir era inferior a 8 anos em 25.12.2023, conforme o Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/1923 para a concessão do indulto, considerando sua condição de reincidente. III. Razões de Decidir 3. O in... ()

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Doc. 153.9805.0010.4200

205 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisito. Preenchimento. Avaliação psicológica. Exigência. Impossibilidade. Agravo em execução. Indulto. Preenchimento das condições dos arts. 1º, I e 4º do Decreto 6.706/08. Cassação por não implementação do requisito subjetivo. Descabimento.

«Apenado reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e não cometeu falta grave nos últimos doze meses, faz jus ao indulto nos termos dos artigos 1º, I e 4º, ambos do Decreto 6.706/08, não havendo falar em ausência de requisito subjetivo, inexigível avaliação psicológica. NEGADO PROVIMENTO.»

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Doc. 998.8715.8334.9469

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 250.3247.5496.2154

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e extinguiu a punibilidade de Maxuel Negreti, com base no , II, c/c art. 5º e 7º, do Decreto 11.302/2022. O Ministério Público alega que o agravado não preenche o requisito do art. 5º do Decreto, pois a soma das penas antes de 25.12.2022 resultou em mais de cinco anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 632.7429.5384.5196

208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto em favor da sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no , I. A Defensoria Pública argumenta que a agravante preenche os requisitos do art. 2º, XVI, do referido decreto, por ter cometido crime contra o patrimônio sem grave ameaça ou violência, com valor inferior a um salário mínimo, e por ter cumprido mais de cinco meses de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 732.2196.8423.8120

209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto ao condenado por furto qualificado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao sentenciado, cuja pena total ultrapassa oito anos, é válido, considerando a soma das penas e a aplicação de normas específicas para crimes patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, e o ju... ()

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Doc. 228.0785.3660.2584

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta sua punibilidade, fundamentado no , II. O agravante alega que o agravado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena em livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante o livramento con... ()

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Doc. 518.7021.9314.0213

211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial... ()

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Doc. 103.1674.7228.3400

212 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.»

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Doc. 147.2802.8014.1600

213 - TJSP. Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.

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Doc. 207.7138.6245.4819

214 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão que deferiu o benefício do indulto à recorrida sob o título do Decreto 11.302/2022

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Doc. 181.9286.3271.2313

215 - TJSP. Agravo em execução. Indulto concedido com fundamento no Decreto 8.615/2015. Inconformismo ministerial. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo constantes do Decreto invocado. Decisão acertada. Indulto mantido. Agravo improvido

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Doc. 227.6688.6894.9183

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO À PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Heder Rodrigo Ilario contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, que indeferiu o indulto à pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante alega que as vedações do art. 1º do Decreto não se aplicam à pena de multa, sustentando que o art. 2º, X, permite o indulto quando a multa é aplicada isoladamente ou cumulativamente, desde que não supere o valor mínimo para execuções fiscais ou o reedu... ()

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Doc. 848.7056.8405.6383

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, pois abandonou o regime aberto e praticou falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do in... ()

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Doc. 862.8282.7449.9678

218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000939-87.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado. II.... ()

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Doc. 160.9069.5715.5593

219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 946.8091.9042.9953

220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 1... ()

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Doc. 241.0210.7777.1527

221 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu indulto à paciente com base no Decreto 11.302/2022, declarando extinta sua punibilidade nos autos 0037285-43.2015.8.21.0001. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.302/2022, e a alegação de i... ()

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Doc. 854.6339.5526.1365

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 467.2915.1392.9502

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 878.8147.0109.4610

224 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 914.9583.4507.9580

225 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 711.8873.8095.0989

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Marcelo Almeida dos Santos, extinguindo penas de liberdade e multa, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, à luz das disposições do Decreto 11.846/2023 e da jurisprudência do STF. III. R... ()

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Doc. 393.2772.5064.0263

227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 1500095-29.2019.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

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Doc. 133.9487.2162.6365

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no , XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a aprecia... ()

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Doc. 795.2091.0169.3482

229 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - INDULTO.

Decreto 11.302/2022. Pedido de declaração de Inconstitucionalidade. Afastamento que se impõe. Inconstitucionalidade que não deve ser reconhecida de modo incidental. Concessão do indulto. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas, nos termos do art. 11 do referido decreto. Agravo ministerial provido

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Doc. 396.7930.5310.8984

230 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Inconformismo com a decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Necessidade de digitalização de documentos para análise e concessão do benefício - Recurso provido

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Doc. 748.7322.3451.7358

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento em razão da prática de delito impeditivo. Decreto 11.302/22. Recurso defensivo. Sentenciado condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fraude processual. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor que não é impeditivo porque não cometido com violência ou grave ameaça. Pena de detenção de dois a quatro anos que foi aumentada em 1/3 em razão da omissão de socorro superando o limite de 5 (cinco) anos. Pena máxima... ()

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Doc. 448.3100.8698.1986

232 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a prática de falta disc... ()

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Doc. 765.5339.8877.5816

233 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no , I - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, I, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido

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Doc. 101.4707.8362.0792

234 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no , XIV - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, XIV, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido

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Doc. 818.7286.9573.8459

235 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de entorpecentes - Crime não contemplado pelo Decreto de Indulto 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto e, da CF/88 (art. 5º, XLIII) - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, sem qualquer distinção quanto ao tipo de sanção - Agravo desprovido

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Doc. 579.6775.4046.0462

236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

, XVI. Ausente as condições para concessão do indulto. Não cumprimento cinco meses da pena em relação a cada uma das execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 440.4546.7469.7944

237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Pedro Ferraz Marcondes de Souza contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob alegação de impedimento constitucional em casos de condenação por tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada do ilícito. O agravante argumenta que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, bem como que preenche os requisitos do decreto para obtenção do benefício, tendo cumprido parte signif... ()

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Doc. 250.3180.5495.5837

238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Recurso de agravo em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do STJ que concedeu ordem de habeas corpus, autorizando indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A defesa do agravado obteve a ordem em razão de constrangimento ilegal por excesso de execução, com a concessão do indulto referente ao Decreto 11.302/2022. 3 - O Ministério Público sustentou a inconstitucionalidade do e alega ... ()

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Doc. 447.8860.7335.9060

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por lesão corporal e sequestro e cárcere privado, ambos em contexto de violência doméstica. Pedido de indulto indeferido com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto em crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher. III. Razões de Decidir 3. O indulto é benefício concedido pelo Presidente da República, condicionado ao cumprimento dos re... ()

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Doc. 739.6041.0739.7332

240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame 1. Atos Augusto da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. A defesa argumenta que as condenações por posse e porte de arma de fogo de uso permitido, com penas máximas inferiores a 5 anos, atendem aos requisitos do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para a concessão do indulto, deve-se considerar a soma das penas unificadas ou a análi... ()

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Doc. 756.7824.4793.8533

241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição d... ()

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Doc. 358.6258.4007.7455

242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado... ()

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Doc. 110.5376.6646.4079

243 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO DOENÇA GRAVE E PERMANETEN E INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados que estejam acometidas de doenças graves e permanentes, ou que exijam cuidados permanentes que não podem ser prestados na Unidade Prisional ou por meio do sistema público, desde que comprovados por laudo médic... ()

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Doc. 924.4726.0775.6394

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o perdão da pena de multa, sob a alegação de que a CF/88, no, XLIII do art. 5º, veda a concessão de indulto ou graça para condenados por tráfico de drogas. Possibilidade. Desde o julgamento pelo STF do HC Acórdão/STF, em que a hediondez do tráfico privilegiado foi afastada, a jurisprudência se alterou e passou a reconhecer a possibilidade de concessão do indulto ou comutação para casos como do agravado, condenado com a minorante da Lei 11.34... ()

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Doc. 231.7974.7796.3559

245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Weverson Marcos Ferreira Sincinato contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta no processo 1501150-42.2019.8.26.0594. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indult... ()

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Doc. 277.7040.8939.7240

246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Wellington Vinicius dos Santos Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de indulto da multa imposta no processo 1516678-31.2022.8.26.0071. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indulto à pena de m... ()

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Doc. 300.2438.9934.6575

247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Agravante que é reincidente em crime doloso, foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado) e não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023. Impossibilidade de concessão do indulto por força do quanto previsto no art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 912.1771.4690.2983

248 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas. Recurso Defensivo requerendo o indulto também das penas de multa, por entender preenchidos os requisitos legais - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 116.1819.3765.7553

249 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado óbice disposto no Decreto 11.846/2023, não há como ser deferido o pedido respectivo

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Doc. 240.6180.6236.3905

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto. Impossibilidade. Análise individual das penas máximas em abstrato.

1 - «A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato» (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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