Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7128.6500

51 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente» do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.»

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Doc. 136.8590.3000.0200

52 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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Doc. 517.8420.8638.6889

53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11846/2023. Recurso ministerial contra decisão que deferiu o indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Declaração incidental que feriria reserva de plenário. Indulto total ou parcial (comutação) que é ato de clemência do Poder Público, cujas condições sujeitam-se à discricionariedade do Presidente da República, desde que respeitadas as limitações constitucionais, como no caso. Arguição rejeitada. Não pree... ()

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Doc. 250.6943.2567.9796

54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023 - Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - Recurso não provido

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Doc. 428.7705.9506.4871

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eduardo Figueredo de Jesus contra decisão do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, argumentando que o crime impeditivo não foi cometido em concurso com o remanescente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para conces... ()

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Doc. 170.9599.2182.1969

56 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - , XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso parcialmente provido para cassar a decisão agravada, determinando-se que os requisitos necessários ao deferimento da benesse pleiteada sejam apreciados na origem

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Doc. 987.7609.2196.8567

57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Marcio Franco contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega preencher os requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto deve ser apreciado com base no Decreto 11.302/2022, conforme pleiteado pelo agravante, ... ()

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Doc. 536.1745.3240.3299

58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu indulto da pena de multa ao agravado, fundamentado no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a concessão do indulto é indevida, uma vez que o sentenciado foi condenado por crime impeditivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a concessão do indulto ao agravado, considerando sua condenação por tráf... ()

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Doc. 103.1674.7276.9000

59 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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Doc. 917.3846.1503.3535

60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade da condenada pelo delito tráfico privilegiado. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em se o período em prisão domiciliar e sob medidas cautelares pode ser considerado para fins de indulto e se a vedação constitucional impede a concessão de indulto para tráfico de drogas, mesmo na forma privi... ()

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Doc. 163.4213.3001.4300

61 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.»

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Doc. 401.7926.2105.2560

62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao sentenciado Mateus, com base no Decreto 11.302/22, extinguindo a punibilidade pelo crime de tráfico privilegiado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado Mateus preenche os requisitos legais para a concessão do indulto, considerando a vedação de indulto para penas restritivas de direitos, conforme o Decreto 11.302/2022. III. Razões de... ()

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Doc. 694.3503.6545.8264

63 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação à pena do crime de tráfico e às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas. Recurso Defensivo requerendo o indulto também das penas de multa, por entender preenchidos os requisitos legais - pedido subsidiário de comutação das penas não indultadas - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda expressamente a possibilidade de comutação das penas ao sentenciado beneficiado pelo indulto - agravante que obteve o indulto das penas - vedação do art. 3º do referido Decreto que incide sobre o caso concreto - impossibilidade de incidência, a um só tempo, do indulto e da comutação de penas com fulcro no aludido Decreto Presidencial. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 151.3814.2030.1404

64 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A APLICAÇÃO DO INDULTO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Magistrado observar somente os requisitos elencados no Decreto e, não sendo o caso de impedimento (art. 7º do Decreto de 2022), deve ser concedido o indulto. Isso porque, o indulto é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo. Recurso provido, para conceder o indulto ao apenado em relação aos processos nos 0049458-17.2019.8.19.0001, 0215779-37.2022.8.19.0001, 0108291-28.2019.8.19.0001 e 0071090-... ()

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Doc. 987.0360.7484.0406

65 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é pas... ()

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Doc. 239.2192.6208.1558

66 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é pas... ()

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Doc. 631.4063.3363.0658

67 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é pas... ()

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Doc. 132.7091.6384.4453

68 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é pas... ()

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Doc. 453.6855.8516.3372

69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

I-Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a pena de multa é autônoma sendo irrelevante, para a concessão do indulto, a natureza do crime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto considerando sua condenação por crime hediondo e tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O indulto é um ato discricioná... ()

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Doc. 119.4615.3138.4109

70 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - , XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido

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Doc. 251.3022.3356.8109

71 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 249.1077.0488.9849

72 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - , XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido

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Doc. 812.6886.5313.9297

73 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo» a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput» - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 572.1566.5613.5389

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu o pedido de indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao réu. 2. O pedido de indulto foi fundamentado no Decreto 11.846/23, art. 2º, X e no , II. 3. O Ministério Público argumenta a necessidade de diligência para averiguar outras execuções de penas de multa em desfavor do réu. II. Questão em discussão 4. A q... ()

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Doc. 554.5309.9216.2983

75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que deixou de apreciar pedido de indulto, remetendo o feito ao juízo competente para oitiva do executado, conforme art. 118, § 2º da LEP e . O agravante alega cumprimento dos requisitos para indulto antes do descumprimento da pena em regime aberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto pode ser apreciado sem a prévia oitiva do sentenciado a respei... ()

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Doc. 472.9190.4327.4150

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Renato Belesa Salata Junior contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/24, por condenação por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas na modalidade privilegiada impede a concessão de indulto, conforme o Decreto 12.338/24. III. Razões de Decidir 3. O indulto é vedado aos condenados por crime... ()

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Doc. 520.8599.4242.0995

77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso defensivo voltado à concessão do indulto. Inviabilidade. A incidência do decreto não alcança condenações proferidas após o marco temporal previsto para as demais hipóteses de indulto disciplinadas no art. 2º e reafirmadas no art. 9º do decreto, qual seja, o dia 25 de dezembro de 2023. No caso, a condenação se deu após essa data. Ademais, o indulto, causa extintiva da punibilidade, compreende verdadeira espécie de perdão da pena, de modo que tem por objeto condenações cr... ()

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Doc. 918.9022.2945.6631

78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o . Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023. Razões de Decidir - O indulto é inaplicável aos crimes cometidos com ... ()

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Doc. 704.7980.2349.5878

79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Penas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 2º do decreto. Consideração, para fins de indulto, das reprimendas impostas, e não do restante de pena ainda por cumprir. De qualquer forma, o sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que obsta a concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.8217.2191.5216

80 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto. Recurso Defensivo requerendo seja determinada ao MM. Juízo a quo a análise dos requisitos do indulto pleiteado. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 183.2708.5895.1510

81 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO.

Negado provimento ao agravo em execução em razão da impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, recebendo pena de 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, fixados em R$ 41.220,71. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discu... ()

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Doc. 492.5371.5669.3463

82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Fabricio de Jesus Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à natureza do delito praticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao indulto da pena de multa, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, não p... ()

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Doc. 504.4655.8595.9751

83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que o indulto foi concedido equivocadamente, pois a CF/88 veda tal benefício aos crimes de tráfico de drogas, sem exceção ao tráfico privilegiado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto ao sentenciado por tráfic... ()

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Doc. 250.6020.1759.4207

84 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Indulto habeas corpus. Presidencial. Reincidência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, alegando constrangimento ilegal na negativa de concessão de indulto presidencial. 2 - O agravante possui condenações anteriores, incluindo reincidência à época da prática dos crimes de furto, o que constitui impedimento à concessão do indulto, conforme . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 316.2034.4594.3136

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Diogo de Jesus Nascimento interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, alegando que a condenação pelo crime do , §4º, é passível de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto é aplicável à condenação por tráfico privilegiado, conforme exceção prevista no Decreto 11.302/2022. III. Razões de Decidir3. O Decreto 11.302/2022 permite in... ()

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Doc. 255.8733.5244.8990

86 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso interposto em favor do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no , §1º, I. Alegação de cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo (), bem como impossibilidade de aplicação da vedação descrita no art. 1º, §1º, I, do Decreto Presidencial. Não assiste razão ao agravante. O , XII, dispõe que cabe privativamente ao Presidente da República ... ()

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Doc. 241.2090.8752.3236

87 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistêmica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/2022, referente à condenação por estelionato. 2 - A decisão agravada concedeu a ordem para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido indulto ao apenado, considerando que as penas máximas em abstrato não superam 5 anos e não há crime impeditivo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 967.7944.0459.1221

88 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 845.6179.8524.0598

89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no , para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()

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Doc. 213.4889.8241.4038

90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravante cumpre pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão que indeferiu o pedido de indulto foi mantida, com a Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da agravante, que supera o limite de 04 anos, permite a concessão de indulto, conforme o Decreto 11.846/23. III. Raz... ()

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Doc. 169.3706.9293.2254

91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quand... ()

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Doc. 101.5686.6352.4163

92 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Ubiratan de Oliveira Brugnolli contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa de R$ 18.539,40. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a natureza do crime de tráfic... ()

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Doc. 231.1160.6940.4512

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decret... ()

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Doc. 231.1160.6931.0614

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decret... ()

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Doc. 231.1080.8350.1670

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decret... ()

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Doc. 887.8631.0189.1153

96 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no , «caput». A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa,... ()

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Doc. 834.2022.4637.3375

97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Johnathan Ferreira Alves contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública sustenta o cabimento do benefício em relação à sanção por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas privilegiado não é... ()

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Doc. 944.3035.3769.2012

98 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que a sentenciada preenche os requisitos para o indulto, incluindo hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto em relação à pena de multa, e (ii) se a hipossuficiência econômica f... ()

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Doc. 992.7237.9968.5633

99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Antero Salu da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no , XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena de 0... ()

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Doc. 211.6176.3286.1278

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcos Colucci Junior contra decisão que indeferiu pedido de indulto, por não cumprimento do requisito objetivo do Decreto 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido a fração de pena exigida e requer o provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos objetivos para concessão do indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3... ()

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