DOC. 805.6995.9709.2995

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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