1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: indulto

Doc. 633.0450.7747.8868

301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 1500095-29.2019.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.1761.1682.6511

302 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. 2. A existência de condenações não impeditivas não obsta a concessão de indulto, uma vez que deverá ser considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do referido decreto. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7444.2631.5587

303 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. 2. A existência de condenações não impeditivas não obsta a concessão de indulto, uma vez que deverá ser considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do referido decreto. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.0408.8971.0624

304 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. 2. A existência de condenações não impeditivas não obsta a concessão de indulto, uma vez que deverá ser considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do referido decreto. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8068.6368.3918

305 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. 2. A existência de condenações não impeditivas não obsta a concessão de indulto, uma vez que deverá ser considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, do referido decreto. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.7362.2527.0492

306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR INDULTO NATALINO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, no valor de R$ 41.800,00, com base no indulto natalino. O agravante alega impossibilidade de pagamento e requer a transferência do ônus da prova ao Ministério Público, além de solicitar o parcelamento da multa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da pena de multa por indulto natalino. III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.3157.4401.4141

307 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena imposta pela prática do crime de tráfico privilegiado - Clemência presidencial prevista aos condenados pelo delito em voga, consoante previsto em seu art. 7º, VI - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Decisão que comporta reforma - Agravo provido - (voto 49661)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7936.3067.4733

308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do indulto de penas, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado cometeu falta disciplinar em 20/03/2023, durante o período de vigên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1517.3802

309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto natalino. Tráfico de drogas privilegiado. Cabimento. Agravo desprovido. I. A gravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para deferir indulto natalino ao paciente, condenado por tráfico de drogas privilegiado.

II - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, conforme o Decreto 11.302/2022. III - A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que interpreta o Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI, como exceção à regra geral do art. 5º, permitindo o indulto para o tráfico privilegiado. IV - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.6693.8210.4777

310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.8065.9460.6375

311 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A SEIS ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.1191.6841.0446

312 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.9226.4163.4668

313 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -Autoridade coatora que não conheceu do pedido de indulto do paciente - Competência para análise da pretensão que é do Juízo da Execução Criminal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.1475.5539.2296

314 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto com fulcro no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Indulto concedido na origem, com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Punibilidade julgada extinta - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.2423.7448.3138

315 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pobreza. Assistido por órgão conveniado à Defensoria Pública, cabe dispor a incapacidade econômica do condenado à reparação do dano como pressuposto técnico para o benefício do indulto, salvo prova adversa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.5819.0610.0241

316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, em relação a penas que não superam oito anos de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto foi corretamente concedido, considerando a soma das penas impostas ao sentenciado antes de 25 de dezembro de 2023, e se estas superam o limite de oito anos previsto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.7423.3019.1054

317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado quanto à pena de multa, em razão de indulto concedido nos termos do art. 107, II do CP, c/c o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta ao agravado, considerando os requisitos do Decreto 11.846/2023. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6406.9825.0358

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Ronaldo Assis Silva, com base no Decreto 8.615/2015, extinguindo a punibilidade no processo 67100/2011. O sentenciado é primário, com pena remanescente inferior a oito anos, tendo cumprido mais de um quarto da pena sem faltas graves nos doze meses anteriores à publicação do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade do Decreto 8.615/2015, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.6097.5166.3940

319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que negou indulto ao sentenciado em processo de execução penal, formulado com base no Decreto 11.302/22, art. 5º, sob o argumento de que ele não preenche ao menos uma das hipóteses previstas nos arts. 1º a 4º do mesmo diploma. O agravante foi condenado a um ano de reclusão por estelionato, e alega que a pena é inferior a cinco anos, conforme o decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.9351.2175.7957

320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.6141.3760.1154

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.9584.9554.9265

322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto integral de penas atinentes aos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Expressa vedação de concessão do benefício às infrações penais por força do Decreto 11.846/23, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2862.5404.1626

323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Felipe Vinicius Gomes da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública argumenta que a pena de multa é autônoma e deve ser indultada, mesmo em casos de crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa em condenações por crimes hediondos ou equiparados, conforme o D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.5933.1079.3195

324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Marcos Rogério de Jesus, incluindo a pena de multa, com base no Decreto 9.246/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto quando já cumprida a pena privativa de liberdade, mas pendente a pena de multa. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ à época da sentença era... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8669.8164.9539

325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Roseli Araujo dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, referente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Após apresentação das contrarrazões, a decisão foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto natalino pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5224.6480

326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de indeferimento de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a soma das penas em processos distintos, resultando em mais de cinco anos, inviabiliza a concessão do indulto, conforme o Decreto 11.302/2022, art. 11. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a soma das penas unificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.2187.3118.2589

327 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda, é de rigor a concessão do indulto. 2. Para a análise dos requisitos para fins de concessão de benefício de indulto, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.9098.8230.3683

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PENA DE MULTA. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto. Precedente desta 15ª Câmara Criminal. Agravo ministerial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.7431.8572.8066

329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado em seu favor, sob o fundamento de que o recorrente cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, conforme Decreto 11.846/23. O agravante alega que a pena de multa é autônoma em relação à privativa de liberdade, sustentando que o decreto presidencial concede indulto a condenados à pena de multa, independentemente da hediondez do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.7489.9805.4207

330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO REVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra a concessão de indulto a Alessandro Simplicio Gomes, alegando que ele não cumpriu as condições do regime aberto. II. Questão em Discussão A validade do indulto concedido frente ao descumprimento das condições impostas ao regime aberto. III. Razões de Decidir O não cumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, impedindo a extinção automática da pena. IV. Dispositivo e Tese Agravo provido, decisão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.8449.3321.5380

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CONDIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Osvaldo Lopes da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante alega que preenche os requisitos para a concessão do indulto, pois as penas, individualmente, são inferiores a cinco anos. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.4157.1662.9558

332 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para afastar a concessão de indulto quanto aos crimes impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a data em que devem ser verificadas as condições e requisitos para a concessão de indulto; (ii) avaliar se a existência de crime impeditivo obsta a concessão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5493.3543

333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos do Decreto presidencial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou ordem de habeas corpus, com base no novo entendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do Decreto 11.302/2022 sobre indulto natalino. 2 - O agravante alega que cumpriu os requisitos do decreto para concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo entendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas. II - Questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5516.7764

334 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos do Decreto presidencial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, com base no novo entendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do Decreto 11.302/2022 sobre indulto natalino. 2 - O agravante alega que o apenado cumpriu os requisitos do decreto para concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo entendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.2254.4493.3259

335 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado o óbice disposto no art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023, não há como ser ele deferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.6139.6974.0732

336 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.1602.5925.4300

337 - TJSP. Embargos infringentes. Embargante que pretende a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Embargos acolhidos, com a concessão do indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.1748.7548.7265

338 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso Provido. I. Caso em Exame. Indulto Concedido nos termos do Decreto 11.846/2023. II. Questões em discussão. 1.Preliminar de Inconstitucionalidade do Indulto. 2. Necessidade de Realização de exame Criminológico. 3. Parecer do Conselho Penitenciário III. Razões de Decidir: 1. Preliminar Afastada nos termos do art. 84, XII da CF/88. 2. Exame Criminológico e parecer do conselho Penitenciário não exigidos no Decreto presidencial. IV. Dispositivo. Preliminar afastada. Recurso Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.0292.4632.9524

339 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas - Delito equiparado a hediondo - Lei 8.072/1990 - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de indulto ou comutação - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4232.5668.5987

340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cassiano Almeida Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos para indulto e questiona a aplicação do decreto à pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenações por trá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.8465.6007.9187

341 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Douglas de Souza Guzan contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos para indulto e questiona a aplicação do decreto à pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenações por trá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.1991.4928.0566

342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.864/23. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto de penas. Inviabilidade. O art. 6º do Decreto condiciona o benefício à inexistência de falta disciplinar grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados estes retroativamente à data de sua publicação. No caso, a falta grave foi praticada no aludido período. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.0221.2560.0100

343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.864/23. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto de penas. Inviabilidade. O art. 6º do Decreto condiciona o benefício à inexistência de falta disciplinar grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados estes retroativamente à data de sua publicação. No caso, a falta grave foi praticada no aludido período. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.7905.2181.9848

344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos - Anulação, ex officio, da decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3638.8464

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional» (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4834.3293

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional» (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.8392.4471.3579

347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Adenilton Solano contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por roubo qualificado com uso de arma de fogo, crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto para pena de multa em condenações por crimes hediondos, conforme vedação do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.8869.6425.2899

348 - TJSP. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de indulto. Superveniência de decisão que julgou extintas as penas privativas de liberdade e concedeu indulto das penas de multa. Perda do objeto. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4808.4591.0301

349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução objetivando indulto de penas remanescentes, com base no Decreto 11.846/2023. A pretensão foi indeferida na origem, porque o sentenciado cometeu falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem o decreto em voga. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que não tenha sido homologada neste perí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.1450.8360.0921

350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse, ainda que tenha sido homologada posteriormente ao período impeditivo. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)