Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. LEI 9.656/98, art. 31. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/ANS. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

103 - TJSP. APELAÇÃO -

104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.

105 - TJRS.  

106 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

107 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

108 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Trabalho adicional. Desnecessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

110 - TST. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

111 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Minutos Residuais», em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, limita-se a afirmar, de forma equivocada, que a admissibilidade do referido tema não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, não investindo especificamente contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado, no tópico (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento da gratificação de caixa. Registrou que « O instrumento normativo (cláusula 36ª, CCT 2007/09) prevê expressamente que: ‘Os empregados no cargo de caixa, perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa.’ ». Entendeu que « A análise do conjunto probatório demonstra que o ex-empregado atuava no caixa ocasionalmente, até porque na função de gerente possuía outras diversas atribuições ». E concluiu « considerando a literalidade do instrumento normativo, acolho o apelo da Reclamada para excluir da condenação a gratificação de função/caixa .». Conforme expressamente descrito na norma coletiva, somente os ocupantes do cargo de caixa teriam direto à gratificação pelo exercício da função. De acordo com as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, o Reclamante exercia a função de gerente adjunto e possuía diversas atribuições. O exercício ocasional da tarefa de caixa pelo Autor, não o enquadra na literalidade do comando normativo, o qual é claro ao dispor acerca da gratificação destinada aos ocupantes do cargo de caixa. Incólume, pois, o CF/88, art. 7º, XXVI. Os arestos trazidos a fim de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I do TST). Vale dizer, ainda, que julgados procedentes de Turmas do TST, não estão contemplados na alínea «a» do CLT, art. 896. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional entendeu indevida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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113 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Complementação de proventos de ex-ferroviário da rffsa. Lei 8.186/1991. Pagamento administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

115 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLT, art. 791-A, § 4º. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE . ADI 5766. I. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para responsabilizar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na eventualidade de obtenção de créditos em juízo, conforme § 4º do CLT, art. 791-A Alegação de violação manifesta ao CF/88, art. 5º, LXXIV e invocação do julgamento do STF na ADI 5766 . II. O TRT da 12ª Região julgou procedente a ação rescisória com amparo no art. 966, V, e 525, § 15º, do CPC/2015 . III. De início, cumpre registrar que não paira controvérsia nesta ação rescisória quanto à inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Ano quanto disciplinou a possibilidade de compensação dos honorários de advogado com eventual crédito obtido em juízo pelo titular da gratuidade de justiça, haja vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, cujos efeitos não foram modulados. IV. A alegação do recorrente consiste na afirmação de que, em que pese à declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, a decisão do STF não se aplica ao caso em exame porque fora proferida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, não havendo modulação de efeitos. V. Não obstante, diversamente do que alega o réu, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ostenta, em regra, efeito erga omnes e ex tunc, sendo certo que, apenas excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal está autorizado a modular os efeitos da decisão em processo objetivo, desde que amparado em justificadas razões de segurança jurídica ou de interesse social, conforme comanda a Lei 9.868/1999, art. 27. VI. No caso em exame, como o STF não modulou os efeitos da decisão, incide a regra do efeito ex tunc do controle concentrado, de modo que é irrelevante a alegação do recorrente sobre o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ser anterior ao julgamento da ADI 5766. Ademais, a ação rescisória também está amparada em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, exame que independe da existência de decisão do STF em controle concentrado. VII. Assim, como o acórdão rescindendo, explicitamente aplicou o § 4º do CLT, art. 791-A firmando tese de que o reclamante, embora detentor da gratuidade de justiça, responderia com seu crédito obtido em juízo, ainda que em outros processos, pelos honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado no processo matriz, evidencia-se a incongruência com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, impondo-se o corte rescisório. VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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116 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelas advogadas requeridas em favor dos autores, seus antigos clientes, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconhecida, naquele feito, litigância de má-fé dos ora autores, com aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 100, parágrafo único, ambos do CPC. Juízo que determinou, ainda, remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. Pretensão inicial de que as rés, ex-advogadas, sejam condenadas a ressarcirem os valores pagos pelas multas, pelos honorários do patrono contratado para acompanhar o inquérito policial e pelos danos morais aduzidos. Indubitável que a decisão de apresentar o pleito de assistência judiciária gratuita, sem que estivesse caracterizada a hipossuficiência financeira, também foi dos autores, que claramente agiram de má-fé. Basta a análise das declarações de renda entregues à Receita Federal para que se conclua que os autores, proprietários de todos os bens lá elencados, e responsáveis pela declaração entregue ao órgão fazendário, litigaram de má-fé, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81 que se aplicam à própria parte. Má-fé dos autores já confirmada no julgamento do agravo de instrumento, por acórdão transitado em julgado. No entanto, as advogadas requeridas concorreram para o evento danoso. Culpa concorrente. Art. 667 do CC/02. Art. 32, caput, do Estatuto da Advocacia. Ao deixarem de solicitar aos autores a documentação necessária e formularem ao Juízo pedido de gratuidade processual em favor de clientes com situação financeira evidentemente destoante do quadro de hipossuficiência aduzido, as advogadas, em sua obrigação de meio, não foram zelosas e não aplicaram a diligência habitual na execução do mandato que lhes foi outorgado. Deliberou acertadamente a r. sentença ao condenar as rés a reembolsarem aos autores a metade dos valores das multas. Danos morais não evidenciados. Caracterizada a culpa concorrente, a má-fé dos autores contribuiu para o alegado constrangimento decorrente da investigação criminal por eventual crime de falsidade ideológica. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. A conduta dos autores justificou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Se os próprios autores agiram de modo a caracterizar os indícios de crime, apenas eles devem arcar com os honorários do advogado de sua confiança, contratado para lhes esclarecer os riscos do inquérito policial e eventualmente acompanhar essa investigação. Simples contratação de patrono para defesa dos interesses dos requerentes, negócio jurídico particular e celebrado a partir de uma escolha deles, não caracteriza dano material sujeito a ressarcimento. Recursos não providos.

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117 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

118 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, por dívida de cartão. Parte autora que reconhece a contratação do cartão, mas não seu recebimento ou utilização. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida referente ao cartão e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 800,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Juros de mora sobre o valor dos danos morais que devem incidir desde a citação, conforme reconhece a r. sentença, considerando a existência de relação contratual entre as partes e por tratar-se de mora ex persona. Inviabilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios. Montante de 10% do valor da condenação fixado na r. sentença se demonstra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, considerando que não se trata de causa complexa e que houve o julgamento antecipado da lide. Inaplicável ao caso a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, pois os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Alegação da parte ré em sede de contrarrazões de necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte, para o fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido

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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

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120 - TST. Honorários advocatícios.

121 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Procedência parcial. Excesso. Decote. Inconformismo do executado/embargante. Alegação de pagamentos parciais da citada verba. Ausência de prova. Honorários sucumbenciais. Reforma da sentença, de ofício. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título extrajudicial apto a embasar a execução. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 (Estatutos da Advocacia e da OAB) e do art. 784, XII do CPC. Conquanto tenha o embargante afirmado não dispor a embargada de título executivo, as suas razões se dirigiram insofismavelmente ao questionamento do «quantum» executado. A toda evidência, para que o crédito concernente aos honorários contratuais, que é do que aqui se cuida, possa ser executado pela via estreita da execução, faz-se necessário que o contrato, além de certo e líquido, seja exigível, contendo indicação precisa de que a obrigação já deva ser efetivamente cumprida, isto é, se encontra vencida, bem como que não se submeta a nenhuma condição ou termo, ou que estes já tenham ocorrido. Por amor ao argumento, destaco que os honorários de sucumbência e contratuais pertencem ao advogado, sendo-lhe permitido até mesmo executar as referidas verbas nos próprios autos, consoante permissivo do art. 24, §1º da citada Lei 8.906/94, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso, viu-se a patrona do ex-cliente forçada a propor ação autônoma, no que agiu com acerto, haja vista ser cediço que o advogado tem ação contra quem de direito visando o recebimento dos seus honorários contratuais, uma vez a discordância entre ela e seu antigo constituinte em relação ao «quantum», motivo pelo qual a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial. Com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, a documentação adunada de fls. 57 a 64 (ID 000057), se constitui de transferências bancárias de conta-corrente para conta-corrente, ou seja, do apelante para a sua advogada (a apelada), sem quaisquer resquícios de correspondência com a verba honorária devida. De se ressaltar que tais transferências se verificaram por 8 (oito) vezes, ao longo de um período que vai de 20.04.2015 a 05.06.2017, sendo em sua maioria nos valores de R$2.000,00 e R$3.000,00, havendo por óbvio outros valores maiores. Mais especificadamente, por ordem cronológica, conforme tabela inserta no voto condutor. Constata-se mesmo dois comprovantes de uma mesma transferência, no dia 12.07.2016, no montante de R$2.000,00 (1º e 5º recibos). Assinale-se, mais, que a embargada peticionou às fls. 100/101, relacionando todos os processos nos quais atuou, juntando páginas relativas aos mesmos, o que fornecia ao embargante elementos para eventual conferência, caso dúvidas ele tivesse (fls. 102 a 129). O embargante se manifestou às fls. 131/133, nitidamente tergiversando sobre o acrescido. Há de prevalecer, de fato, o pactuado pelas partes, em observância ao princípio «pacta sunt servanda», e, como bem entendido por este Tribunal de Justiça, «deve ser exigido das partes contratantes o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que visa o equilíbrio contratual, além da observância aos deveres anexos de confiança, lealdade, informação e transparência, a serem manifestados não só na conclusão do contrato, mas também durante a sua execução, na forma do art. 422, do Código Civil". Posto isto, remanesce a questão da verba honorária a que foi condenada a exequente/embargada. Tenho que, muito embora haja entendimento no sentido de que em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução, isso não possa ocorrer, ou seja, a reforma da sentença nesse ponto à mingua de recurso da parte embargada, porque isso implicaria em «reformatio in pejus», deva ser aplicado o entendimento maciço do STJ. De fato, a execução do título executivo extrajudicial (o contrato de honorários) objetivou o recebimento de R$150.000,00 relativamente ao índice de 5% (cinco por cento) contratado, a incidir sobre o montante de R$3.000.000,00, valor das duas lojas comerciais que couberam ao executado. Este, em sede dos embargos opostos à execução, comprovou o excesso, eis que o valor das lojas seria de R$2.350.000,00, caso em que a verba honorária contratual seria de R$117.500,00. A embargada anuiu à tal conclusão, em sua impugnação (fls. 77/81). Veio daí a procedência parcial dos embargos opostos. Todavia, a embargada restou condenada nas despesas processuais e nos honorários de advogado, estes que se fixou em 10% do valor da condenação. Trata-se de caso típico em que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução assim decotado da pretensão executiva inicial. É cediço que honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, e, consoante o entendimento massivo do STJ, não há «reformatio in pejus» quando se corrige eventual «error in judicando» (AgInt nos EDcl no AREsp 2055080 / SP). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra, nela se introduzindo, no entanto, nos termos acima, pequena reforma no sentido de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º do CPC). Majorada a verba honorária sucumbencial para 11%, na forma do art. 85, §11 do mesmo Códex. Recurso a que se nega provimento

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122 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença procedência - Apelo da ré - Prestação irregular de serviços odontológicos  - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, e 25, § 2º, do CDC - Implantes dentários inadequados - Comprovação - Danos morais configurados - Indenização razoável e proporcional - A ré possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados em suas dependências e por um de seus prepostos - Falhas nos serviços suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório - Mantido o valor indenizatório fixado, uma vez que é razoável e proporcional - Pedido de revisão dos valores da condenação por perdas e danos que constitui inovação recursal e não pode ser conhecido - Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida provido parcialmente -

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123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Omissões verificadas. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo.

124 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de reserva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

125 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

126 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte, quando do pagamento. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Compensação do reajuste concedido pela Lei 8.627/93, em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Honorários de advogado. Reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

128 - STJ. Desapropriação. Complementação da oferta. Honorários advocatícios.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE. EXCLUSÃO DO AUTOR E DE SUA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998, art. 31. REQUISITO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PRAZO MÍNIMO DEZ ANOS NÃO PREENCHIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE EX-EMPREGADORAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 24 MESES PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. PERMANÊNCIA NO PLANO POR MAIS DE OITO ANOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA COM A PRIMEIRA RÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

130 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Credencial sindical.

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Honorários irrisórios. Majoração que se impõe. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica sobre o tema. Entendimento de ambas as turmas que compõem a 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

134 - TJSP. *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL".

135 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da condenação dos honorários advocatícios. O TRT expressamente consignou que, considerando a sucumbência recíproca, bem como o grau de zelo do advogado da ré e a complexidade das matérias objeto da ação, devidos honorários advocatícios a cargo do autor, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, consignou que a exigibilidade fica suspensa, revendo posicionamento anterior, por dois anos, nos termos do §4º do CLT, art. 791-A declarado parcialmente inconstitucional, apenas no que diz respeito à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Convém destacar, sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância do acórdão regional com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciaispelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.

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137 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

138 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

139 - TJSP. APELAÇÃO.

140 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

141 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

142 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

143 - TJSP. APELAÇÃO.

144 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE AO NEXO CAUSAL ENTRE ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DOS EX-ADVOGADOS DA AUTORA E OS PREJUÍZOS QUE ESTA AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS DEIXA CERTO QUE NÃO A PROPUSERAM DE MÁ-FÉ, SUA CONDUTA PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. AS FALHAS NOS SERVIÇOS DOS RECORRIDOS NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR A RUPTURA DO CONTRATO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRESTARAM SERVIÇOS À APELANTE FATALMENTE OCORRERIA, DADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUBSISTENTE NAQUELA OCASIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANCIONÁ-LOS COM FULCRO EM QUALQUER DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME.

145 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Provimento de recurso de apelação com readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

146 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

147 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Participação de estágio obrigatório. Desistência. Concordância da parte ré. Extinção. Custas e honorários impostos à parte autora. Sentença homologando a desistência e, em consequência, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo da autora a propósito de que, embora tenha informado da perda superveniente do interesse processual, em momento algum desistiu do processo, visto que a sua pretensão fora atendida pela ré, sendo esta quem indiscutivelmente deu causa à ação proposta. Aduz que tanto assim é que, na mesma petição que informou o atendimento do seu pleito, cobrou a condenação da ré nas verbas sucumbenciais, pelo que postula o conhecimento e provimento do recurso, julgando-se procedente o pedido e condenada a ré na sucumbência. Tratando-se de hipótese de desistência, está prevista a condenação do demandante ao pagamento das custas, a teor do disposto no caput do CPC, art. 90. Entendimento inserto no Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar se foi correta a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de desistência da demanda. Sentença correta. Trata-se de princípios complementares a partir dos quais se pode distribuir, com acurácia e equidade necessárias ao julgamento da demanda, o ônus de arcar com a remuneração do patrono da parte ex adversa. Ou seja, a causalidade não se dissocia necessariamente da sucumbência. Por óbvio é compreensível que seja mais interessante para a autora não apenas que a sucumbência seja atribuída à parte contrária, mas também que a questão resolva o mérito a propósito de que a parte demandada teria atendido seus pleitos, fazendo com que ela até conseguisse o diploma. No entanto, o fato é que a ré contestou formalmente o pedido e não há mostra de que ela não se limitou a concordar com a desistência formulada pela autora. A análise e julgamento do presente recurso, contudo, não congloba o revolvimento do mérito. Tendo a autora desistido, ficará responsável pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios aos patronos da parte ré. Inteligência do citado CPC, art. 90, caput. Incidência, à hipótese, do princípio da causalidade. Aquele que deu causa ao ajuizamento deve suportar os ônus de sucumbência. Precedentes específicos. Recurso ao qual se nega provimento.

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

150 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -