TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Negativação alegadamente indevida. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização para custeio dos honorários advocatícios dos advogados da parte adversária. Apelação manejada pelo autora, visando à procedência da ação e ao afastamento da multa e indenização. EXAME: alteração da verdade dos fatos observada ante a contradição observada entre as versões apresentadas na petição inicial, na réplica e nas razões recursais, que enseja a manutenção da improcedência da ação e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo, contudo, reduzida a porcentagem para 3% do valor corrigido da causa, «ex» vi do art. 80, II e 81, «caput», ambos do CPC. Indenização para fins de custeio dos honorários advocatícios dos patronos da parte «ex adversa» afastada ante a desproporcionalidade da medida em face das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
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