Fins Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 536.0740.9686.6648

101 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional asseverou que o reclamante foi eleito diretor de uma cooperativa de consumo cujo objeto social consiste na «aquisição de produtores atacadistas de gêneros alimentícios, materiais educacionais e bens duráveis com melhores condições de preço para seus associados, proporcionar serviços sociais aos associados, analisar possibilidades de celebrar convênios com Faculdades, colégios particulares, cursos de idiomas em benefício dos associados, fi... ()

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Doc. 103.1674.7198.7100

102 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, ... ()

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Doc. 221.2120.7378.2671

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que a Corte de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial e, apesar de reconhecer que os imóveis se encontram ... ()

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Doc. 210.4060.4427.1613

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro hab... ()

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Doc. 153.9805.0026.8900

105 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Precariedade. Superlotação. **** notícia. Réu pode cumprir pena em casa se prisão é precária. Consultor jurídico. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos prisionais lotados. Descumprimento da lep.

«Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana - , deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas... ()

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Doc. 250.2280.1703.6749

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2 - Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário execut... ()

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Doc. 999.3160.3788.0719

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta na , II. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da n... ()

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Doc. 103.1674.7165.2700

108 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. A responsabilidade pela inexistência de partilha não pode ser imputada a quem impedido de realizá-la. A norma de sobre-direito magistralmente recomenda ao juiz, na linha da lógica razoável, que, «na aplicação da lei, o juiz atenderá... ()

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Doc. 136.7681.6004.0400

109 - TRT3. Terceirização. Terceirização ilícita. Mera intermediação de mão de obra.

«O cerne da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las, tratando-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Tal forma de organização empresarial está intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração, já que a empresa conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência, nelas concentrando seus esforços, enquanto repas... ()

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Doc. 156.3501.8004.0600

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no , que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. 2. O reconhecimento do ato como ímprobo, além da reparação patrimonial, traz indesejáveis consequências ao co... ()

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Doc. 598.2233.3906.8580

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA.

Hipótese em que, em razão do fornecimento irregular da medicação supracitada por parte dos requeridos, houve agravamento do estado de saúde da autora e perda de visão do olho esquerdo. Devidamente demonstrado que a deterioração da saúde da autora, com a cegueira completa e irreversível se deu pela falta de fornecimento da medicação em quantidades e periodicidade contida na sentença judicial. Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$100.000,... ()

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Doc. 299.7021.3811.3520

112 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação por mais de uma vez, para que a autora exibisse procuração com firma reconhecida e comprovante de residência em seu nome e recente. Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador, de modo a atender os fins sociais e... ()

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Doc. 933.4535.1273.1870

113 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

O art. 10, II, «b», do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da... ()

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Doc. 411.4419.4690.1447

114 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

O art. 10, II, «b», do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da... ()

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Doc. 166.4515.2000.1800

115 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02 impossibilitando reconhecimento de vínculo empregatício ao miliciano temporário, a ele são assegurados direitos sociais mínimos como férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, não podendo ser considerado o período de labor para fins previdenciários, adicional de local de exercício e de insalubridade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6221.2799.1131

116 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repasse de verba pela União. Transferências voluntárias. Restrição cadastral no siafi. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais". Não inclusão de obras de pavimentação/recapeamento de vias públicas. Precedentes. Momento da comprovação da regularidade fiscal para fins de recebimeto de transferências voluntárias. Assinatura do convênio/contrato/aditamento. Lei 13.080/2015, art. 73, parágrafo único.

1 - A inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos quando os repasses de transferências voluntárias visarem ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do , ou foram relativos à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, consoante ampliação do rol de exceções trazidas no . 2 - No caso específico de recapeamento asfáltico de vias urbanas, esta Corte j... ()

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Doc. 138.1263.6004.7100

117 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Contrato de experiência. Prorrogação tácita. Possibilidade. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade ao contrato de experiência.

«1. Consoante o disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, o contrato de experiência pode ser acordado e prorrogado de forma tácita, desde que sua vigência seja prefixada e não exceda o período de noventa dias. 2. Esclareça-se, contudo, com amparo no magistério do ilustre jurista e Ministro desta Corte superior Mauricio Godinho Delgado, em sua obra «Curso de Direito do Trabalho» (Editora LTr. 5ª ed. p. 529), que a possibilidade de prorrogação do contrato a prazo determinado «deve ... ()

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Doc. 138.5643.7002.1900

118 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o me... ()

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Doc. 184.2150.5000.3000

119 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Limitação temporal de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Uniformização interpretativa. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e provido. CCB/1916, art. 1.460. CDC, art. 4º, I. Lei 9.656/1998, art. 12. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«I - É abusiva, nos termos da lei (, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no , (Lei de Introdução ao Có... ()

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Doc. 428.5154.3979.7861

120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Com relação ao tema «suspensão do feito - fase de conhecimento - recuperação judicial», o Regional negou provimento ao recurso ordinário das recorrentes sob o fundamento de que, em se tratanto de empresa em recuperação judicial, nos termos do , §§1º e 2º, é da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento do feito até a fixação dos valores incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito. Decisão em sintonia com a J... ()

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Doc. 250.2280.1847.8521

121 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

1 - «A despeito de o § 3º do dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe de 01/08/2... ()

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Doc. 144.5252.9000.5800

122 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade solidária e subsidiária.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato entrega a outra empresa certa tarefa não incluída nos seus fins sociais para que esta a realize habitualmente com empregados desta. Transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos. Quando não fraudulenta é manifestação de modernas técnicas competitivas. A terceirização não é uma prática ilegal por si só, é hoje uma necessidade de sobrevivência no mercado, com a qual a Justiça precisa estar aten... ()

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Doc. 155.3424.4001.1900

123 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º .

«É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido, é o entendimento cristalizado no item IV da Súmula 437. Ressalva-se, contudo, os dias em que o trabalho suplementar não foi superior a 10 (dez) minutos, em face dos princípios da proporcionalidade... ()

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Doc. 143.4954.4001.4400

124 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no siafi e cauc. Verbas destinadas à realização de obras sociais. Discussão sobre o caráter social de bem utilizado para fins de pavimentação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0754.9000.5000

125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência

«1. A imunidade tributária deferida às entidades de fins filantrópicos, quando controversa a destinação dos bens adquiridos, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 634.447-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/6/2013; e AI 758.316-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012; dentre outros. 2. In casu, o acórdão rec... ()

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Doc. 965.7437.6913.3638

126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação civil de caráter religioso contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. A agravante busca o reconhecimento de imunidade tributária e a suspensão da incidência de ICMS sobre vendas realizadas em bazar e lanchonete, cujas receitas são destinadas à manutenção de seus fins sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária a... ()

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Doc. 103.1674.7442.9800

127 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c». Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o , V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao ... ()

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Doc. 143.2294.2028.7700

128 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

«A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a e... ()

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Doc. 143.2294.2008.3600

129 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

«A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a e... ()

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Doc. 210.7020.6233.0598

130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no 2 - In casu, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consignaram, expressamente, que a menor já respondeu anteriormente por 5 (cinco) atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e 1 (um) análogo ao delito de furto, ressaltando a situação de risco da adolescente e o descumprimento das med... ()

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Doc. 204.8345.4000.1900

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, 2 - In casu, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consignaram, expressamente, que a menor já respondeu anteriormente por 5 (cinco) atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e 1 (um) análogo ao delito de furto, ressaltando a situação de risco da adolescente e o descumprimento... ()

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Doc. 150.5244.7007.9900

132 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. 2. Interpretação do contrato que se dá a partir da natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano d... ()

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Doc. 148.0310.6003.2400

133 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no ; 2 - É considerada cláusula abusiva nos contratos com operadoras de planos de saúde aquela que restringir um direito fundam... ()

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Doc. 211.1101.1577.3582

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afrontao quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelo... ()

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Doc. 196.6134.8005.8400

135 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estão afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos ... ()

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Doc. 204.4343.0006.7900

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido p... ()

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Doc. 204.3155.5003.9500

137 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido p... ()

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Doc. 203.6171.1010.5300

138 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2 - A é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3 - Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, ... ()

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Doc. 195.7022.9000.5000

139 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Vínculo empregatício entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal). Reconhecimento da qualidade de segurado empregado. Possibilidade. Necessidade do efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 34, I. Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período (na época própria ou ulteriormente) que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário».»

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Doc. 164.7400.5012.8300

140 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Prova. Fatos indicativos de fraude e confusão patrimonial. Acobertamento de bens para frustrar a execução. Semelhanças de denominações sociais entre empresas executadas e respectivos objetos sociais. Sede e filial respectivas instaladas no mesmo endereço durante certo lapso temporal. Mesmas pessoas como integrantes dos respectivos quadros sociais e de diretoria, tudo no período posterior a 2003, ano em que já estava em curso a monitória, em que foi constituído o título executivo exeqüendo. Devedora que não demonstra ter patrimônio, em nome próprio, para garantir a execução. Determinação de citação da sociedade incluída no pólo passivo da ação, desconsiderada a personalidade jurídica da devedora. Cumprimento do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 185.9485.8002.1500

141 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«A Constituição Federal prevê, no seu (, «caput»), que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O , II, «b», respondendo à diretriz da , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejei... ()

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Doc. 178.3234.9892.3761

142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 144.5471.0004.5000

143 - TRT3. Agravo de instrumento em agravo de petição. Garantia parcial da execução. Excepcionalidade. Relevância da matéria alegada.

«Esta 5ª Turma Julgadora, via de regra, entende que a garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição ( c/c IN 3 do TST). Nesse sentido decidiu, recentemente, este Colegiado nos autos do processo 00932-2010-047-03-0000-0-AP, julgado em 10.12.2013, da Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, em acórdão publicado no DEJT em 16.12.2013. Entretanto, no caso específico dos autos, considerando a alegação da executad... ()

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Doc. 204.3155.5003.8600

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos ri... ()

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Doc. 204.3155.5003.8500

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos ri... ()

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Doc. 120.0658.8390.3334

146 - TJSP. FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. FURTO TENTADO - autoria - policial militar que disse ter encontrado o réu detido por populares após o furto - vítima que apontou o réu como sendo o indivíduo que tentou subtrair seu telefone - réu que confessou o delito em solo policial. PENA - mantida - regime aberto mantido. Recurso do réu improvido. SUBSTITUIÇÃO - Ministério Público que pleiteia o afastamento da subs... ()

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Doc. 168.3903.9001.1700

147 - STJ. Processual civil. Assentamento para reforma agrária. Recebimento anterior de outro lote. Nova distribuição de terras. Proibição aos contemplados anteriormente. Lei 8.629/1993, art. 20.

«1. O dispõe: «Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.» (grifo acrescentado). 2. O acórdão recorrido expressamente... ()

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Doc. 1687.6107.0431.8700

148 - TJSP. CONSUMIDOR. Venda casada. Compra e venda de televisão, seguro de extensão de garantia e adesão a crédito. Sentença de procedência da ação, com declaração de rescisão dos contratos e condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora. Julgamento extra petita não configurado. Atermação levada a efeito diante do comparecimento da autora ao cartório, sem assistência de advogado. Ementa: CONSUMIDOR. Venda casada. Compra e venda de televisão, seguro de extensão de garantia e adesão a crédito. Sentença de procedência da ação, com declaração de rescisão dos contratos e condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora. Julgamento extra petita não configurado. Atermação levada a efeito diante do comparecimento da autora ao cartório, sem assistência de advogado. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas na petição inicial, consoante a regra do CPC, art. 322, § 2º, que manda interpretar o pedido considerando-se o «conjunto da postulação". Jurisprudência do STJ nesse sentido: «O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição» (STJ-2ª T. REsp 967.375, Min. Eliana Calmon, j. 2.9.10, DJ 20.9.10). Incidência, ainda, do disposto na Lei 9.099/95, art. 6º, que manda o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Acerto da decisão de primeiro grau quanto ao mérito. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação de informações claras e suficientes sobre o alcance dos contratos. Consumidora idosa e de baixa instrução. Incidência das regras protetivas do CDC (arts. 6º, caput, III, 30, 31 e 39, caput, I). Restituição do produto que é consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda. Irrelevância de a sentença não ter determinado expressamente essa providência. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas. Não há fixação de honorários advocatícios, pois a parte autora não está assistida por advogado.

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Doc. 287.4790.8170.4599

149 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES SOCIAIS - SEST E SENAT.

1. A imunidade tributária é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 2. A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 3. Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da associação.

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Doc. 220.3171.1109.1873

150 - STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água. Entidade sem fins lucrativos. Modificação unilateral da categoria de cobrança de «entidade sem fins lucrativos», em que se enquadrava o apelado, para a categoria «domiciliar», sob o fundamento de alteração do Decreto 553/1973, pelo Decreto 24.791/1998, que excluiu as associações desportivas sociais ou recreativas da categoria consumo público. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito referente à tarifa de «água domiciliar». A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especi... ()

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