Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Demonstração de prejuízo. Ausência. Invasão de domicílio. Ilicitude do material probatório. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

102 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada na contratação fraudulenta de seguro de vida. Sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a rescisão do contrato impugnado, condenar a ré a reembolsar a demandante, de forma dobrada, as parcelas descontadas de sua conta corrente, referentes ao seguro de vida, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar de cada desconto, além de condená-la ao pagamento R$ 8.000,00 a título de dano moral, corrigido a contar da sentença e com juros a partir da citação. Irresignação da ré. Controvérsia recursal que se limita em verificar a existência de falha na prestação do serviço da seguradora/apelante a ensejar o cancelamento do pacto, a devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos e o cabimento de indenização extrapatrimonial e sua proporcionalidade, bem como a possibilidade de aplicação da taxa Selic à condenação. Razões de decidir. 1) Contrato acostado aos autos, objeto de perícia, em que o expert concluiu pela falsidade da assinatura aposta no instrumento. 2) Falha na prestação do serviço. Impositiva a manutenção da sentença no que se refere a declaração de nulidade do contrato. 3) Descontos indevidos que se fundaram em contrato aparentemente regular configurando engano justificável, na forma da parte final, do p. único, do CDC, art. 42, devendo ensejar a devolução simples dos valores. 4) Dano moral não configurado. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam mera cobrança indevida. 5) Juros e correção monetária incidentes sobre a condenação por dano material que devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que a devolução dos valores seja na forma simples e excluir a condenação a título de dano moral, bem como para determinar que a aplicação dos juros e correção monetária observe o disposto nos arts. 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

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103 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 270,00 - Ré que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa reputada como abusiva, devendo persistir a declaração de sua inexigibilidade. Cédula de crédito bancário - Sucumbência recíproca - Inocorrência - Ônus que deve imposto integralmente ao autor, por ter obtido êxito em parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no parágrafo único do art. 86 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da ré provido em parte, retificado o erro material constante da sentença.

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104 - TJSP. APELAÇÃO.

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.

107 - TJSP. APELAÇÃO.

108 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUBTRAÇÃO DE CÉDULAS. INCAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA PSICOLÓGICA . Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida a dispensa da reclamante por justa causa, em razão de ter sido comprovado que ela subtraiu cédulas de R$ 50,00 durante o período contratual. Para o Regional, a alegação da reclamante de que seu ato foi devido a transtornos psicológicos e ao consumo de medicamentos não vulnera os elementos de validade do ato praticado pelo banco empregador, que tutelou a fidúcia inerente à relação de emprego. Segundo o TRT, «do conjunto probatório não exsurge que a empregada se encontrava sob efeito de forte medicação, que pudesse alterar sua compreensão acerca da realidade, cabendo ressaltar que no prontuário de 2017 a que faz referência (Id 947f4c5), há relato de um estado depressivo em decorrência de um fato isolado, que não tem relação com o exposto na inicial. Além disso, não foi carreado ao processo nenhum receituário que pudesse comprovar o alegado quanto ao uso de remédios com o efeito colateral reportado. Vale dizer que o atestado expedido no dia 24/01/2019 tem como CID M542/M659 (Cervicalgia/Sinovite e tenossinovite não especificadas), sendo certo, ainda, que o primeiro atestado em que consta o CID referente a episódio depressivo (que deu início à concessão do auxilio-doença previdenciário), data de 28/01/2019, portanto após o cometimento do ato faltoso (ocorrido em 18/01/2019). Ademais, comungo do mesmo entendimento do juízo de 1º grau, no tocante ao fato de a empregada ter devolvido as notas não afastar sua intenção inicial de se apropriar dos valores, mesmo porque a devolução, conforme apurado no curso da instrução, somente se deu após a identificação, por outros funcionários, inclusive da empresa terceirizada, de que o milheiro havia sido violado, o que, a meu ver, não desconfigura a atitude dolosa da obreira, sobretudo levando em conta a fidúcia especial decorrente de sua condição de bancária, que trabalhava diariamente com a conferência de numerário, com acesso a local restrito. Por esse mesmo motivo, também, o indeferimento de abertura do inquérito policial pela autoridade competente, não tem condão de afastar a falta grave cometida. Quanto à alegação de que não poderia ter sido dispensada por se encontrar com o contrato suspenso, em decorrência do gozo de benefício previdenciário (e posteriormente ter sido concedida aposentadoria), o argumento, de igual modo, não prospera, uma vez que o ato faltoso, como mencionado, foi cometido em momento anterior ao afastamento por auxílio-doença, e nesses casos, a suspensão do contrato não tem o condão de obstar a imediata rescisão do contrato de trabalho» . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que, não obstante referir-se a controvérsia sobre dispensa arbitrária, não se controverte a respeito da efetiva existência de ato ensejador de justa causa para a resolução contratual. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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109 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 2.059,00 em 29.10.2015, transferido pelo banco réu para a conta bancária na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que não será restituído ou compensado ao banco réu, já que ele não se insurgiu contra o capítulo da sentença que indeferiu o seu pedido de compensação - Alegação de que a sua subsistência e a de família foram comprometidas não atestada - Contrato que foi incluído em seu benefício previdenciário em 2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, tendo a autora se insurgido contra eles após mais de cinco anos, ou seja, em 31.3.2022, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a «manutenção da sua sobrevivência e o da sua família» - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - Sentença que determinou a restituição singela dos valores descontados pelo banco réu do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente na parte conhecida

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110 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos guardas municipais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte.

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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

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112 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO» -

113 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

114 - TJSP. APELAÇÃO -

115 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Compromisso de compra e venda. Cessões de direito. Validade. Pagamento do preço ajustado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

116 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Compromisso de compra e venda. Cessões de direito. Validade. Pagamento do preço ajustado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

117 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Compromisso de compra e venda. Cessões de direito. Validade. Pagamento do preço ajustado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

118 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

119 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

120 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

121 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298 e 304, do CP, CP. Trancamento. Atipicidade. Crime impossível. Contrafação grosseira. Não ocorrência. Fraude apta a ludibriar terceiros. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem parcialmente concedida.

122 - TJSP. APELAÇÃO.

123 - TRT3. Plano de cargos e salários. Adesão. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.

124 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.

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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

126 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DELA DECORRENTE, EM RELAÇÃO À JOEL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO FORAM PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO EM RELAÇÃO A DILVANE, ASSIM COMO A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENA AJUSTADA EM RELAÇÃO A JOEL - ESCORREITO O AUMENTO DAS PENAS BASES DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS, A MÁ CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DE MESMO MODO, CORRETAMENTE APLICADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS, COM EXASPERAÇÃO EM 1/6 - QUANTO À JOEL, ACERTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COM AJUSTE NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTOS SUCESSIVOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - AUMENTO ÚNICO DE 11/30 PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE TAMBÉM O BENEFICIOU, DADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A DILVANE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE DILVANE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOEL

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127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A §1º E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DOS DELITOS DE ESTURPO DE VULNERÁVEL ESPECTRO AUTISTA E, DE LESÃO CORPORAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO- JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, E QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, CONDUZIA O VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO DAKAR, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME (ADULTERAÇÃO DE CHASSI), ALÉM DE TER APRESENTADO AOS POLICIAIS CIVIS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À AUTORIA, E, À ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS CIVIS, RELATANDO QUE COMPARECERAM A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS A AUTORIDADE POLICIAL, QUE LÁ ESTAVA, TER RECONHECIDO O APELANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS; E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, O RECORRENTE ESTAVA NA POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, QUE HAVIA SIDO PRODUTO DE FURTO, E ESTAVA ESTACIONADO DO OUTRO LADO DA RUA, NÃO ESTANDO, O RECORRENTE, PORTANTO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NÃO ESCLARECEM SE O DOCUMENTO, EM TESE, FALSIFICADO, TERIA SIDO, EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE, OU SE TERIA SIDO ARRECADADO EM SUA CARTEIRA - POLICIAL CIVIL, SR. MARCOS VINÍCIUS, QUE, NESSE TÓPICO, AFIRMA QUE, COMO O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, SEQUER SOLICITARAM SUA IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO FOI APRESENTADA; E, QUE SOMENTE EM SEDE POLICIAL, LOCALIZARAM NA CARTEIRA DO RECORRENTE, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIFICADA; EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 304, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU BEM DELINEADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA, DE QUE O APELANTE TIVESSE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O DOLO DO APELANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA, POIS AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESTAS REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, AS CHAVES DE UM AUTOMÓVEL, ORIUNDO DE UM EVENTO CRIMINOSO, E QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR, QUER QUE O RECORRENTE O ESTIVESSE CONDUZINDO, OU SEJA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OU QUE TIVESSE A CERTEZA, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO, E ATESTANDO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, COMO SE AUTÊNTICO FOSSE - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS AS PROVAS INDICAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DA CARTEIRA, AO QUE SE INFERE, UM DOCUMENTO COM NOME DE TERCEIRA PESSOA, E COM A SUA FOTOGRAFIA, NÃO RESTANDO BEM DELINEADO, SE O RECORRENTE EFETIVAMENTE O UTILIZOU - POLICIAIS CIVIS QUE ABORDARAM O RECORRENTE, E AFIRMAM QUE ELE SEQUER PRECISOU SE IDENTIFICAR, OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, VEZ QUE JÁ O CONHECIAM, POR TER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; VINDO A SER ARRECADADO, O DOCUMENTO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL, DENTRO DA CARTEIRA DO RECORRENTE - CONDUTA DO APELANTE, AO QUE SE INFERE, DE PORTAR DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, NÚCLEO QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE ELE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS. INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE, EM AMBOS OS DELITOS; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, SENDO QUE AQUELA NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, E ESTES, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E, DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.

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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

130 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Requisitos legais. Excesso de execução. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade.

131 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, EXIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

133 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

134 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não adimplido o aditivo de renegociação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, a credora fiduciária ajuizou ação de busca e apreensão em relação à ora requerente, em que apresentou planilha com o cálculo do saldo devedor total. As partes firmaram acordo naqueles autos, para entrega amigável do veículo, devendo a credora promover a venda do automóvel a terceiros e aplicar o preço obtido na amortização da dívida pendente e despesas de cobrança. Já a devedora fiduciante obrigou-se a liquidar eventual saldo devedor remanescente. Também foi ajustado, em conformidade com a lei regente da matéria, que se da venda fosse apurado saldo credor, ele seria revertido em favor da devedora fiduciante. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo de busca e apreensão com resolução do mérito, vindo a transitar em julgado. Devedora firmou o aditivo de renegociação e não impugnou o valor total do débito apresentado ou o aditivo por ela celebrado. Montante devido que foi documentado em planilha de cálculo pela credora fiduciária. Preclusão. CPC, art. 508. É inequívoco que a autora teve conhecimento do valor do crédito quando este era de titularidade da ré, tanto que foi notificada para purgar a mora e foi ré em ação de busca e apreensão, na qual celebrou acordo com a credora fiduciária. Não se discute nestes autos a validade da cessão de crédito. Empresa de cobrança, ademais, que informou à autora que o débito, oriundo do contrato de financiamento entabulado com a ré, estava em R$ 16.002,68. Não demonstrado minimamente que a credora fiduciária tenha se recusado a informar na via administrativa o preço de venda do veículo ou para quem o crédito foi cedido. Autora que não propôs a ação de exigir contas, e sim demanda indenizatória, atribuindo à ré, portanto, a prática de ato ilícito por não lhe ter prestado as informações acima destacadas. Não tendo a requerente se desincumbido do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não se pode afirmar que houve a prática de ato ilícito por parte da ré. Tampouco se verifica prejuízo material suportado pela autora. Danos morais não evidenciados. Não demonstrada cobrança vexatória, agressiva ou constrangedora. Estando a autora inadimplente, a cobrança por meio de mensagens de texto e ligações telefônicas, acompanhada da informação de que a falta de pagamento poderá culminar em protesto do título, não se revela ilegítima. Apelo não provido

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135 - TST. Recurso de revista da csu cardsystem. Matérias remanescentes. Indenização da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.

136 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

137 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

138 - TRT3. Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM SUA ANULAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

140 - TJSP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

141 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Danos materiais. Transporte marítimo. Queda de equipamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Necessidade de reexame da moldura fática delineada no acórdão regional e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. Análise de matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2006.

142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.

143 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, PARA O DELITO DE POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, CAPITULADO NO ART. 28, DO ESTATUTO ANTIDROGAS; E, 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Validade do laudo pericial atestada. Desnecessidade de esclarecimentos pelo perito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

145 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

146 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

147 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Pensão. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c". Certidão emitida por organização militar. Validade.

148 - TST. Diferenças de horas extras. Validade do acordo coletivo. Matéria fática. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE EFETIVAÇÃO DA OFERTA APRESENTADA PELO RÉU PARA COMPRA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL A ESTA PERTENCENTE, COM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO, A FIM DE QUE SEJA EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, MANTIDO ENTRE AS PARTES APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA INVOCADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO SENTENCIADO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 01/2020. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A LIDE EM APREÇO E A DEMANDA CONEXA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DISTRIBUÍDA PELO APELANTE EM 01/12/2017, SOB O 0307298-69.2017.8.19.0001. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE (ART. 282, §1º DO CPC), SENDO CERTO QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA, EIS QUE NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 278. VINCULAÇÃO DO APELANTE À PROPOSTA DEDUZIDA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE É CLARA QUANTO AO PREÇO, DESTINATÁRIO E PRAZO, E QUE NÃO ESTABELECE DE ANTEMÃO A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO OU DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 427. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A VERACIDADE E VALIDADE DA PROPOSTA FORMALIZADA, SUBSCRITA POR ADVOGADA DO APELANTE, AGINDO NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DESTE. RELAÇÃO DE MANDANTE-MANDATÁRIA DEVIDAMENTE ATESTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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