DOC. 168.0391.8304.6923

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Falsidade atestada em perícia grafotécnica. Declaração de inexistência contratual. Dano material. Restituição em dobro após 30.03.32 (Tema 929 STJ). Compensação com importe creditado. Dano moral caracterizado. Descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, parco. Situação aflitiva que extrapola as angústias cotidianas. Importe bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).