Falsidade De Atestado Medico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 505.0035.2561.7872

101 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, pretendendo a reforma parcial da sentença, postulando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. 2. Apelo do banco réu, objetivando a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação dos refinanciamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que reside: (i) na validade das contratações de refinanciamento; (ii) no direito à devolução em dobro das quantias descontadas; e (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Demandante que não refutou a celebração dos contratos, mas a validade da adesão às cláusulas de renegociação de dívidas, por alegada incapacidade civil momentânea de exprimir a própria vontade, de forma livre e consciente. 6. Capacidade do agente que é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 7. Verossimilhança da narrativa autoral quanto à incapacidade civil relativa e temporária. Autor que se encontrava internado em clínica psiquiátrica. Laudo médico, atestando a incapacidade civil 8. Evidenciada a invalidade dos contratos de refinanciamento, diante da comprovada incapacidade relativa e temporária do autor, sendo o efeito jurídico, o retorno do estado anterior às contratações, devendo ser restituído os valores de forma simples ou compensados, diante do mútuo depositado pelo demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de qualquer conduta do demandante que sinalizasse a referida incapacidade relativa. Ausência de conhecimento prévio ou engano perceptível pela instituição financeira, de modo que não houve má-fé por parte desta em conceder os empréstimos. Devolução em dobro e indenização por danos morais não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A capacidade do agente é uma condição subjetiva de validade do negócio e tal capacidade deve ser aferida no momento da prática do ato, sendo certo que a incapacidade relativa e temporária gera a invalidade dos eventuais atos posteriores praticados por ele. 2. O efeito jurídico da anulação do negócio jurídico é o retorno das partes ao estado anterior à contratação. 3. Valores descontados em razão do negócio jurídico devem ser restituídos na forma simples ou compensados do valor do empréstimo disponibilizado. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CC, arts. 104,171, 182 e 884. CPC, art. 373, 489, IV, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.

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Doc. 896.4057.6876.9764

102 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, N/F 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1ª, I, DA LEI 8072/90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE A FALTA DE AECD DA VÍTIMA. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRA-SE ACOSTADO O BAM DA VÍTIMA, QUE SATISFAZ AO MENOS NA FASE INICIAL A PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO AECD DA OFENDIDA POSTO QUE ¿NÃO HÁ PREJUÍZO NA JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REPERCUTIR SOBRE O DIREITO DE DEFESA EXERCIDO POR MEIO DO INTERROGATÓRIO.¿ ¿ HC 765.216/SC. ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA, RECONHECE A VALIDADE, COMO MEIO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS ATENDIMENTO DA VÍTIMA EM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE¿ - HC 316.680/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 282.8147.1042.9683

103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO RÉU EM RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.1.

As disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 1.2. Assim, nos termos do , § 3º « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 1.3. No caso, firmada pelo réu declaração de que não tem condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo da subsistência, sem ... ()

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Doc. 140.9045.7006.5600

104 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão da avença, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Franqueadora que não é detentora da marca, cujo direito de uso foi cedido à franqueada. Titularidade da marca como elemento essencial do contrato. Alegação da autora de que o contrato de franquia observou todos os requisitos legais de validade e que o registro da marca está em processo de regularização desde antes da celebração do contrato. Afirmativa de que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio. Desacolhimento. Anulabilidade do ajustado. Art. 7º, combinado com o

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Doc. 175.4581.5001.2100

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (terço constitucional); auxílios doença e acidentário; atestados médicos em geral; salário maternidade; aviso prévio indenizado; adicional de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência; ajuda de custo; bônus, prêmio e respectivos reflexos; incidência. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III ... ()

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Doc. 168.3405.2001.3700

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias ant... ()

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Doc. 827.4193.8255.5712

107 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora que ajuizou ação postulando o afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos - Sentença que reconheceu a abusividade, e afastou o reajuste, determinando a substituição do índice e condenando a ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal - Irresignação da ré postulando a manutenção do índice aplicado - Não acolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das ... ()

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Doc. 145.8423.6009.9700

108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 29. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmulas 7 e 24/STJ. Constituição da República. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. No delito previsto no , § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a mor... ()

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Doc. 220.6270.1940.7200

109 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. 2 - No mérito, pede a concessão de segurança para que se anule... ()

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Doc. 461.6951.7660.4278

110 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Lucas - Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Validade - Fundadas suspeitas a autorizar a atuação policial - Imóvel não habitado e utilizado unicamente para a mercancia ilícita, afastando a tese aventada - Precedentes do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não acolhida - Condenação mantida - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio ao réu Lucas impossível, diante de sua reincidência específica e maus antecedentes - Pleito ministerial pelo recrudescimento da pena-base de Gabriel, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Aumento de 1/6, frente à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - Redutor aplicado em Primeiro Grau e afastado, a pedido do «Parquet» - Apelado que se dedica às atividades criminosas - Existência de responsabilização por atos infracionais - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada - Regime fechado necessário, considerando a nova pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 294.2722.8872.2482

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO

DESPROVIDO.1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos.2)Comprovado que os descontos em conta não são legítimos, configurado o dano moral. 3)A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO... ()

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Doc. 150.4705.2024.9300

112 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. 2. Quando da abordagem, a autoridade de trânsito perguntou se o primeiro agravante, motorista do veículo, aceitaria fazer o teste de alcoolemia, tendo este solicitado a apresentação do atestado de aferição do equipamento junto ao INMETRO. Sendo informado sobre a a... ()

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Doc. 172.7931.3867.6348

113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O agravante requereu a reintegração ao cargo ou o restabelecimento de sua condição de aposentado, com o consequente pagamento de proventos retroativos. Sustenta a nulidade do PAD, alegando cerceamento de defesa e ... ()

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Doc. 175.3861.1006.7000

114 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O paciente foi condenado como incurso nos arts. 129, § 2º, III e IV, em continuidade delitiva; 171; 214, em continuidade delitiva; 242; 297; e... ()

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Doc. 196.5212.4000.0400

115 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o 2. Não há como prosperar a alegação constante do writ, no sentido de que teria ocorrido a regular intimação do Ministério Público p... ()

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Doc. 949.5152.9928.0237

116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária aos 56 anos - Sentença que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, julgando procedente o pedido para declarar a nulidade dos reajustes praticados aos 56 anos, aplicando-se em substituição o percentual de 29,20% e condenar a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes, respeitada a prescrição trie... ()

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Doc. 163.5721.0003.8200

117 - TJRS. Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. 2. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Púb... ()

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Doc. 240.3220.6151.6239

118 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Nulidade do laudo pericial. Presença de outros elementos que demonstram a existência de materialidade. Ausência de mácula na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, descrevendo a conduta criminosa da paciente que, com manifesta intenção de matar, desferiu golpes de punhal contra a vítima, acometendo-lhe as lesões descritas e materializadas em fotografias acostadas aos autos, no laudo traumatológico, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 2 - Sabe-se que «O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, some... ()

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Doc. 889.2786.7123.1464

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

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Doc. 128.9765.9737.1682

120 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do réu à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroboradas pelos elementos informativos - Réu reconhecido, sem sombra de dúvidas, pela vítima, tanto em solo policial quanto em juízo - Observância do procedimento do na realiza... ()

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Doc. 653.4941.1552.2504

121 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante requerendo a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de se juntar a cadeia de contratos e demonstrativo de débito, e realização de prova pericial. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado ao capital de giro da empresa. Relação de insumo, e não de consumo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Desnecessidade das provas postuladas, pois são irrelevantes p... ()

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Doc. 150.4705.2025.5800

122 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público TJPE. Não enquadramento de candidato nas vagas destinadas aos deficientes físicos. Exigência no cartão de inscrição não prevista no edital do certame. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ficha de inscrição do agravado teria sido preenchida com as informações exigidas pelo edital do concurso que o permitisse concorrer como candidato portador de deficiência física. 2. Conclui-se da simples leitura da transcrição do item 3.2 do Edital do concurso, que definiu a regra da inscrição dos candidatos portadores de deficiência física, que a única exigência para que o candidato pudesse concorrer a uma ... ()

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Doc. 146.3795.6000.0500

123 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Entendimento afastado por maioria pela Terceira Seção. Mérito. Ex-cabos da força aérea Brasileira. Fab. Ingresso na aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Ato de motivação exclusivamente política. Não configuração.

«1. Não obstante a convicção deste Relator a respeito da decadência administrativa, a Terceira Seção acolheu o entendimento esposado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em sentido contrário, a saber, considerando, portanto, que a validade dos atos de anistia, datados de dezembro de 2002, foi impugnada pela autoridade competente cerca de um ano e meio depois (julho de 2004), não vejo como acolher a alegada decadência. 2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme ... ()

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Doc. 231.1010.8418.5783

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa sustenta violação ao , aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a va... ()

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Doc. 663.3579.8271.7226

125 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A. decorrente de cédula de crédito bancário inadimplida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato frente à alegação de incapacidade civil de um dos réus, (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros e (iii) apurar a existência de abusividad... ()

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Doc. 772.1291.5994.1241

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÃO CLARA E COERENTE. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO IN LOCU . DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do laudo pericial, ante a alegação do autor de que a perita nomeada não realizou visita ao local de trabalho para avaliar as condições do labor. Consta da decisão regional que «o laudo foi confeccionado por profissional de confiança do juízo com esteio em metodologia adequada ao caso concreto, apresentando conclusão clara e coerente», bem como «o perito lastreou-se nos elementos dos autos, inclusive nas informações prestadas acerca ... ()

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Doc. 182.4795.6005.3400

127 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 29. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 24/STJ. Constituição da República. STF.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, e... ()

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Doc. 103.1674.7389.9800

128 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.

«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», ADCT).Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.Essa teoria foi acolhida pela jur... ()

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Doc. 199.3961.2471.2698

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Cuida-se de recurso deApelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão física do autor para o cargo de Professor da Educação Básica (PEB I), mesmo após aprovação em concurso público, e, por conseguinte, sua nomeação e indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Não há preliminares a serem aprecia... ()

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Doc. 124.0462.9000.2200

130 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()

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Doc. 153.9805.0014.4500

131 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Cabimento. Transporte aéreo. Passageiro. Deficiente visual. Embarque. Impedimento. Cão-guia. Acompanhamento. Documentação exigida. Apresentação. Constrangimento. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Embarque de deficiente visual acompanhado do cão-guia recusado. Cautelar incidental. Sucumbência.

«Inversão do ônus da prova. Inócua a insurgência, pois devidamente instruído o feito, produzidas as provas requeridas pelas partes. Ademais, a discussão é teórica e não foi invocada qualquer nulidade. Responsabilidade. Comprovado nos autos que o autor, deficiente visual, ao pretender embarcar em voo da empresa ré, acompanhado de seu cão-guia, portava a documentação do animal nos termos exigidos (certificado de habilitação do animal como cão-guia, certificado de controle de vacin... ()

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Doc. 370.1609.5719.7306

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE INVALIDADE DA PERÍCIA - REJEITADAS - MÉRITO - DANO MORAL - MATERIAL - ESTÉTICO - POSSIBILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - PROVAS - MANUTENÇÃO.

-Tendo sido interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, deve ser reconhecida a sua tempestividade. - Conforme entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial [..]". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ... ()

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Doc. 250.4011.0682.3719

133 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a fé pública. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o uso de atestados médicos falsos, cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, configura crime impossível. 3 - Outra questão é a necessidade de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida entre os Tribunais, para permitir o con... ()

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Doc. 220.4251.0177.0394

134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Comprovação da invalidez. Suspensão do processo. Tese não inserida no Tema 1.112/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade não atestada. Invalidez funcional permanente. Ausência de previsão contratual. Necessidade de comprovação da perda da autonomia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese debatida no recurso, por envolver a questão da validade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do seguro para invalidez por ausência de comprovação da incapacidade funcional permanente, não está inserida no Tema 1.112/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de inter... ()

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Doc. 190.1755.1400.9080

135 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. O

fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Pretensão subsidiária do apelante de redução das taxas pactuadas para as taxas médias praticadas pelo mercado. Inadm... ()

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Doc. 318.0458.5740.2317

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.7485.4001.4400

137 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c CP, art. 224, «a»). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (CF/88, art. 102, II, «a»). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no , § 1º, I, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de recl... ()

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Doc. 533.9351.5491.5919

138 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

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Doc. 144.9584.1004.3200

139 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos» - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. 2. Outrossim, não assiste razã... ()

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Doc. 870.3190.2667.6708

140 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de suspender os descontos indevidos, devolução em dobro do indébito descontado e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em que se impugna a contratação de empréstimo, com o Registro de Ocorrência sobre a fraude de terceiros perpetrada. Descontos consignados. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do , uma vez que não comprovou a regular contratação dos empréstimos cons... ()

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Doc. 172.6745.0007.9300

141 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Redução do tempo efetivamente gasto por meio de norma coletiva. Princípio da razoabilidade não observado. Prefixação menor que 50% do tempo médio. Invalidade. Compensações. Conglobamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 126/TST e intervalo interjornada.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional, contrariedade a entendimento sumulado desta Corte e em divergência jurisprudencial. Primeiramente, esta Corte tem reiteradamente decidido que, «a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo... ()

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Doc. 142.5854.9003.4800

142 - TST. Horas «in itinere». Definição da duração do trajeto em norma coletiva em tempo muito inferior ao efetivamente despendido pelo trabalhador. Quebra da razoabilidade. Impossibilidade.

«2.1. Não há dúvidas de que o , inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. 2.2. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243/2001, que acresceu ao o § 2º, a remuneração das horas in itinere foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 2.3. Em regra - e a experiência o confirma -, a definição da duração do tempo gasto em percurso exige nem sempre tranquilas provas e ... ()

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Doc. 756.0372.8280.8620

143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência de ambas as partes. O autor pede: a) a limitação da taxa de juros a 12% ao ano; b) abusividade das tarifas de registro e de avaliação; c) abusividade da capitalização de juros. O réu defende a validade da contratação do seguro prestamista e a desnecessidade da repetição do indébito. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. Conduta da parte autora que não configura nenhuma d... ()

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Doc. 193.1783.4008.5100

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do EREsp. 11.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. 2 - In casu, sendo certa a natureza das substânci... ()

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Doc. 969.9491.2916.2700

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BOLETO QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência em seu nome e ainda pedido de gratuidade de justiça. 2. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo , LXX... ()

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Doc. 201.6750.5003.5600

146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se no âmbito dos ... ()

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Doc. 782.8348.4295.1408

147 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não adimplido o aditivo de renegociação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, a credora fiduciária ajuizou ação de busca e apreensão em relação à ora requerente, em que apresentou planilha com o cálculo do saldo devedor total. As partes firmaram acordo naqueles autos, para entrega amigável do veículo, devendo a credora promover a venda do automóvel a terceiros e aplicar o preço obtido na amortização da dívida pendente e despesas de cobrança. Já a devedora fiduciante obrigou-se a liquidar eventual saldo devedor remanescente. Também foi ajustado, em conformidade com a lei regente da matéria, que se da venda fosse apurado saldo credor, ele seria revertido em favor da devedora fiduciante. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo de busca e apreensão com resolução do mérito, vindo a transitar em julgado. Devedora firmou o aditivo de renegociação e não impugnou o valor total do débito apresentado ou o aditivo por ela celebrado. Montante devido que foi documentado em planilha de cálculo pela credora fiduciária. Preclusão. CPC, art. 508. É inequívoco que a autora teve conhecimento do valor do crédito quando este era de titularidade da ré, tanto que foi notificada para purgar a mora e foi ré em ação de busca e apreensão, na qual celebrou acordo com a credora fiduciária. Não se discute nestes autos a validade da cessão de crédito. Empresa de cobrança, ademais, que informou à autora que o débito, oriundo do contrato de financiamento entabulado com a ré, estava em R$ 16.002,68. Não demonstrado minimamente que a credora fiduciária tenha se recusado a informar na via administrativa o preço de venda do veículo ou para quem o crédito foi cedido. Autora que não propôs a ação de exigir contas, e sim demanda indenizatória, atribuindo à ré, portanto, a prática de ato ilícito por não lhe ter prestado as informações acima destacadas. Não tendo a requerente se desincumbido do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não se pode afirmar que houve a prática de ato ilícito por parte da ré. Tampouco se verifica prejuízo material suportado pela autora. Danos morais não evidenciados. Não demonstrada cobrança vexatória, agressiva ou constrangedora. Estando a autora inadimplente, a cobrança por meio de mensagens de texto e ligações telefônicas, acompanhada da informação de que a falta de pagamento poderá culminar em protesto do título, não se revela ilegítima. Apelo não provido

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Doc. 173.9460.5000.1600

148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento com repercussão geral do RE 873.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, que como regra o candidato de concurso público aprovado como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente («cadastro de reserva») não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e de ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Admi... ()

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Doc. 762.6236.7274.7256

149 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência em parte. Insurgência recursal dos autores buscando a reversão do julgado, para obter a revisão da taxa de juros remuneratórios, reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da exigência das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e IOF, e ainda pleitos relativos à cobertura do seguro de veículo contratado. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de prova pericial para sua v... ()

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Doc. 297.6678.1603.0248

150 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado contra decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, que se recusou a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. 3. Decisão judicial fundamentada. A recusa do sentenciado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave, conforme expressa previsão legal (art. 9º-A, par. 8º, da LEP). 4. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da norma prevista no LEP, art. 9º-A. Trata-se de norma que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. O legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de discricionariedade. 5. Certo que a questão é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral na tese (RE 973.837, relator Ministro Gilmar Mendes, tema 905). No entanto, enquanto não sobrevier um pronunciamento do Excelso Pretório sobre a matéria, a norma legal há de ser aplicada. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quanto for evidente, de sorte que «havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade". Dizendo de outra forma, «todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de qualquer dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público"; vale dizer, «os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário» (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9ª edição, págs307/308). E mais: «em havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor» (LUÍS ROBERTO BARROSO, Interpretação e Aplicação da Constituição, Saraiva, 6ª edição, pág. 178). 5. Perda do tempo remido que é decorrência da prática de falta grave. Ordem não conhecida

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