DOC. 653.4941.1552.2504

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante requerendo a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de se juntar a cadeia de contratos e demonstrativo de débito, e realização de prova pericial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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