Extincao Do Processo Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.8668.2774.6507

101 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 377.0875.5872.4810

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 146.8743.5007.8000

103 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Irregularidade que já está sendo discutida em outro processo. Litispendência reconhecida. Eventual descumprimento de decisão judicial que deve ser reclamada no feito originário. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7856.2363

104 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Parquet recorrente contra o recorrido a fim de obter satisfação de crédito constante em certidão do Tribunal de... ()

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Doc. 926.2516.8184.3405

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 992.9496.3017.2729

106 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO IMPUGNANDO COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SAQUE DO MESMO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais, em que se impugna a contratação do cartão de crédito, cuja taxa de anuidade é descontada por débito automático, no valor mensal de R$ 24,25. Em ação anterior. 0001849-47.2022.8.19.0061, o autor demandou o réu requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica do mesmo contrato 20219000542000175000, registro . 6504859877895703, mas para can... ()

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Doc. 165.1531.9009.4900

107 - TJSP. Litispendência. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Repetição da ação. Presença das mesmas partes, mesma conta e mesmo período. Circunstância em que aplicável o disposto no § 3° do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 devendo ser alterado o julgamento de improcedência, por extinção do processo com base no disposto no inciso V do artigo 267 do mesmo Código. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0026.9000

108 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 922.5385.8981.9016

109 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.

Descabimento. Autor que sofreu protesto no curso de ação que discutia o débito, julgada em seu favor, com sentença a esta altura transitada em julgado (na data da sentença ainda não havia trânsito em julgado). Aditamento daquela petição inicial não mais possível, pelo adiantado da fase processual. Possibilidade de ajuizamento de nova ação de indenização por danos morais em razão especificamente do protesto superveniente indevido. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. 202.0741.7004.8800

110 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do , §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o , o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 2 - Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir do presente feito com ... ()

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Doc. 143.9719.1011.7099

111 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo com base no CPC, art. 485, V, por litispendência aos autos 1007423-98.2022.8.26.0009. Possibilidade de aproveitamento do ato realizado neste processo, aperfeiçoado pela apreensão do bem, para aquela demanda. Solução que se mostra adequada ao caso. Tendo o autor dado causa ao ajuizamento desnecessário do feito, a ele incumbe o pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 162.9390.4001.3300

112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constituiconal direta. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 328.3815.4334.0670

113 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. 1.1. A toda evidência, o pedi... ()

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Doc. 145.2155.2001.5200

114 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir. Litispendência e coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, última figura. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. 621.7137.4185.0423

115 - TJSP. Ação revisional - Ocorrência de litispendência - Recurso do autor - Preliminar de gratuidade da justiça acolhida - Ausência de justificativa para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 103.2110.5007.2100

116 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.

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Doc. 230.5010.8721.7294

117 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS. Crédito l. Compensação. Indeferimento. Processo administrativo. Anulação. Extinção do feito. Litispendência. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Organização Palavra da Vida contra a União objetivando anular decisão administrativa que indeferiu a homologação da compensação pretendida nos autos do Processo Administrativo, reconhecendo seu direito de compensar seus créditos, L» decorrentes de pagamentos indevidos de PIS sobre a folha de salários dos meses de outubro/1990 a fevereiro/1996, inclusive, com débitos do próprio PIS do período de janeiro/1999 a dezembro/2004, corrigidos ... ()

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Doc. 150.2631.3000.4800

118 - STF. Agravo regimental na petição. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Litispendência com mandado de segurança. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tríplice identidade das ações, na jurisprudência deste Tribunal, enseja a caracterização da litispendência entre Mandado de Segurança e ação ordinária. 2. In casu, o autor desta ação, ora agravante, figura como impetrante no MS 26.889, no qual formulou o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir, configurando-se a tríplice identidade definidora da litispendência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1272.3417

119 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito a perceber os adicionais de periculosidade e insalubridade no grau máximo ou em grau a ser apurado em perícia técnica. Na sentença, foi reconhecida a litispendência com ação anterior e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo l... ()

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Doc. 609.2100.4459.1855

120 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR CORTE E RELIGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 100186727) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, S V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM ANÁLISE RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANU-LAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROS-SEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação indenizatória, na qual pretende o Autor a suspensão da cobrança de valores referen-tes ao corte e à religação do serviço de abasteci-mento de água, totalizando R$164,07, bem como compensação por dano moral. Note-se que o Demandante reconheceu o ajuiza-mento de ação anterior contra a Concessionária Ré, em razão de corte supostamente indevido, o qual originou as cobranças discutidas no presente pro-cesso. Sobre a matéria, observa-se a litispendência ao se rep... ()

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Doc. 236.6697.3355.0340

121 - TJSP. Direito Civil. Arrolamento comum. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. Configurada a litispendência, prevalecem os autos do processo mais avançado, ainda que distribuído dois minutos depois, para maior celeridade. Recurso Improvido

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Doc. 748.9217.5538.8525

122 - TJSP. Embargos à execução. Locação de imóvel. Extinção do processo sem resolução do mérito. Existência de litispendência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. De rigor o não conhecimento do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7559.1700

123 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 141.6025.8000.2800

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Conselho de justificação. Lei 5.836/721. Processo encaminhado pelo comandante da aeronáutica para julgamento pelo stm. Litispendência com o MS 19.420/df. Existência. Extinção do mandamus. Manutenção. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , §2º, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Hipótese em que a litispendência entre o presente mandamus e o MS 19.420/DF resta evidenciada, haja vista que em ambos o Impetrante/Agravante busca impugnar um mesmo ato administrativo, qual seja, o processo «Conselho de Justificação» encaminhado pelo Comandante da Aeronáutica p... ()

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Doc. 164.4075.4016.1900

125 - TJSP. Litispendência. Requisitos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Configuração. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Ocorrência. Tríplice identidade de ações caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, da lei instrumental. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7466.8100

126 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao , que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento». Exige a lei que o processo deve ter sido extinto sem julgamento de mérito, pois o dispositivo em comentário faz menção ao São as hipóteses d... ()

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Doc. 417.0045.4423.1293

127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Processo extinto por litispendência - Possibilidade - Verificada a tríplice identidade entre os embargos à execução e a ação anulatória prévia - Exigibilidade do crédito tributário suspensa desde 2017 - Execução fiscal ajuizada em 2019 - Fazenda Paulista que deu causa à litispendência, devendo arcar com os ônus da sucumbência - Apelação da embargante parcialmente provida

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Doc. 163.5721.0009.7600

128 - TJRS. Direito criminal. Processo. Litispendência. Configuração. Extinção. Receptação. Autoria e materialidade. Comprovação. Dolo. Ilicitude. Excludente. Inocorrência. Pena. Redução. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.062.528.237 m/AC 5.829. S 27/08/2015. P 58 ac 70.062.976.832 m/AC 5.935. S 27/08/2015. P 67 apelações criminais. Receptação dolosa e roubo duplamente majorado.

«1. O réu foi denunciado por receptação e, em seguida, por roubo do mesmo veículo, mas em processos diversos e Comarcas distintas, o que significa que ele está sendo duplamente processado pelo mesmo e único fato, ao qual foi dada tipificações penais distintas em processos autônomos. Em julgamento unificado de ambos os processos criminais em tela, está configurada, assim, a litispendência entre as duas ações em tela, sendo caso de, em habeas corpus de ofício, julgar extinta, sem re... ()

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Doc. 338.0380.2435.2279

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. -

Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. - Deve ser extinto o processo, sem r... ()

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Doc. 140.3545.9014.1300

130 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de outra causa, movida pelo requerente em face do banco corréu, em que se pleiteia indenização pela negativação do nome em razão da devolução indevida de cinco cheques, dentre eles aquele objeto da presente lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 404.9612.9501.3811

131 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da . 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de seguranç... ()

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Doc. 160.8352.8000.0900

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Litispendência configurada entre o presente writ e a ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 165.2472.9001.9100

133 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Preenchimento. Revisão do valor do compromisso de venda e compra celebrado com a construtora. Impossibilidade. Reprodução de ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando-se, assim, a litispendência. Portanto, no que se refere à revisão do contrato que, releva dizer, não foi celebrado com o banco, mas com a construtora, a extinção do processo sem Resolução do mérito era mesmo de rigor. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 882.6916.5381.8142

134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a presente demanda configura litispendência em relação à ação anteriormente ajuizada, considerando as partes, e que se tratam de contratos de cartão de crédi... ()

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Doc. 321.5880.5125.4873

135 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória - Extinção sem resolução de mérito pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Demandas fundadas em patentes distintas, com diferentes pedidos e causas de pedir - Litispendência que não se verifica - Prejudicialidade externa, contudo, configurada - Sobrestamento do feito que se faz de rigor, até o julgamento de demanda prejudicial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.2110.5007.3000

136 - TJSC. Litispendência. Impossibilidade de seu reconhecimento se a segunda demanda, que seria repetição de outra em tramitação, não teve sequer despachada a inicial e nem se determinou a citação dos réus. Inexistência de lide. Descabida extinção do processo. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 219.

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Doc. 421.5901.8626.7367

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, I E II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC(CAUSA MADURA). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME: 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os dos embargos à execução sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência em relação a ação anulatória anteriormente ajuizada pela parte embargante contra o embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório(); (ii) se há nulidade da sentença por falta de funda... ()

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Doc. 109.8291.4435.7145

138 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixa... ()

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Doc. 166.4515.2003.5700

139 - TJSP. Litispendência. Ação de exibição de documentos relacionada a contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de demanda diversa, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da operadora de telefonia provido.

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Doc. 142.5854.9020.6000

140 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 655.6059.4675.9964

141 - TJSP. Apelação - Inventário - Sentença reconheceu litispendência - Recurso do procurador do testamenteiro, terceiro interessado - Litigância de má-fé - Não configuração - Testamenteiro por seu procurador compareceram em juízo para noticiar a litispendência e, após, arguir nulidade das intimações - Conduta de boa-fé e lealdade que levou a correta extinção do processo - Publicações que estavam equivocadas, confundindo nomes do testamenteiro e seu advogado - Ausente alteração da verdade ou temeridade - Precedentes - Sentença reformada nesse tocante - Recurso provid

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Doc. 165.2472.9003.9600

142 - TJSP. Litispendência. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo proposto por condômino contra estabelecimento de ensino vizinho, sob o argumento de ter, o condomínio onde reside, interposto demanda idêntica. Impossibilidade. Hipótese. Pedidos amparados no direito de vizinhança, mais extensos que aqueles aduzidos na ação ajuizada pelo condomínio. Observância. Afastamento da extinção, com prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.0973.7000.2900

143 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Dedução de pretensão idêntica à objetivada em processo anteriormente ajuizado (transformação de auxílio suplementar em auxílio acidente). Hipótese. Extinção do feito nos moldes dos artigos 267, V, 2ª figura e § 3º, e 301, V, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 707.3671.7122.1623

144 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Quadro apontado pelo sentenciante que, contudo, não estava presente. Apelação provida.

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Doc. 182.5673.4230.1845

145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imó... ()

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Doc. 434.8303.2183.9778

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. O magistrado de origem havia exigido a juntada de cópias de ação previamente ajuizada pelo autor para verificar eventual coisa julgada, litispendência ou conexão, o que não foi atendido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o indeferi... ()

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Doc. 144.5703.7003.2900

147 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação popular. Existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa anteriormente proposta contra o mesmo réu. Análise de litispendência em ações coletivas que se limita à causa de pedir e ao pedido. Causa de pedir idêntica entre as demandas. Decisão prolatada na ação civil pública que concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Pedido da ação popular contido no da anterior ação civil pública. Litispendência parcial caracterizada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recursos não providos.

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Doc. 212.6074.3625.9109

148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICOS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 337, §2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Recurso de apelação improvido

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Doc. 157.8382.5007.4900

149 - TJSP. Litispendência. Ação de reconhecimento de direito real de habitação cumulada com esbulho possessório. Pleito objetivando permanência em moradia e restituição de local de trabalho. Repetição de demanda já proposta, desatendida intimação para juntada de cópia da sua petição inicial para aferição da efetiva configuração de litispendência. Desídia indicativa de que a informação prestada pelo juízo de origem deve prevalecer. Decisão de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.6691.1242.8365

150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou abalo psicológico decorrente da destruição de imóvel anteriormente pertencente à sua mãe, utilizado para lazer familiar, em razão do rompimento da barragem do Fundão, na comunidade de Gesteira. O juízo de origem entendeu não comprovado o dano moral, por considerar o imóvel como local de visita esporádica e não de residência ou atividade cotidiana. II. Q... ()

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