DOC. 922.5385.8981.9016

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.

Descabimento. Autor que sofreu protesto no curso de ação que discutia o débito, julgada em seu favor, com sentença a esta altura transitada em julgado (na data da sentença ainda não havia trânsito em julgado). Aditamento daquela petição inicial não mais possível, pelo adiantado da fase processual. Possibilidade de ajuizamento de nova ação de indenização por danos morais em razão especificamente do protesto superveniente indevido. Sentença cassada. Recurso provido

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