DOC. 150.2631.3000.4800

STF. Agravo regimental na petição. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Litispendência com mandado de segurança. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tríplice identidade das ações, na jurisprudência deste Tribunal, enseja a caracterização da litispendência entre Mandado de Segurança e ação ordinária.

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