Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. PREPOSTO NÃO INDICADO PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 843, § 1º, DA CLT E 9º, § 4º, DA LEI 9.099/1995. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

102 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. PREPOSTO NÃO INDICADO PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 843, § 1º, DA CLT E 9º, § 4º, DA LEI 9.099/1995. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

103 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

104 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

106 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉRITO RECURSAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TROCA DE E-MAILS ENTRE OS ADQUIRENTES E A EMPRESA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA/ 3ª RÉ, PARCEIRA COMERCIAL DA 2ª RÉ, EVIDENCIA NÃO APENAS O ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM O FATO DE QUE ESTE DECORREU POR CULPA IMPUTÁVEL À 3ª RÉ, INEXISTINDO, PORTANDO, DESÍDIA DOS AUTORES NA CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO DECORREU DE CULPA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREÇO DO IMÓVEL QUE, DE R$ 396.000,00, PASSOU PARA R$ 637.000,00. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DO ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, RETIFICA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS E DEPRECIAÇÕES DO IMÓVEL QUE FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS OS AUTORES À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO DUTO DE ESCOAMENTO QUE COMPETE ÀS RÉS, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DESPENDIDOS COM O SERVIÇO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DO COMPROVADO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES ACREDITAVAM ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FORAM SURPREENDIDOS COM AS AVARIAS CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, SEM ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS PERCALÇOS ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, REVELANDO-SE ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, MAS QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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109 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CPC, art. 1.030, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

110 - TJSP. Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (R$ 2.500 PARA CADA DEMANDANTE). RECURSO DAS AUTORAS. 1.

112 - TJSP. APELAÇÃO.

113 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

114 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de embargos de divergência contra jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

116 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM A PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma os óbices divisados na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Em virtude do princípio do convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765), o indeferimento da produção de prova pericial, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa, visto que, consoante expressamente consignado pela Corte de origem, o laudo pericial produzido na anterior Reclamação Trabalhista, foi conclusivo tanto quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, quanto ao nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na empresa reclamada . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA 126/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro no acervo probatório dos autos, expressamente consignado que foram preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade normativa, dentre as quais, a comprovação do nexo causal entre a doença a que foi acometido o reclamante e as atividades desempenhadas na empresa, a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, bem como a culpa da empresa que não adotou as medidas de segurança e saúde do trabalho, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir o não preenchimento dos requisitos para a fruição do direito em comento, especialmente a ausência de culpa da empresa, a plena capacidade laboral do reclamante e a natureza degenerativa da doença, o que é vedado pela Súmula 126/TST . CONVERSÃO DA ESTABILIDADE NORMATIVA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte de origem, ao analisar a questão atinente ao fato novo alegado pela reclamada, qual seja o fechamento das unidades fabris a partir de 11/1/2021, afirmou que não seria obstada a reintegração do reclamante, visto que não houve o encerramento de todas as atividades da empresa, haja vista a existência de unidade administrativa, na qual poderia ser realocado o empregado. Aduziu, ainda, que seria relegada à execução o exame dos critérios de como seria implementada a reintegração do obreiro. No caso, não há falar-se em aplicação analógica do CLT, art. 498, que assegurava ao empregado detentor da estabilidade decenal direito à indenização « em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior «, primeiro porque a estabilidade reconhecida ao reclamante tem cunho normativo, segundo, consoante registrado pela instância a quo, não houve o encerramento das atividades da empresa reclamada e, terceiro, a Corte de origem remeteu à execução o exame quanto à forma de implementação da reintegração, cabendo, então nesse momento, analisar eventual impossibilidade de reintegração e conversão da estabilidade em indenização. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE REDUTOR . APRESENTAÇÃO CNIS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não merece admissão o apelo quando não observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I . MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no CPC, art. 537, caput, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não há falar-se em violação dos CPC, art. 294 e CPC art. 300, pois devidamente comprovados tanto a probalidade do direito, decorrente da confirmação do direito do trabalhador à estabilidade normativa, como o periculum in mora, por ser a remuneração a forma de subsistência do empregado. Agravo conhecido e não provido.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA VEZ QUE AS TERAPIAS PRETENDIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, CUJA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO MÉTODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. 1.

118 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

119 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

120 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO EXAME DO AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS.

121 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

122 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Multa pela não implantação de benefício. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Inexistência de título hábil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

124 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação» e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis», implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público», nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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129 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

130 - TJSP. APELAÇÃO.

131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

132 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA ENGEFAZ ENGENHARIA S/C LTDA.

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO; QUE A INÉRCIA DO APELADO ENSEJA O RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE COMO VERDADEIROS; QUE SEJAM RECONHECIDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE APELANTE, DEVENDO SER CONDENADA A FUNDAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

135 - TJSP. PROCESSO -

136 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo em conta-corrente não reconhecido. Seguros não contratados. Tarifas de serviços bancários. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva e deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado na lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Cinge-se a controvérsia em se verificar se os seguros impugnados foram contratados ou não pela autora e se, havendo falha na prestação do serviço, foi suficiente para causar à autora dano moral indenizável. Verifica-se pelo contrato de abertura de conta-corrente que o Seguro Lis foi contratado pela autora, mas que o Seguro Multi Proteção e o Seguro Cartão tiveram a opção marcada, de não contratação. Embora alegue a autora que não contratou o Seguro de Vida e o Seguro Residência, consta dos autos a sua contratação. Já quanto aos seguros Proteção Família e Itaú Seguro APPF, não há nos autos demonstração de que tenham sido contratados pela autora, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, quanto a esses produtos, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente da autora. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, uma vez que ficou claro que o réu exigiu vantagem manifestamente excessiva, que devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada, uma vez que restou demonstrado que o réu efetuou cobranças na conta- corrente da autora, de produtos não contratados. O dano não foi demonstrado, já que os descontos foram efetuados separadamente e em períodos diferentes, e ainda quando realizados em conjunto não somavam valores que pudessem comprometer o sustento da autora ou de sua família. Além disso, ainda que espaçados, os descontos foram realizados dentro de um período de quatro anos, e somente mais de três anos após os últimos descontos, foi que a autora procurou o judiciário para questioná-los, o que demonstra que não sofreu agressão à sua dignidade e que a prestação defeituosa do serviço não incutiu sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço. Logo, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano moral. Sentença que merece reforma para determinar que a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados da autora se dê somente quanto aos seguros Multi Proteção, Seguro Cartão, Proteção Família e Itaú Seguro APPF e para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora não provido e parcial provimento ao do réu.

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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.

138 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

140 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

141 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Estorno. Medição. Inexistência de previsão contratual. Inércia autoral verificada durante a fase probatória. Provas. Ausência. Fato constitutivo do direito autoral não demonstrado. Improcedência. Ação objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de um débito no valor histórico de R$62.633,85, vencido em 30.10.2018, em consequência de contrato celebrado em 11.12.2009 ( 2100.0080873.13.2) para a prestação de serviços de construção e montagem industrial e manutenção da integridade nas plataformas, o qual estabelece, no item 2.2.6. anexo II.1, os critérios de medição do serviço e de direito a estorno, a depender do resultado do balanço final da medição. A sentença (fls. 234/236) julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes que fixou em 10% do valor da causa. Em seu inconformismo, a empresa apelante alega o descabimento do «decisum», eis que o pedido se fundou em critérios de medição de direito a estorno, de onde se apurou o citado valor histórico, referentes às «AS» que relacionou, deduzindo ainda que ao caso incidiria prescrição decenal, no mérito asseverando a realização de cobranças mediante a expedição de e-mails à devedora. Pelo que postula pelo provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença e assim julgar-se procedente o pedido, invertendo-se o ônus sucumbencial. Contra a pretensão, a ré asseverou a inexistência de qualquer previsão de estorno de valores no contrato, dentre outras imprecisões, destacando que ele possui cláusulas distintas daquelas invocadas pela autora. Consigne-se que o vocábulo «estorno» utilizado pela autora, tem um maior sentido de natureza contábil, significando o ato de estornar, devolver crédito ou débito indevidamente lançado em uma conta corrente, livro-caixa etc. Compreende-se, todavia, que a utilização do termo decorreu da pretensão autoral no sentido de que faria jus a alguma devolução de valores pagos à ré pelos serviços de construção e montagem industrial e manutenção de integridade nas plataformas, durante as campanhas com apoio de UMS (Unidade de Manutenção e Segurança), em conformidade com os termos e condições estipulados nos anexos contratuais, a partir de uma previsão no item 2.2.2. do anexo II.1 - Critérios de Medição de direito a estorno, a depender do resultado no balanço final de medição das AS (fls. 06). Na verdade, vislumbra-se que a pretensão decorreria da contratação de serviços, cuja contraprestação demandaria a prévia realização de medições para uma aferição o mais precisa possível dos resultados. A questão, tal como posta, mereceria induvidoso aprofundamento probatório, haja vista que o contrato adunado às fls. 44 se apresentava sem qualquer assinatura, não constituindo prova idônea, apta a demonstrar a existência da alegada obrigação, valendo destacar, como vislumbrado pela ilustre magistrada, que também assinalou que o mencionado «anexo II.1» não integrava o termo contratual. Correta a avaliação dos fatos. Com efeito, assinala-se que o ônus da prova, segundo distribuição determinada pelo CPC (art. 373), incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré se desincumbiu do ônus que lhe cabe. A toda evidência a parte autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, a ela cabendo fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do citado art. 373, I do CPC, não bastando apenas alegá-lo, pois alegar sem provar é, juridicamente, o mesmo que nada alegar. A versão apresentada sequer se coadunou à documentação adunada, ou seja, o contrato não condisse com a narrativa, mas com a do réu. Isso pôde ser discernido já da petição inicial, de cuja releitura após o aprofundamento da instrução através da angularização processual, se verificou a assimetria entre o alegado e o conjunto probatório produzido. Apelante conseguido desconstituir a resposta da apelada ao demonstrar que as suas premissas não se sustentavam. A começar pela data da celebração do contrato, que não era 11.12.2019, mas 11.01.2013, a absoluta inexistência de previsão contratual de estorno de medição, as cópias que demonstrariam a remessa de e-mails para endereço eletrônico ([email protected]), restaram incontroversamente infrutíferas, sem qualquer confirmação de recebimento, por terem apontado para endereço já desativado desde 2017 e, portanto, inválido. Ao contrário da cópia do contrato anexada pela apelante, a via apresentada pela apelada, devidamente formalizada pelas partes, fez com que se constatasse a inexistência da cláusula 2.2.6, a saber, a previsão de estorno no instrumento principal e no seu anexo. Não bastasse, a apelante não logrou demonstrar a concretude de seu pleito sequer apresentando uma memória de cálculo que demonstrasse a existência e a evolução do «quantum», até chegar ao valor perquirido: R$62.633,85. Aliás, instadas em provas (fls. 202), as partes se manifestaram, sendo esperado que a autora indicasse meios de desconstituir a versão da ré, fortemente alicerçada em prova documental, tendo a mesma, entretanto, informado o desinteresse na produção de outras provas (fls. 218). Os únicos documentos que a parte autora apresentou a fim de comprovar a execução de medição dos serviços de que aferira o seu crédito são meros demonstrativos produzidos unilateralmente contendo apenas itens e o fez argumentando que se tratariam de medições previstas contratualmente, sem que a previsão tivesse sido comprovada, ainda se constatando que tais documentos nem teriam sido efetiva e comprovadamente enviados à ré. Por fim, cumpre ressalvar que há uma função social do contrato, limitadora da liberdade de contratar, decorrente dos princípios constitucionais, pelo que a manutenção do equilíbrio contratual, consubstanciada na proteção ao contratante que se encontre em situação de desvantagem, passa a condição de pressuposto do negócio jurídico: é condição de validade do contrato. Assim, toda estipulação contratual, ainda que regularmente emanada da vontade dos contratantes deverá estar em consonância com essa base principiológica. Desse modo, num contrato de prestação de serviços entre empresas, tal como o de que ora se cuida, sempre poderá uma das partes demandar a outra quando julgue, nesse caso específico, que pagou a mais ou que recebeu a menos, conforme a posição ocupada na relação contratual, mas desde que o faça munido das provas exigíveis, independentemente da existência ou não de cláusula nesse sentido no contrato firmado, eis que o negócio jurídico dispõe de salvaguardas legais que estabelecem o equilíbrio da sua base econômica. Inteligência dos arts. 421 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida íntegra. Recurso desprovido.

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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação» e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis», implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público», nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigações de fazer impostas à municipalidade. Remoção de moradores e execução de obras para contenção de riscos decorrentes das chuvas. Imposição de astreintes na fase de cumprimento da decisão condenatória. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão do município de exclusão da multa diária. Impossibilidade. Recalcitrância do poder público assentada pelas instâncias ordinárias. Tese da ocorrência de adimplemento substancial da obrigação. Aferição inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STF. Redução do montante global da multa. Excessividade que destoa dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Necessidade de apuração da responsabilidade pessoal dos agentes públicos cujas condutas ensejaram o descumprimento da decisão judicial.

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÕES OUTORGA DE ESCRITURA E MULTAS CONTRATUAIS. 1) O

146 - STJ. Processual civil e ambiental. Impugnação a cumprimento de sentença transitada em julgado. Poluição sonora. Norma infralegal superveniente que teria disciplinado os limites considerados aceitáveis. Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Prejudicialidade externa com ação rescisória e necessidade de suspensão da execução. Súmula 7/STJ. Alegação de inexigibilidade da obrigação de publicação de resumo da sentença em jornal de grande circulação. Súmula 7/STJ.

147 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

148 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

149 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

150 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra julgamento do Tribunal de Contas que imputou responsabilidade ao secretário de estado que deixou de fiscalizar a execução do projeto cultural para o qual havia sido outorgada verba pública. Recurso ordinário que ataca o mérito do julgamento administrativo. Inviabilidade. Ampla defesa garantida ao interessado pela corte de contas. Inexistência de ilegalidade. Recurso ordinário não provido.