DOC. 241.0260.7714.3374

STJ. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Paciente preso em ação penal diversa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não verificada.

1 - Tendo sido concedida a liberdade do paciente pelo Tribunal de origem, embora permaneça preso nos autos de ação penal diversa, não mais subsiste a medida constritiva que neste writ se impugnava.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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