DOC. 155.5393.0002.7700

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Reincidência. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súm. 52/STJ.

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