STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Vara de origem na qual tramitam as ações penais envolvendo réus presos de organizações criminosas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
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