Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7387.0400

101 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01,... ()

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Doc. 176.2564.7000.0400

102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 675.9666.8039.0296

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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Doc. 140.9045.7010.3900

104 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.

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Doc. 142.0093.7000.2000

105 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentaria rural. Início de prova material corroborado por testemunha. Documentos novos comprobatórios da qualidade de rurícola. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi julgada procedente a ação rescisória, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.2815.0005.3700

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Uso de prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Súmula 83/STJ. Jurisprudência do STJ. Direito de propriedade e documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e/STJ): «É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesm... ()

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Doc. 210.7051.1260.7328

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de documento novo (, VII), julgando improcedente a ação rescisória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concre... ()

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Doc. 240.5270.2499.6342

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.

1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do ... ()

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Doc. 220.6240.1300.1588

109 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Documentos novos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Omissão. Existência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 3 - O conhecimento da pretensão recursal pelo STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negat... ()

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Doc. 983.1484.7728.3927

110 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a existência de bem de família. Cabimento do pedido de anulação da decisão, prolatada sem prévia oportunidade de manifestação da agravante sobre documentos novos acostados aos autos pela parte adversa. Outrossim, a decisão agravada deixou de analisar especificamente pedido da terceira interessada Marcele, às fls. 821/822. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 144.4025.4002.4900

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Documentos novos. Vista à parte contrária. Comprovação de impossibilidade de cumprimento do julgado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Não se declara a nulidade do processo com base no se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da c... ()

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Doc. 230.4190.9426.4107

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Documentos novos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que ausente o prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7531.4000

113 - TRT2. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 143.1810.0002.7000

114 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento para exploração e extração de minérios. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Comprovação da posse. Documentos novos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É improcedente a arguição de ofensa ao , II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2010.9610.6439

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documentos novos. CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Juntada. Prazo. Transcurso in albis. Alegação de insuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Decisão. Recurso. Ausência. Questão preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.0560.3000.0000

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

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Doc. 639.8940.5373.5994

117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

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Doc. 809.7543.0513.5731

118 - TJMG. APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ. - O

efeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. - Princípio do livre convencimento do Juiz - CPC prevê que a parte complemente os autos, tão somente quando solicitados pelo juízo, para sanar um vício processual e não documentos probatórios dos fatos. - Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas... ()

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Doc. 150.3743.4006.4000

119 - TJSP. Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.

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Doc. 560.4254.6589.7658

120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos e danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da contratação presencial, por meio de assinatura, biometria facial, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Juntada de novas provas em sede recursal. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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Doc. 242.2209.4101.9245

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interdita... ()

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Doc. 808.9400.2946.4201

122 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - Não se conhece de documentos que acompanham o recurso, os quais não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do mesmo Código. - Bens pertencentes ao espólio sonegados são aqueles que, embora devessem ser colacionados, não o foram, em razão de ocultação dolosa daquele ... ()

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Doc. 834.9926.4706.8977

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NÃO HÁ PROVAS A DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DEVENDO, POR ORA, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 713.0623.7791.6225

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos, desonerando o autor do pagamento da pensão alimentícia ao filho maior de idade. O apelante pleiteia a juntada de novos documentos que atestam diagnóstico de transtorno depressivo e a concessão da gratuidade de justiça, além da reforma da sentença para restabelecer a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante ... ()

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Doc. 210.8061.0212.3669

125 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Literal disposição de lei. Violação. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.7584.7006.3800

126 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.

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Doc. 142.9403.4002.0300

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Documentos novos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas 283 e 284/STF 3. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF quando suscitada, exclusivamente em sed... ()

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Doc. 952.5456.1072.9132

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE - DOCUMENTOS NOVOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Evidenciado nos autos a inexistência de prova indiciária de que o tratamento pleiteado foi indicado como alternativa à internação hospitalar,... ()

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Doc. 196.0860.9005.9100

129 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Legitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Contudo, caso, não houve comprovação de serem documentos novos, tampouco de que foi oportunizado o contraditório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base aplicação da Teoria da Aparência, posicionamento que é amplamente aceito nesta Corte Superior, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2 - Se o conteúdo normativo contido dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurs... ()

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Doc. 145.3760.0002.6400

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de reabertura da fase instrutória determinando-se a produção de documentos novos. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9260.6189.9609

131 - STJ. Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, de modo a inviabilizar a apresentação tardia de novos documentos. III - A parte Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para des... ()

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Doc. 175.5105.5004.2300

132 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pela improcedência da ação rescisória, tendo em vista que os documentos apresentados como «novos» (cartas) estavam guardados pelo próprio autor e este não demonstrou ... ()

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Doc. 230.3130.7872.1657

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Apreciação de novos documentos juntados aos autos. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/73, art. 535. 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de não apreciação de documentos novos juntados aos auto... ()

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Doc. 200.7803.0000.3500

134 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5008.8100

135 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax», da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.5771.4001.1300

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria versada nos arts. 131 e 397 não prequestionada. Súmula 211/STJ. Intempestividade da apelação e juntada de documentos novos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de acatar os argumentos refere... ()

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Doc. 210.8080.4738.3664

137 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Acidente ambiental. Incêndio. Liberação de fumaça tóxica. Danos morais. Ausência de prova da residência da autora nas proximidades do acidente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Recurso representativo da controvérsia. Afetação. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever a co... ()

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Doc. 152.2294.0003.0900

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Inexistência de documentos novos. CPC/1973, art. 485, VII. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 847.7315.4472.5392

139 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 210.7131.0821.4884

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Pretensão de aplicar o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Descabimento. Precedentes. STJ. Documentos novos. Decorrentes do pedido da inicial. Nulidade da escritura pública. Após a inicial. Possibilidade do exame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidades que podem ser arguidas no momento oportuno. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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Doc. 746.7435.4471.9623

141 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 438.2696.7019.5972

142 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de documentos novos com a apelação. Descabimento. Inteligência do art. 434, CPC. Conjunto probatório amealhado aos autos que não é suficiente a demonstrar o contrato de corretagem ou intermediação, tampouco que a realização do negócio decorreu de ato da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.7855.1002.4500

143 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. No inexiste previsão, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. ... ()

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Doc. 151.7855.1002.4400

144 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. No inexiste previsão, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. ... ()

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Doc. 909.8735.9410.4465

145 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. REANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DESTA SDI-2 DO TST. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO EXAURIDA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA A PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DA ESTABILIDADE. 1.

Afasta-se, de início, a decadência arguida pelo agravante, posto que a decisão impugnada, que reanalisou o pedido de reintegração, referiu-se a pedido fundamentado em fatos e documentos novos, sobretudo o documento expedido pelo INSS. 2. Em casos que tais, não se aplica o entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial 127 desta SDI-2 do TST. 3. Quanto ao mérito, conforme referido na decisão agravada, é incontroverso que fora concedido à impetrante auxílio-doença acidentário (... ()

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Doc. 161.5984.5001.7400

146 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. A regra prevista no segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamen... ()

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Doc. 202.6602.5006.1700

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Indenização. Danos no imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de apresentação de documentos novos para provar fatos ocorridos após a propositura da ação. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 147.0431.8001.0800

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/20... ()

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Doc. 163.4280.7002.4500

149 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

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Doc. 928.3888.5503.4803

150 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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