DOC. 230.3130.7872.1657

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Apreciação de novos documentos juntados aos autos. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/73, art. 535.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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