TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.
Tendo sido protocolada a petição de desistência da ação, pelo exequente, antes da citação ou do alegado comparecimento espontâneo da parte executada, homologada a desistência, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, combinado com art. 775, ambos do CPC, emerge inviável a condenação do primeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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