DOC. 103.1674.7147.7300

STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.

«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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