STJ. Administrativo. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o imóvel não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do momento da invasão.
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