TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença.
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