DOC. 103.1674.7314.9600

STJ. Recurso. Pedido de denunciação da lide indeferido. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 522.

«Da decisão que indefere o pedido de denunciação da lide cabe agravo de instrumento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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