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101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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102 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - A
prova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. - Os descontos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.
«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR. -
Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. - Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto é relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Desnecessidade de prova específica.
«A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («danum in re ipsa»). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Assim, o só fato de o r. acórdão guerreado ter reconhecido a perda em 30% da capa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -
Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo; - Valor fixado na r. sentença (R$7.000,00) atende as peculia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Recurso improvido.
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111 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado em razão de um débito que desconhece, afirmando jamais ter contratado os serviços da parte ré. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da negativação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. - A relação entre consumidor e conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Para assegurar a validade do contrato de financiamento celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, nos moldes do CCB, art. 595, cabe à instituição financeira credora apresentar o documento assinado a rogo por pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC. -
Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de empréstimo consignado, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida. - É ônus da prova do pretenso credor requerido demonstrar que não houve prejuízos materiais ao autor quando se questiona a existência de relação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MERAMENTE PATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 a título de compensação por dano moral e compensar o valor de duas diárias na dívida do autor (diárias de 06/ a 10/04). II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: 2.1. Analisar se existente a relação de consumo e se cabível a inversão do ônus da prova. 2.2. Definir quanto à eventual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Abusividade da negativação. Dano moral configurado.
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2. Abusiva a negativação do consumidor, resta configurado o dano moral, que, nesta hipótese, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a responsabilidade civil opera-se in re ipsa, valendo dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contratos de refinanciamentos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se os negócios jurídicos supostamente celebrados entre as partes são válidos; (ii) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora; (iii) se devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOJISTA E MARKETPLACE. AUSÊNCIA DE REPASSES. INTEGRALMENTE DEVIDOS. «E-COMMERCE". MICROEMPREENDEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA
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119 - TST. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para a formação de seu convencimento. Assim, é incabível a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica sucumbência recíproca (S. 326 do STJ). 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, fixando os juros de mora desde o evento danoso, com alteração do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte
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121 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Devolução em dobro transitada em julgado. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito do consumidor e processual civil. Negativação por débito decorrente de cartão de crédito. Inexistência de prova de contratação. Indeferimento de indenização por dano moral. Ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de negativação supostamente indevida. A autora sustenta que não contratou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPE. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.
«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros do SPC, qualifica-o, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador. Daí a responsabilidade civil por dano moral. 3. À míngua de cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a contratação é válida; (ii) se é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. e (iii) se deve haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o autor alega a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME OFERTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA - NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Aplicação do CDC - A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a ré no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Ilegitimidade Passiva Afastada - A requerida figura como parte legítima para responder à demanda, sendo responsável pela organ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM MEIO DE PROVA SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. ônus da prova.
«O contrato de trabalho pode, via de regra, ser rescindido por meio de simples denúncia vazia de qualquer das partes, sendo exigido apenas aviso prévio à parte contrária. Trata-se, portanto, de direito potestativo de por fim à relação empregatícia, sujeitando a parte denunciante às consequências legais de sua opção. O fato de a dispensa da reclamante ter ocorrido após ausências ao serviço justificadas por razões de ordem médica não quer dizer, por si só, que a reclamada tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de SIFRA S/A, e parcialmente procedentes pedidos em desfavor de PNEUS VIA NOBRE LTDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se comprovada a regularidade do negócio jurídico em discussão; (ii) se a inscrição do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes ensejou danos de ordem moral; e, (iii) se está adequado o valor da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. A autora alegou que não possuía débitos com a ré, mas teve seu nome negativado indevidamente, requerendo o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A ré contestou, afirmando que as faturas estavam em aberto e que a negativação era legítima. A sentença de pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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134 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$1.500,00. A autora pleiteia a majoração da indenização, enquanto a associação requerida sustenta a validade da contratação e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a requerida comprovou a regularidade da contratação que justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que celebrou contratos em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Comprovação de apontamentos anteriores ao indicado na ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovada a existência do débito discutido; (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais; e (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a requerente alega a inexistência de débito que gerou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material e moral. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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139 - TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS CANCELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, e pleiteou o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos valores contestados, mas negou a indenização por danos morais. 3. O CDC (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento negativo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Sentença. Ação julgada procedente. Apelação do Banco. Prova da contratação. Origem lícita do débito. Ausência de dano moral. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto à autora, observada a gratuidade. Recurso do Banco provido e da autora declarado prejudicado e, por isso, não conhecido.
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142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litispendência. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação demonstrada. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no CPC, art. 487, I, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se demonstrada a regularidade da relação jurídica; e, (ii) se é cabível a indenização por danos morais em razão da inclusão do nome da requerente nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Fatos constitutivos do direito invocado não comprovados. Ônus da parte (CPC, art. 333, I). Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ausente a hipossuficiência. Prova que poderia ser produzida pela via testemunhal. Inocorrência. Danos materiais. Pedido inexistente na inicial. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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146 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora sustenta que nunca contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 12.551,92 e que os descontos de R$ 532,00 em seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. Inadmissibilidade. Meros aborrecimentos que não ensejam indenização por dano moral. Precedentes. Ressarcimento de despesas com registros. Ônus da prova do autor. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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149 - TJMG. Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido
«- Em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia qualquer norma legal que impusesse aos fabricantes a obrigação de veicular cláusula de advertência sobre os riscos decorrentes do consumo de cigarros, sendo que a ausência de alertas nesse sentido não constituía infringência de nenhum dever legal, uma vez que inexistia norma que assim impusesse. - Sendo os efeitos do tabagismo conhecidos há décadas, não pode ser aceita a alegação de que determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da requerida contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à construtora o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência do adquirente nas questões ligadas à engenharia. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)