TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a autora alega não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pensão por morte. O banco apelante afirma a regularidade do contrato, mas não apresenta provas da pactuação válida.
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