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101 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Recurso não provido.
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O
juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pagamento das custas iniciais autoriza a condenação da parte autora ao seu recolhimento, mesmo após o can... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.
Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial. PRELIMINAR. Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Possibilidade. Tema Repetitivo 988, do STJ, que fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TRT18. Custas processuais insuficientes. Recurso ordinário deserto.
«Cumpre à parte zelar pelo correto recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Recolhidas as custas em valor inferior ao arbitrado, ainda que seja ínfima a diferença, deserto se encontra o recurso ordinário interposto. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - CUSTAS RECURSAIS -
Decisão determinou o recolhimento das custas recursais complementares, sob pena de não conhecimento do recurso - Custas recursais correspondem a 4% do valor atualizado da causa (a que atribuído o valor de R$ 54.434,31) - Recolhimento insuficiente - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. - Não havendo nos autos comprovação de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, a obrigação de pagamento das custas permanece íntegra.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas requerido pela Autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recurso que não merece provimento. O caput do CPC, art. 98 traz distinção entre «custas» e «despesas processuais», de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de «despesas processuais», evidencia a exclusão das custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora está obrigada ao pagamento das custas processuais após a desistência do feito, sem citação do réu, em razão do não pagamento das custas iniciais. III. Razões de Decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso da reclamada. Deserção.
«Não se conhece do recurso cujo recolhimento do valor das custas não foi comprovado a tempo e modo. A guia de recolhimento das custas não se mostra hábil à efetiva comprovação do preparo, tendo em vista a ausência da autenticação bancária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Recurso de revista. Sentença que fixa custas em percentual inferior ao previsto no CLT, art. 789. Erro material. Recolhimento de custas de acordo com o valor fixado na sentença. Deserção afastada.
«O CLT, art. 789 determina que as custas processuais serão calculadas à base de 2% do valor da condenação. Por sua vez, o CLT, art. 832, § 2º, preceitua que «a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida». Nesse contexto, constatado, na hipótese, que as custas processuais foram recolhidas no importe fixado na sentença - ainda que estipulado em valor inferior ao previsto no CLT, art. 789 - não pode a reclamada ser prejudicada pelo erro material pratica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Custas. Conceito. CPC/1973, art. 27.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Pedido de homologação da desistência manifestada pela parte, antes da citação, enseja a solução da regra do CPC, art. 290: cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso. Inexistência do dever de recolher as custas. Fato gerador não configurado. Precedentes. Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. Custas. Condenação. CPP, art. 804.
«A condenação ao pagamento das custas decorre da sentença condenatória (CPP, art. 804), devendo eventual isenção ser apreciada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se em avaliar o acerto da extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais e a condenação do apelant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
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119 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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120 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição. Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para análise do presente recurso: concessão. Indeferimento da Justiça Gratuita e determinação para recolhimento das custas processais. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS -
Indeferimento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas de forma única. Medida excepcional que depende da prova de dificuldade momentânea de o recorrente arcar com o pagamento das custas processuais. Indeferimento do pedido que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -
Pedido formulado por pessoa física - Julgamento anterior que havia indeferido a gratuidade ao Agravante - Verificado, entretanto, que o vulto das custas iniciais impactará a subsistência do Recorrente frente ao rendimento mensal considerado - Autorização do fracionamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais - Inteligência do art. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 6º - Agravo provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT2. Embargos de terceiro. Custas. Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. CLT, art. 789-A. CPC/1973, art. 1.046.
«A regra contida no CLT, art. 789-A, «caput», inserida pela Lei 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que a agravante não cumpriu exigência legal (CLT, art. 789, § 1º) alusiva ao pagamento das custas a que foi condenada, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. Custas processuais.
«Prejudicada a análise do recurso, no particular, visto não haver condenação ao pagamento de custas processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT2. Recurso ordinário. Hermenêutica. Intimação para complementação das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Existência de regra específica na CLT quanto ao prazo para comprovação do pagamento das custas.
«... O § 2º do CPC/1973, art. 511 não se aplica ao processo do trabalho (CLT, art. 769), pois há regra específica na CLT quanto ao prazo para comprovação do pagamento das custas. A primeira norma diz respeito apenas ao processo civil. A intimação quanto ao valor das custas é feita na própria sentença, que já as especifica. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.
1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2 - As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico «custas», outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3 - As custas podem ser cobradas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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131 - TJRS. Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.
«Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Sentença condenatória mantida. Apelo do réu Cleocimar parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação civil pública, determinou o recolhimento das custas iniciais, indeferindo seu recolhimento após a satisfação da execução. Pleito de isenção do recolhimento. Desacolhimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18, que só se aplica a fase de conhecimento da ação civil pública. Pedido subsidiário para aplicação do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Descabimento. Custas previstas que se referem à satisfação da execução, e não às custas iniciais. Recurso improvido.
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133 - TJSP. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais» - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido
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134 - TJSP. Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido, com observação
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135 - TJSP. Custas. Preparo. Ainda que decorrido «in albis» prazo para comprovação de miserabilidade de peticionário de gratuidade processual, rejeição liminar de embargos pelo não recolhimento das custas é incabível sem expressa apreciação do pedido de assistência judiciária, que se indeferido, deveria receber decisão fundamentada, não admitido no ordenamento jurídico fundamentação implícita. Hipótese concreta em que recolhidas as custas de preparo e solicitado prazo para recolhimento das custas iniciais, de afastar-se o decreto de extinção, prosseguindo a demanda como de direito. Recurso provido com determinação.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Custas. Autarquia
«Nos termos do CLT, art. 790-A, as autarquias são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Honorários advocatícios. Prestação de contas. Resposta do réu que as apresenta corretamente. Sucumbência do autor, que deve arcar com custas e verba honorária. (Com doutrina).
«Se os réus, embora apresentando contestação, não negam a obrigação de prestar contas e, desde já, as apresentam, conjugam-se as duas fases desta demanda, e o autor sucumbente deve arcar com custas e honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACRÉSCIMO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS FEITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a deserção declarada pelo juízo de admissibilidade a quo, ante a ausência de recolhimento das custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial. No caso, a Vara do Trabalho de origem julgou procedente a ação, fixando o valor da condenação em R$ 10.000,00 e das custas em R$ 200,00. Os reclamados interpurseram recurso ordinário, com o devido recolhimento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Admissibilidade do recolhimento das custas em nome do advogado e no interesse da litigante e sua mandante. Recurso provido.
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142 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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144 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TRT2. Recurso ordinário. Deserção. Custas. CLT, art. 895.
«Tendo o juiz, na decisão dos embargos de declaração, reformado a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da ausência de pedido expresso nesse sentido, incumbia ao autor recolher as custas ou pleitear a concessão do benefício antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso ou para comprovação do recolhimento das custas. Não ultimadas tais providências, o recurso deve ser reputado deserto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO. - A
ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC. O
CPC, art. 90 prevê que a responsabilidade pelo pagamento das custas é do autor que desiste da ação. A jurisprudência do STJ reforça a ausência de obrigação pelo pagamento de custas processuais em casos de desistência antes da citação do réu, mas a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas deve ser mantida no caso em que um dos réus foi efetivamente citado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Custas. Deserção. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade processual. Inicial julgada inepta. Falta de comprovação do pagamento das custas iniciais. Pedido reiterado nessa instância. Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira. Deserção, todavia, não caracterizada, ante a falta de oportunidade à autora para recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973, art. 284Sentença anulada. Recurso provido.
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150 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão embargado, de forma expressa, manteve o valor da condenação arbitrado na instância ordinária e não condenou o réu no recolhimento de custas processuais. 2. Impertinentes os declaratórios que pretendem a declaração de isenção de custas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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