DOC. 147.5943.3002.1700

TJSP. Custas. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação civil pública, determinou o recolhimento das custas iniciais, indeferindo seu recolhimento após a satisfação da execução. Pleito de isenção do recolhimento. Desacolhimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18, que só se aplica a fase de conhecimento da ação civil pública. Pedido subsidiário para aplicação do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Descabimento. Custas previstas que se referem à satisfação da execução, e não às custas iniciais. Recurso improvido.

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