DOC. 136.9464.9000.6400

TJSP. Custas. Deserção. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade processual. Inicial julgada inepta. Falta de comprovação do pagamento das custas iniciais. Pedido reiterado nessa instância. Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira. Deserção, todavia, não caracterizada, ante a falta de oportunidade à autora para recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973, art. 284Sentença anulada. Recurso provido.

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