Art. 49º
Seção VIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS(Ir para)
Art. 49- Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
§ 1º - Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).Redação anterior: [Parágrafo único - No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.]
§ 2º - A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus próprios fundamentos.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o § 2º).§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, a autoridade competente poderá apenas fazer remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.049.058/GO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO PELO CORREIO. TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO SANADA COM EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON-GO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUROS DE MORA. TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO FUNJUS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO REJEITADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SISBAJUD. INCONFOMRISMO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.
Recurso Exclusivo
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