TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício - Art. 248, §4º, do CPC - Cartas enviadas no endereço constante do Sistema de Informações Eleitorais» e recebidas, por 2 vezes, pelos funcionários da portaria, sem qualquer ressalva - Eventual existência de outro endereço de residência que não afasta a higidez do ato citatório - art. 71, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º
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