CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 44º
Art. 44
- Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Decreto 2.181/1997, art. 3º, e ss. e 57 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)§ 1º - É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste Código. [[CDC, art. 22.]]
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1023705-22.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/MT. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. CLASSIFICAÇÃO COMO «RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA». RESPOSTA DO FORNECEDOR SEGUIDA DE INÉRCIA DO CONSUMIDOR. APARENTE DESCONFORMIDADE ENTRE O SUPORTE FÁTICO E A QUALIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO REPUTACIONAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0123412-73.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 17/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 E DO TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1023330-21.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE RECLAMAÇÃO COMO «NÃO ATENDIDA» NO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1008513-49.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/MT. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. CLASSIFICAÇÃO COMO «FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA». CERTIDÃO DE BAIXA POR INÉRCIA DA CONSUMIDORA. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.121552-6/002 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 25/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS NÃO ATENDIDAS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 44 - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - CAUSA DETERMINANTE ALHEIA À ESFERA DE ATUAÇÃO DO FORNECEDOR - RECUSA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - ART. 14, §3º, II, DO CDC - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1009949-43.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. CLASSIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO «FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA». PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1003170-72.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/MT. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE RESPOSTA DO FORNECEDOR E INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DANO REPUTACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1016616-45.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 26/05/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/MT. CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO QUANTO À HIGIDEZ DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. RISCO DE DANO REPUTACIONAL DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE, DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE CLASSIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO PREVISTA NO REGIME NORMATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.042262-1/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA OU VAZAMENTO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003922-83.2025.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Agenciamento de modelos. Registro de reclamação contra a fornecedora. Abuso do exercício da liberdade de expressão. Não verificação. Dano moral. Não configuração. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral, pela qual forma julgados procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve abuso do exercício de liberdade de expressão pelo consumidor, com caracterização de dano moral à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Protege a CF/88 (CF) a liberdade de expressão (art. 5º, IV), direito que, nas relações consumeristas, se projeta em defesa da parte vulnerável, protegendo as manifestações do consumidor que possuam teor crítico ou de insatisfação em face do fornecedor. 4. A restrição às manifestações contra fornecedores deve ser a exceção, limitada aos casos de evidente abuso do exercício do direito pelo consumidor, consoante prescreve o art. 187 do Código Civil (CC). 5. Acerca da reclamação no portal do PROCON-SP, ainda que as palavras utilizadas pelo apelante tenham sido contundentes, a manifestação deve ser lida como externando apenas aguda indignação; ademais, foi registrada em canal por meio do qual a apelada pôde exercer o contraditório. Não consta que o recorrente tenha dado prosseguimento ao incidente na esfera penal, oferecendo representação criminal contra a recorrida. 6. Ainda que se considere que houve abuso no exercício do direito pelo apelante, para a configuração do dano moral, em caso de pessoa jurídica, deve verificar-se o abalo à honra objetiva, à imagem da pessoa tal como projetada a seus fornecedores, colaboradores e, sobretudo, clientes. 7. No caso, não se verifica tal abalo, em especial em consideração da existência de diversas outras manifestações desabonadoras registradas contra a recorrida na plataforma «Reclame Aqui», não se verificando que a conduta do apelante tenha contribuído de modo relevante para esse estado de coisas, ou agravado o dano à imagem da apelada para além do que já se verificaria com as demais reclamações. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. A liberdade de expressão, nas relações consumeristas, protege as manifestações do consumidor que possuam teor crítico ou de insatisfação em face do fornecedor, ressalvado o evidente abuso no exercício desse direito. 2. Para a configuração do dano moral, em caso de pessoa jurídica, deve verificar-se o abalo à honra objetiva, à imagem da pessoa tal como projetada a seus fornecedores, colaboradores e, sobretudo, clientes.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV; CC, art. 187; CDC, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível 1009361-44.2022.8.26.0037, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível 4004092-42.2013.8.26.0019, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2017
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Recurso Exclusivo
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