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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 267.5346.5516.8630

101 - TJSP. Uso de documento público falso, por duas vezes, em concurso material (art. 297 c/c art. 304, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias de testemunhas e de Policial Civil. Confissão em Juízo, ademais. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 612.7985.8192.1609

102 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 145.1754.5012.6800

103 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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Doc. 210.5050.7591.3112

104 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento do concurso material. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer a figura do concurso material, ao invés do concurso formal, demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.7700

105 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.»

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Doc. 162.2681.7006.3700

106 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e latrocínio. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 103.1674.7495.7100

107 - STJ. Juizado especial criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Concurso material. Reconhecimento. Cumulatividade das penas. Competência. Justiça Federal Comum. CP, art. 69. Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 50 e Lei 9.605/1998, art. 64. Lei 9.099/90, art. 61.

«Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no CP, art. 69, no qual é prevista a cumulatividade das penas. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da J... ()

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Doc. 456.9159.6963.9683

108 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.9941.0001.8500

109 - STJ. Excesso acusatório. Bis in idem na imputação dos crimes de formação de quadrilha e de cartel. Inexistência de concurso material entre os delitos contra a ordem econômica. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Para se atestar se haveria ou não concurso material entre as condutas que caracterizariam o crime de cartel, bem como para se concluir que não haveria autonomia entre a associação criminosa e a formação de cartel, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Precedente.»

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Doc. 162.1773.8007.8300

110 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo e extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Os delitos de roubo e extorsão não se confundem, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair o automóvel não se confunde com a conduta de exigir a senha bancária para saque. 3. Apesar de as ações delituosas, ora em discussão, classificarem-se como crimes contra o pat... ()

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Doc. 230.7071.0448.4483

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Designios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem nos casos em que ela depender do reexame aprofundado do conjunto fático probatório. 2 - Optando a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, pelo reconhecimento do concurso material, em virtude da existência de designíos autônomos, mostra-se descabido o reconhecimento da continui... ()

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Doc. 164.7400.5004.0900

112 - TJSP. Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem» na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9800.9009.0600

113 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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Doc. 250.2121.0302.6704

114 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar. Provas lícitas. Concurso material. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, que alegava ilicitude das provas que embasaram a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e questionava a aplicação da regra do concurso material em detrimento do concurso formal de crimes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na busca domiciliar, sem autorização judicial ou consentimento, ... ()

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Doc. 160.2095.8001.9700

115 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Concurso material. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A pretensão referente ao reconhecimento, in casu, da continuidade delitiva, conforme previsto no CP, art. 71, afastando-se o concurso material entre crimes (Estatuto Repressor, art. 69), demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 414.2327.6104.1012

116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. REPRIMENDA TOTALIZADA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, BEM COMO, O ABRANDAMENTO DA PENA, AFASTANDO-SE O CONCURSO MATERIAL.

Mantida a condenação do acusado por ambos os delitos. O acervo de provas produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos delitos, principalmente, ante os firmes relatos das vítimas, que detalharam, a dinâmica delitiva, de forma coesa e harmônica. Conjunto probatório satisfatório e hábil para embasar a sentença atacada, não devendo ser acolhido o pleito absolutório. Deve ser mantido o concurso material, considerando que os delitos foram cometidos mediante ... ()

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Doc. 103.1674.7524.2800

117 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.»

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Doc. 103.1674.7404.7800

118 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do CP, art. 71 contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

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Doc. 168.3234.2001.8200

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação da arma de fogo. Concurso material. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4195.2007.8700

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 578.4474.0053.4056

121 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Concurso material. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima José Maria corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços) pelas majorantes do roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8771.6004.7900

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal aos três delitos de roubo e, ato contínuo, aplicaram a regra do concurso material benéfico, prevista no parágrafo único do CP, art. 70 com relação ao crime de corrupção de menores, considerando que o último ocorreu em... ()

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Doc. 250.4011.0391.9684

123 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Concurso material de crimes. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a continuidade delitiva entre crimes de coação no curso do processo, praticados em contextos distintos e com intervalo superior a quatro meses. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando o intervalo de quatr... ()

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Doc. 103.1674.7213.5700

124 - STF. Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput») prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. Não ocorre «bis in idem» na apenação de ambos, em concurso material... ()

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Doc. 153.2734.2002.9600

125 - STJ. Favorecimento real e quadrilha. Concurso material. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo quando deflagrada a ação penal. Súmula 231/STJ. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano». 2. O mesmo entendimento é aplicável à transação penal, que não pode ser ofertada aos acusados de crimes cuja pe... ()

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Doc. 425.3674.8550.6924

126 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação correta. Penas, porém, a merecer reparo. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Precedentes. Art. 68, parágrafo único, do CP, que, segundo entendimento dos Tribunais superiores, é direito subjetivo do apelante. Inteligência da Súmula 443, do E. STJ. Ocorrência de concurso material e não continuidade delitiva. Delitos de espécies diversas. Incursão nas ações-núcleo dos delitos perfeitamente demonstrados. Autonomia das ações. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.2681.7006.3800

127 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 250.2280.1533.6810

128 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Resistência qualificada. Regime prisional. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela acusação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que fixou o regime fechado para o crime de roubo e semiaberto para o delito de corrupção de menores, em razão do reconhecimento do concurso material entre os crimes. 2 - O acórdão recorrido acolheu os embargos de declaração para reconhecer o concurso material, fixando a pena do roubo em 06 anos e 08 meses de reclusão, acrescida de 01 ano pelo delito de... ()

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Doc. 220.2170.1720.8422

129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer - entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. 2 - Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 243.6181.7810.3386

130 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Preservação do incremento nas iniciais do roubo. Mediante duas condutas autônomas foram praticados delitos distintos, o que arreda a alegação de crime único ou continuidade delitiva. Penas inalteradas. Regime fechado indispensável. DESPROVIMENTO

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Doc. 456.2980.9706.1595

131 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples e estelionato, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado por ambos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. A hipótese é de concurso material de crimes. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). 5. Gratuidade processual que deve ser solicitada no Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 425.9418.2484.1233

132 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 837.4059.1360.6784

133 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 211.7444.3003.3400

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9503.9002.6700

135 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Comarcas diversas. Reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso material. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 141.3328.1515.6254

136 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando tão somente a absolvição do réu por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 183.1531.6006.4400

137 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta para o crime de tráfico de drogas.»

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Doc. 183.1531.6006.4600

138 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta para o crime de tráfico de drogas.»

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Doc. 230.5010.8429.0127

139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa perícia. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que não se cuida de concurso material de crimes, mas de conduta continuada, pois se cuida de delitos cometidos em curto espeço de tempo e inquestionável vinculação, no mesmo local físico e com idêntica forma de execução e mesmo desígnio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2142.4004.1100

140 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.»

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Doc. 240.8201.2712.7868

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso prório. Estupro de vulnerável contra três vítimas em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5184.1132

142 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva. II - O habeas corpus não é conhecido por ser considerado substitutivo... ()

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Doc. 154.9792.5001.8500

143 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2. No espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas máximas, som... ()

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Doc. 146.8983.5000.0000

144 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material. Agente que se desloca com a vítima para local ermo onde reitera condutas sexuais (conjunção carnal, coito anal e felação) individualizadas. Ações sexuais perpetradas de forma autônoma e independente, desvinculadas uma das outras. Inocorrência de ataque sexual no qual o agente se aproveita do momento para, de forma progressiva, iniciar a violência com atos libidinosos preparatórios ao coito antes de alcançar a conjunção carnal completa. Recurso do Ministério Público provido para reconhecer o concurso material entre os delitos de natureza sexual.

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Doc. 786.4485.8853.0670

145 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção

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Doc. 181.5970.3010.7300

146 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica em concurso material com crime contra a fauna. Ré que agrediu companheiro, com quem ainda coabita, e nutria o hábito da zoofilia. Autoria e materialidade comprovada, de sorte que a expiação vergastada é incensurável. Penas ora infligidas são mínimas e foram somadas por força do concurso material. Regime prisional inicial é o aberto, sendo à ré concedida a suspensão condicional da pena, mediante condições, porque na espécie incabível pena alternativa, de sorte que nada há para ser redimensionado. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7218.6300

147 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti» é de se reconhecer o concurso material. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor.»

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Doc. 103.1674.7177.7600

148 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti» é de reconhecer o concurso material. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor.»

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Doc. 103.1674.7211.9300

149 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti» é de conhecer o «concurso material». A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor.»

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Doc. 633.1099.9883.9465

150 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §§ 2º, II, V E VII, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DA ART. 69, CP) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO DA EXTORSÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM PROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EM COMPARSARIA E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA BEM DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 69) - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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