1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: concurso material

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • concurso material

Doc. 153.1181.5000.7400

151 - STJ. Recurso especial. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Ocorrência. Prescrição que se reconhece de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. «Crimes de roubo e de extorsão. Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie'. Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva. legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material» (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences da vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.1686.5959.3118

152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 DA LEI DE DROGAS, ART. 12 E ART. 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECONHECIMENTO CONCUROS FORMAL EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Não evidenciado que o agente praticou os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida mediante uma só ação, deve ser mantido o concurso material de crimes. - O CPP, art. 804 dispõe que o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação, sendo pertinente ao Juízo da Execução a análise do pleito, sendo aquela a fase adequada para se evidenciar a real situação econômica do réu. - Havendo atuação de advogado dativo nesta instância, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8329.8106

153 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à anulação do julgamento por suposto erro na aplicação da pena. O agravante foi condenado a 39 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa e deu parcial provimento ao do Ministério Público, reconhecendo o concurso material entre os crimes e majorando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.8684.7779.7313

154 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de Trânsito. art. 306, «caput», c/c § 1º, II, e §2º, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, em concurso material de crimes. Recurso Defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Penas adequadamente dosadas. Concurso material de crimes corretamente reconhecido. Condutas autônomas, com momentos consumativos e desígnios diversos. Regime fixado no aberto, substituída corretamente a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.5416.7873.2192

155 - TJSP. APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO FORMAL E DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados, não merecendo nenhum reparo - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7225.1500

156 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível, o uso. Análise de provas, Súmula 7/STJ. Inaplicável o CPP, art. 384 se inexistiu inovação quanto aos fatos narrados na denúncia, mas apenas nova definição desses mesmos fatos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6006.4900

157 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3806.2027.7241

158 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5362.1441.0399

159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu por roubo qualificado e extorsão, ambos em concurso material, às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão. O réu praticou os delitos contra vítimas idosas, subtraindo-lhes bens sob grave ameaça com emprego de arma de fogo e constrangendo-as a realizar saques bancários mediante restrição de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.5541.8180.6443

160 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1852.7568

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal próprio ou concurso material. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilicitude. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso, pretendendo o reconhecimento do concurso formal próprio em lugar do material, e questionando a manutenção da prisão preventiva do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se é possível o reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4040.4186.8243

162 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição, tão somente no tocante ao delito de receptação, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de fixação do regime semiaberto - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0747.6583.6581

163 - TJSP. Dois furtos qualificados em concurso material - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade dos delitos - Reconhecimento da prática dos crimes em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material - Redução das penas dos réus - Regime inicial de cumprimento de pena de Graciele alterado para o ABERTO e alterado o regime inicial de cumprimento de pena de Arnaldo para o SEMIABERTO - Substituição da pena privativa de liberdade de Graciele por duas restritivas de direitos - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.4339.0601.5902

164 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2483.6000.0900

165 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Possibilidade. Denegação da ordem.

«1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4003.9700

166 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e parágrafo único, III e IV, da e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) aplicação do princípio da consunção. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal. Inviabilidade. Análise fático-probatória. (5) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.6814.4931.0631

167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4000.8400

168 - STF. 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.

«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.6618.4229.9561

169 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material (art. 157, parágrafos 2º, II e V e 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, «caput», e em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desacolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5736.2229.6672

170 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente agravados em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que à agravante da restrição da liberdade da vítima e ao reconhecimento do concurso material - Equívoco da defesa ao postular o afastamento da agravante, uma vez que não reconhecida na sentença e sequer foi objeto da denúncia - Não conhecimento - Concurso material entre os roubos bem reconhecido - Não prospera o pedido de aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71) em relação aos crimes de roubo majorado, pois, a despeito de ambos os crimes terem sido praticados contra estabelecimento comercial da mesma rede (Droga Raia), não foram praticados em semelhantes condições de tempo (intervalo de mais de três meses), nem com a mesma maneira de execução, além de inexistir segura demonstração do requisito da unidade de desígnio (dolo unitário ou global) - Teoria objetivo-subjetiva ou mista do crime continuado - Doutrina - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2003.7000

171 - TJSP. Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a», do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9529.8630.1481

172 - TJSP. Apelação - Receptação (quatro crimes) - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral coligida, ausente indicativo de má-fé - Pretendida absolvição por atipicidade - Não acolhimento - - Condutas formal e materialmente típicas - Irrelevância do valor econômico da CRLV e placas para a configuração do crime - Potencial lesividade e utilização para outras condutas criminosas - Prejuízo causado às vítimas - Pleito de afastamento do concurso material - Não acolhimento - Autonomia entre os crimes evidenciada pelas circunstâncias apuradas - Ausência de indicativo de recepção dos bens em conduta única ou relação de continuidade - Concurso material mantido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.3017.4899.8633

173 - TJSP. Apelação Criminal.  Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.0835.6022.1832

174 - TJSP. Revisão Criminal. Receptações qualificadas, por duas vezes, em concurso material. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Redução da pena-base. Possibilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Rejeição. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Regime inicial fechado mantido. Redução do valor unitário dos dias-multa. Impossibilidade. Revisão criminal parcialmente procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.4218.2090.7002

175 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SIMPLES COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO.

Considerando que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crime-meio e crime-fim, inviável a aplicação do princípio da consunção entre delitos autônomos, consumados em momentos distintos, não sendo um meio preparatório para a execução do outro. (Precedentes do STJ). É inviável a simples compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente nos casos de reincidência específica e de multirreincidência, pois esta demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0004.4900

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica sem autorização judicial. Inexistência de provas. Concurso material. Possibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. A denúncia anônima pode ser empregada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal, exatamente como ocorreu no caso. 2. A falta de comprovação da alegada clandestinidade da interceptação telefônica impede o reconhecimento de eventual nulidade das provas obtidas com base nessa medida. 3. Não há como acolher a tese de impossibilidade de concurso material entre os crimes de tráfico de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0002.4000

177 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0497.9659

178 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido, que reconheceu o concurso material. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que reconheceu o concurso material entre delitos de roubo majorado praticados pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem acolheu o pedido ministerial para condenar o paciente nas sanções do art. 157, caput (2x), na forma do art. 69, ambos do CP, afastando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0537.1201

179 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do CP, art. 70, pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. 2 - Se as instâncias ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7004.5300

180 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material de cunho pornográfico infanto-juvenil em equipamento de informática. Reexame da dosimetria. Restrito a casos excepcionais. Não ocorrência. Existência de concurso material. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). 2. A modificação do entendimento firmado na instância de origem no sentido da existência do concurso material exigiria, nos termos em que pretendido no recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3006.3400

181 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Crime único. Inexistência. Condutas diversas, praticadas em concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material. 2. No caso, os agravantes, após subtraírem os bens da vítima, restringiram a sua liberdade, retendo-a no interior do seu automóvel juntamente com a sua filha, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5672.4266

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - O Tribunal de origem, analisando o vasto acervo probatório, concluiu pela aplicação da regra do concurso material de crimes, porquanto o réu praticou os crimes em face de vítimas distintas, em ocasiões variadas e por diversas vezes. Para se entender ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.5150.9703.8832

183 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples e de fixação de regime diverso do fechado - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Elementar relativa à «violência» bem demonstrada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7147.1400

184 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati») «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos.» Recurso especial conhecido pela alínea «a» do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5001.4400

185 - TJSP. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Crimes de espécies diversas, que possuem distintos momentos consumativos. Delito do CP, art. 311 praticado no exaurimento da receptação, constituindo figura típica autônoma. Concurso formal não reconhecido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1398.8447.5050

186 - TJSP. Furtos qualificados por rompimento de obstáculo e escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I e II, por duas vezes, c/c art. 69, Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime adequados, impassíveis de alterações. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 105.5113.9000.2100

187 - STJ. Porte ilegal de arma. Receptação dolosa. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 69 e CP, art. 180, «caput».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.7300

188 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.1000

189 - STJ. Juizado especial crimianal. Porte de arma. Desobediência. Concurso material e crime continuado. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.437/97, art. 10. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 330.

«Para a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76 deve-se considerar, na hipótese de concurso material, o cômputo das penas máximas aplicadas aos crimes, e nos casos do concurso formal e da continuidade delitiva, o aumento estabelecido pela lei, não podendo a pena, contudo, exceder o limite de dois anos, estabelecido pela Lei 10.259/01. (...) Na hipótese vertente, verifica-se ter havido a suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma e desobediência, em concurso material. Assim, tendo-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5805.8744

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Concurso material. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante nos delitos praticados em concurso material, de forma que, para se reconhecer o concurso formal de crimes, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do writ. Nas presentes razões recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5622.8327.0284

191 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Eduardo Francisco Geraldo contra sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 5 meses e 1 dia de proibição de obter habilitação para conduzir veículos e 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do CTB), em concurso material. A defesa busca a aplicação do concurso formal, o afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9233.8617

192 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pluraridade de vítimas. Continuidade delitiva reconhecida individualmente para cada vítima. Concurso material de crimes. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp. 1.102.415, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009). 2 - O tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.4260.1727.2532

193 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.1160.0716.2611

194 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.5174.4118.1351

195 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 não caracterizada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica em relação a ambos os delitos. Redução máxima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2 (metade). Soma pelo concurso material. Estabelecido o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicada. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial parcialmente provido, redimensionada a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, diante do concurso material, mais 582 dias-multa, afastada a substituição, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3002.3800

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Concurso material. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2313.8306

197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estupro. Concurso material. Continuidade delitiva. Não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A inauguração de nova tese, não alegada e não debatida na via ordinária, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância. Precedentes. IV - A pretensão de ver substituída a regra do concurso material pela regra da continuidade delitiva não foi objeto do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.4489.8668.6737

198 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Nulidade. Suposto descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Condenação reafirmada. Aplicabilidade do concurso material. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4003.8400

199 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Todavia, tal entendimento não não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.0700

200 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)