Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.0081.1000.6200

51 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 154.9791.5005.6400

52 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dois crimes de atentado violento ao pudor (redação antiga. Atual CP, art. 217-A) continuados, praticados em concurso material. Réu denunciado pela prática de um crime em continuidade delitiva. Condenação, em 2º grau, por dois delitos continuados em concurso material. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fat... ()

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Doc. 144.1150.0001.3500

53 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 147.7895.3009.9500

54 - TJSP. Estupro, sequestro e cárcere privado e roubo. Concurso material. Ocorrência. Alegada privação da liberdade da vítima decorrente ou componente de outra infração penal. Inadmissibilidade. Abordada, fora levada em veículo, depois a matagal, onde submetida aos atos de violência, de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Concurso material configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7470.2000

55 - STJ. Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.»

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Doc. 103.1674.7394.6800

56 - STJ. Crime continuado. Concurso material caracterizado. Roubos praticados com intervalos superiores a 30 dias. Precedente do STF. CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 157.

«Delitos de roubo praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias: presença de concurso material e não da figura da continuidade delitiva, ante a inexistência do lapso temporal do »

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Doc. 103.1674.7263.7900

57 - TJSP. Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no , por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.»

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Doc. 103.1674.7468.4000

58 - STJ. Crime continuado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no »

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Doc. 103.1674.7512.7100

59 - STJ. Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus» denegado, cassada a liminar.»

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Doc. 862.1281.5114.1607

60 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações

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Doc. 103.1674.7267.8600

61 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no .»

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Doc. 168.3892.9003.3300

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7074.2500

63 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.

«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário à subtração. Hipótese que não diverge de julgados que admitem a absorção, pelo roubo, da momentânea privação de liberdade da vítima. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 606.1484.4815.6345

64 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pela majorante prevista na , IV - Pleito subsidiário de fixação do regime inicial semiaberto - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 196.9734.7005.3900

65 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano». In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessã... ()

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Doc. 151.5922.7006.0400

66 - STJ. Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no , § 2º, a.»

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Doc. 147.7895.3019.9600

67 - TJSP. Concurso material. Roubo, estupro e sequestro. Concurso material configurado. Atuação do réu de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Autoria comprovada e materialidade substanciada pelos laudos. Vítima que, em todas as oportunidades em que ouvida, foi firme e coerente ao narrar os fatos a que submetida, apontando para o ora apelante como um de seus agressores. Recurso não provido.

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Doc. 221.2140.8383.6835

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Concurso material. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A averiguação sobre a autonomia das condutas imputadas ao agravado, requisito necessário para o reconhecimento do concurso material de condutas, depende da solução da controvérsia relativa à data dos delitos, da verificação do modus operandi e dos documentos falsificados, circunstância que enseja revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6580.0494

69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena, tendo rejeitado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do regime prisional semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva poderia ser reconhecida, em vez do concurso material, e se o regime prisional semiaberto seria aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A indiv... ()

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Doc. 220.5031.2619.0191

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pleito de reconhecimento de concurso material. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o reconhecimento do concurso material em detrimento do concurso formal próprio demanda o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9658.8193

71 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando, o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais. 2 - No caso, após a subtração, mediante grave ameaça, de quantia em dinheiro da vítima, os agentes constrangeram-na a dizer-lhes a senha de seu cartão de crédito/débito e a conduzi-los a um caixa eletrônico para efetuar saque em sua conta-corrente... ()

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Doc. 812.8084.3131.3327

72 - TJSP. ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Aumento inicial da receptação preservado. Penas e regime mantidos. DESPROVIMENTO.

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Doc. 210.7151.0432.1184

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pronografia infantil. Armazenamento e transmissão. Concurso material. Aplicação. Princípio da consunção. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.2100

74 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de u... ()

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Doc. 446.9284.5848.1037

75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 868.2070.0453.8919

76 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÕES SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso ministerial visando a correção de erro material havido no cálculo da reprimenda do apelado - Erro de aritmética no cálculo da pena corporal constatado - Recurso ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7389.7500

77 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes cometidos contra a mesma vítima. Crime continuado. Inexistência. Concurso material caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.»

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Doc. 557.1780.0169.2877

78 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A hipótese é de concurso material de delitos. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da vítima. Apelo desprovido

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Doc. 12.5645.3000.5300

79 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no , não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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Doc. 184.4104.3009.0300

80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Fixação de regime mais brando. Incompatível. Concurso material de crimes.

«1 - Em razão do concurso material de crimes, a pena somada atingiu 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, portanto, fora do enquadramento previsto no CP, , § 2º, para o regime aberto. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7471.1400

81 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti» Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti», ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no , por serem crimes de espécies diversas.»

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Doc. 210.4061.0928.0608

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Recurso prejudicado.

1 - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 que, entre outras previsões, reuniu no mesmo tipo a prática da conjunção carnal ou outros atos libidinosos ( e ), não há mais como aplicar a regra do concurso material para o condenado que, contra a mesma vítima, e no mesmo contexto, realiza as duas ações. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 208.3451.6003.7400

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Espécies diferentes. Inviabilidade. Concurso material. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violência ou grave ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta-corrente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9011.5400

84 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/2009 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 558.8234.8826.7660

85 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 103.1674.7301.9100

86 - TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do , quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii», recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. Se a apelante, consumado o peculato, resolveu utilizar-se de guia falsamente autenticada, para encobri-lo, juntando-a aos autos, evidenciado está o c... ()

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Doc. 162.2681.7006.3300

87 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.3600

88 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 122.1625.5115.4622

89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo d... ()

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Doc. 103.1674.7246.5400

90 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou s... ()

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Doc. 156.0430.7759.2554

91 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de violação de domicílio pelo de ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos diversos e que tutelam bens jurídicos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Obrigação d... ()

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Doc. 147.7895.3003.7100

92 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Concurso material benéfico. Interpretação dos CP, art. 69 e CP, art. 71. A aplicação do parágrafo único do art. 71 está condicionada às regras do CP, art. 69, também, pois o montante da pena, resultante da aplicação da regra do crime continuado, não pode ultrapassar a quantidade de reprimenda que seria atingida na hipótese de aplicação da regra do concurso material. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

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Doc. 415.5149.9966.3860

93 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE. -

Tendo a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação do apelante, deve ser aplicada em seu favor a atenuante prevista no , III, «d». - A aplicação do disposto no exige que os crimes tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão. Na hipótese, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material, porquanto constatado que os delitos foram praticados mediante duas ações, com desígnios autônomos distintos.

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Doc. 250.1061.0223.1450

94 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido, que reconheceu o concurso material. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido..

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que reconheceu o concurso material entre delitos de furto qualificado praticados pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de concurso formal próprio praticado nos dois primeiros furtos, em concurso material com o terceiro, não aplicando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios ou liame subjetivo entre as condutas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 250.1061.0819.2423

95 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Concurso material. Autonomia entre as condutas. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Michael dos Santos Araújo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (), aplicando o concurso material (). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que ambas as infraçõe... ()

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Doc. 425.2112.7125.5574

96 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de crime único entre os crimes ou a aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal, em detrimento do concurso material. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, sobre as quais sequer houve insurgência defensiva. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas que se mantém, em observância à vedação a reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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Doc. 103.1674.7341.9900

97 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, ma... ()

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Doc. 210.4653.8002.9400

98 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material reconhecido na sentença. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva às condutas identificadas como 1º e 2º fatos, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1914.5001.9400

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha. Concurso material.

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Doc. 161.6655.8004.3100

100 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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